O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal, senador Fernando Collor de Melo (PTC/AL), concedeu vista coletiva à matéria que trata do porte de arma para carreiras de servidores públicos. Na ocasião, o colegiado aprovou o requerimento do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que solicita a realização de audiência pública para instruir o projeto. Os convidados serão indicados posteriormente.

O Projeto de Lei Complementar 30/2007, é de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) e dispõe que o porte de arma será concedido aos integrantes das Carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho, Auditoria Fiscal e Técnicos da Receita Federal, de Perícia Médica da Previdência Social, de Auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal, bem como de Oficiais de Justiça, de Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados e de Defensores Públicos.

A matéria retornará à pauta da comissão após a realização da referida audiência pública.

Próximo Passo:

Após votação no âmbito da CRE, o projeto irá ao Plenário do Senado Federal.