A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está negociando a aprovação de um decreto para regulamentar os procedimentos médicos fora do rol, que atualmente depende de aprovação do presidente Jair Bolsonaro. O objetivo é que, se o decreto for aprovado, o judiciário tenha parâmetros legais para analisar os pedidos de liminar, que devem continuar, aponta matéria divulgada no portal de notícias G1. A ANS já havia enviado uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No final de agosto, o Senado aprovou o projeto que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS. Assim, a cobertura deve ser estendida a tratamento ou medicação que atendam a um dos seguintes critérios:

• Ter eficácia comprovada;
• Ter autorização da Anvisa;
• Ter recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec); ou
• Ter recomendação de pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional e que tenha aprovado o tratamento para seus cidadãos.

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O objetivo do decreto, de acordo com Paulo Rebelllo, presidente da ANS, seria regulamentar o enquadramento dos procedimentos, exames e medicamentos nos critérios estabelecidos pela nova lei.

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