Na terça-feira (20), a Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 aprovou o Requerimento nº 4/2025, que prevê a realização de seminários em todas as 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal. O objetivo é promover um amplo debate com a sociedade sobre os principais aspectos da proposta, que trata do limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios e abre novo prazo para parcelamento especial de débitos com os regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A medida busca ampliar o diálogo federativo e garantir que os impactos da PEC sejam analisados de forma transparente e participativa, envolvendo gestores públicos, especialistas e representantes da sociedade civil.

Durante a reunião, o relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB/SP), solicitou que os demais parlamentares encaminhem sugestões ao texto até o dia 17 de junho. A intenção do relator é apresentar seu parecer até o dia 24 de junho e, conforme destacou, há interesse em levar a proposta à votação em plenário antes do recesso parlamentar de julho.