ATUALIZAÇÃO: Comissão aprova novo parecer sobre precatórios e reforma da previdência dos estados e municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o novo parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A proposta, que busca limitar o pagamento de precatórios pelos municípios, retira dispositivos que visavam reformar a previdência dos estados e municípios, retomando o foco em sua finalidade original.

Com a emenda supressiva, a proposta elimina integralmente o artigo 40-A da Constituição e o parágrafo do artigo 3º da PEC, que tratavam das reformas previdenciárias. Assim, o texto passa a se concentrar nas questões relacionadas ao pagamento de precatórios, estabelecendo limites com base na receita corrente líquida dos municípios. Os percentuais de pagamento aumentam conforme o estoque de precatórios em atraso.

Os municípios que não cumprirem com os pagamentos poderão enfrentar sanções, incluindo o sequestro de verbas e a suspensão de transferências voluntárias. A PEC também permite que os municípios parcelem suas dívidas previdenciárias em até 300 parcelas, desde que mantenham regularidade previdenciária. Em caso de inadimplência, o parcelamento pode ser suspenso, resultando em novas restrições de repasse de recursos da União.

Outra medida da proposta autoriza a desvinculação parcial das receitas municipais de certos fundos e despesas até 2032. Além disso, entre 2025 e 2030, até 25% do superávit financeiro dos fundos públicos da União poderá ser utilizado para financiar projetos de enfrentamento às mudanças climáticas.

A próxima etapa do processo legislativo será a criação de uma Comissão Especial, que terá o prazo de 40 sessões do Plenário para emitir seu parecer sobre a proposta. A expectativa é que as discussões avancem nas próximas semanas, impactando a gestão financeira dos municípios em relação aos precatórios e suas obrigações previdenciárias.

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