O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, senador José Maranhão (PMDB/PB), designou o senador Valdir Raupp (PMDB/RO) como relator da matéria que trata do reajuste do Poder Executivo.

O PL 36/2016 trata das remunerações dos cargos das Carreiras de Gestão Governamental; do Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; da Carreira de Finanças e Controle, dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501; da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR; do Adicional por Plantão Hospitalar – APH; Plano de Carreiras e Cargos dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; das Carreiras da Área Penitenciária Federal; do Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados – Susep e  da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal; da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, do Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc.

A matéria altera a nomenclatura das Carreiras de Agente Penitenciário; Reconhece o nível superior para o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil; Estabelece que os cargos de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e da Comissão de Valores Mobiliários – CVM na Carreira de Agente Executivo da SUSEP e na Carreira de Agente Executivo da CVM passarão a ser remunerados por subsídio, a partir de 1º de janeiro de 2017; Faculta aos servidores, bem como àqueles que já se encontram aposentados e aos pensionistas alcançados pelo disposto nos arts. 3^o, 6^o e 6º-A da Emenda Constitucional n^o 41, de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 2005, que fazem jus à incorporação de 50% da respectiva gratificação, optar, de forma irretratável, por nova forma de incorporação da parcela, a ser concedida de forma escalonada, com implementação nos meses de janeiro de 2017, janeiro de 2018 e janeiro a 2019, alcançando, ao final, a média dos pontos da gratificação recebidos nos últimos 60 meses de atividade e; Versa sobre o reajuste dos valores dos subsídios das carreiras integrantes da Advocacia Geral da União (AGU).