O deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP) apresentou voto em separado, favorável à proposição, com substitutivo, na Comissão Especial do Projeto de Lei 5864/2016, que trata da recomposição salarial do funcionalismo público.

O PL 5864/2016 é de autoria do Poder Executivo, que modifica a nomenclatura da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil para Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Altera a estrutura remuneratória desses cargos, além de realizar adequações referentes à estrutura de classes e padrões. Institui o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, no valor de R$ 5.000,00, para auditores, e R$ 3.000,00, para analistas-tributários, nos três primeiros meses, a contar da entrada em vigor da lei.