O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação do Projeto de Lei 6787/2016, que trata da forma trabalhista.

Na ocasião, os deputados aprovaram a subemenda substitutiva global do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), acrescida da Emenda de plenário nº 16, que acrescenta §6º ao art. 884, com a seguinte redação: “a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições”.

Com a conclusão da votação, o projeto segue para análise do Senado Federal.

Síntese das votações:

• Subemenda Substitutiva Global do Relator

Resultado: aprovado por 296 votos favoráveis e 177 contrários

• DTQ 2 – PDT: supressão do art. 442-B, contido no art. 1º do substitutivo

Resultado: o art. 442-B foi mantido, por 258 votos favoráveis, 158 contrários e 2 abstenções

• DTQ 11 – Bloco PTB/PROS/PSL/PRP: supressão da expressão “ou para prestação de trabalho intermitente”, constante da parte final do caput do art. 443, em consequência, o §3º do art. 443, o art. 452-A e a parte final do inciso VIII do art. 611-A

Resultado: os dispositivos foram mantidos em votação simbólica

• DTQ 12 – PCdoB: supressão do art. 484-A

Resultado: o dispositivo foi mantido em votação simbólica

• DTQ 53 – PT: aprovação da Emenda de Plenário nº 13

Resultado: a emenda foi rejeitada em votação simbólica

• DTQ 18 – PSOL: supressão do art. 611-A

Resultado: o art. 611-A foi mantido, por 274 votos favoráveis, 160 contrários e 1 abstenção

• DTQ 45 – PT: supressão do § 3º do art. 614

Resultado: o dispositivo foi mantido em votação simbólica

• DTQ 9 – PPS: supressão da letra “f”, do inciso I, do art. 702

Resultado: o dispositivo foi mantido em votação simbólica

• DTQ 41 – PR: aprovação da Emenda de Plenário nº 16, que acrescenta §6º ao art. 884, com a seguinte redação: “a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições” 

Resultado: a emenda foi APROVADA

• DTQ 17– PSD: supressão do art. 5º-D do art. 2º do substitutivo

Resultado: o dispositivo foi mantido em votação simbólica

• DTQ 54 – PT: aprovação da Emenda de Plenário nº 15

Resultado: a emenda foi rejeitada por 285 votos contrários, 133 favoráveis e 4 abstenções

• DTQ 51 – SD: aprovação da Emenda de Plenário nº 28, que versa sobre a extinção gradativa do imposto sindical no prazo de 3 exercícios financeiros

Resultado: a emenda foi rejeitada por 259 votos contrários, 159 favoráveis e 5 abstenções

O PL 6787/2016 é de iniciativa do Poder Executivo e altera a legislação trabalhista, permitindo o contrato temporário de trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado para alguns direitos, tais como: parcelamento de férias, jornada de trabalho, banco de horas, entre outros pontos.