Comissão aprova projeto que combate discriminação da pessoa idosa em seguros de vida

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2002/19, que altera o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor para combater o tratamento discriminatório de pessoas idosas em seguros de vida.

“O projeto proíbe o reajuste abusivo por parte das seguradoras, invocando o princípio de proteção e não discriminação da pessoa idosa”, argumentou o relator, deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG) em parecer lido pelo deputado Merlong Solano (PT-PI).

O documento aprovado veda a cobrança de valores diferenciados em seguros de vida em razão da idade. Além disso, prevê proteções às pessoas com mais de 60 anos que mantenham um mesmo seguro por dez anos. Entre outros pontos, serão nulas as cláusulas contratuais que permitam rescisão unilateral pela seguradora.

A proposta aguarda designação de Relator comissões de Finanças e Tributação (CFT).

*Com informações Agência Câmara de Notícias

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