Vitória da Anasps: sentença exercícios anteriores

Informamos que foi proferida sentença numa das ações para a cobrança de exercícios anteriores devidos aos associados da ANASPS.

Esta decisão se aplica apenas aos associados da Anasps vinculados à União. A ação que beneficia os associados vinculados ao INSS deve ter decisão em breve.

A juíza reconheceu que o fato de não haver dotação orçamentária para pagamento dos valores devidos, não pode servir de justificativa para o não pagamento dos valores das diferenças salariais devidas ao servidores.

 

 

 

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