Na última segunda-feira (8), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados lançou, em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), um serviço para a recepção de requerimentos de titulares de dados pessoais.

A plataforma permitirá, entre outras atribuições, petições e denúncias de violações à Lei Geral de Proteção de Dados.

“A disponibilização deste novo sistema para os usuários reflete o compromisso da ANPD com a garantia dos direitos dos titulares de dados pessoais. O nosso objetivo é estar cada vez mais perto do cidadão por meio de processos simples e eficientes”, afirmou o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves.

Para “permitir que os cidadãos se familiarizem com o novo sistema”, o método antigo, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), permanecerá operacional.