A União reduziu em 90,5% o valor médio das transferências a estados e municípios para o combate à pandemia em 2021. No ano passado, o Poder Executivo enviou o equivalente a R$ 391,8 milhões por dia para governadores e prefeitos. Nos cinco primeiros meses deste ano, a média diária de empenhos caiu para R$ 36,9 milhões. Os dados estão atualizados até 30 de maio e disponíveis no portal Siga Brasil, mantido pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf).

O corte ocorre num momento em que o número de mortes por covid-19 dispara no Brasil. Entre março e dezembro de 2020, o país registrou 194,9 mil óbitos. De janeiro a maio de 2021, essa conta mais do que dobrou na metade do tempo: agora são 462,7 mil brasileiros mortos. Apesar da tragédia, a média de repasses da União para estados e municípios nem chega a um décimo do valor transferido no ano passado.

Transferências para estados e municípios*

(*) Empenhos realizados
A média diária de 2020 considera 293 dias decorridos entre 13 de março (primeira MP com abertura de crédito para combate à pandemia) e 31 de dezembro. Em 2021, o intervalo vai de 1º de janeiro a 30 de maio.

Fonte: Siga Brasil (Conorf)

No primeiro ano de pandemia, o Palácio do Planalto empenhou um total de R$ 540,2 bilhões, liberados por medidas provisórias para o enfrentamento à covid-19. Os governos locais ficaram com R$ 114,8 bilhões, o equivalente a 21,2% do total. A maior parte do dinheiro foi repassada por meio de um auxílio financeiro para compensar a perda de arrecadação provocada pela pandemia em estados e municípios, um total de R$ 78,2 bilhões

Outros R$ 35,8 bilhões foram aplicados no combate à emergência de saúde pública. Essa ação engloba medidas como compra de insumos, equipamentos de proteção individual e testes de detecção, capacitação de agentes de saúde e oferta de leitos de unidade de terapia intensiva. Em 2020, governadores e prefeitos também receberam recursos para o programa Dinheiro Direto na Escola (R$ 672,1 milhões), os serviços de assistência hospitalar e de atenção básica em saúde (R$ 57,2 milhões) e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional (R$ 6,1 milhões).

Neste ano, o cenário mudou. O total de empenhos da União limitou-se a R$ 85,9 bilhões — contra os R$ 200,1 bilhões comprometidos entre março e maio de 2020. Estados e municípios ficaram com R$ 5,5 bilhões, o equivalente a 6,3%. Programas desenvolvidos no ano passado tiveram as transferências interrompidas, e o dinheiro foi liberado para apenas duas ações em 2021: procedimentos de alta e média complexidade (R$ 3,4 bilhões) e piso de atenção primária à saúde (R$ 2 bilhões).

Os dados sobre transferências a estados e municípios se referem exclusivamente às despesas executadas por meio de repasses da União para os entes subnacionais. Gastos realizados diretamente pelo governo federal no enfrentamento da pandemia ficam fora dessa conta, mesmo que aplicados localmente. É o caso, por exemplo, do auxílio emergencial.

— Embora os recursos do auxílio emergencial tenham alcançado a população de todo o país, o programa foi executado pela própria União, valendo-se da capilaridade da Caixa Econômica Federal para efetuar os pagamentos diretamente aos beneficiários. Dessa forma, como não houve transferência para que estados e municípios fizessem o pagamento do benefício, tais despesas não constam da tabela — explica Marcel Pereira, consultor da Conorf.

Transferências a estados e municípios por área (20202021)

(*) Valor inclui R$ 0,74 bi de Pasep para estados e municípios sem destinação específica
Fonte: Siga Brasil (Conorf). Dados atualizados até 30/5/2021

Prioridade a prefeitos

Os números do Siga Brasil revelam que a União preferiu repassar o dinheiro para o combate ao coronavírus diretamente aos prefeitos, em detrimento dos governadores. Considerando o valor total das transferências desde 2020, os municípios ficaram, em média, com 51,7% da verba. Os estados, com 48,2%.

Em 15 unidades da Federação (UFs), os governadores receberam menos recursos do que os prefeitos locais. Isso ocorreu em sete dos nove estados do Nordeste (exceto Sergipe e Pernambuco), além de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Em 11 desses estados, os governadores são de partidos de oposição ou criticam a postura do presidente Jair Bolsonaro no combate ao coronavírus. João Doria (SP), por exemplo, ficou com 47,2% dos recursos transferidos pela União, enquanto a maior fatia foi repassada diretamente para os municípios paulistas. Rui Costa (BA) recebeu 46,8%, seguido de Flávio Dino (MA), com 46,5%, e Eduardo Leite (RS), com 44,8%.

Em outras 11 UFs, foram os gestores estaduais que amealharam o maior pedaço do bolo em comparação com os prefeitos. Destaque para Antonio Denarium, que se autodenomina “bolsonarista”: ele ficou com 75,1% do dinheiro transferido para Roraima. O mesmo ocorreu com outros aliados declarados do presidente da República: Belivaldo Chagas (SE), Wilson Lima (AM) e Mauro Mendes (MT) receberam, respectivamente, 59,9%, 56,9% e 52,1% dos recursos.

Os dados demonstram, no entanto, que, em alguns casos pontuais, críticos do presidente Jair Bolsonaro foram beneficiados com mais recursos do que os prefeitos locais. Isso ocorreu com Waldez Góes (AP), que ficou com 74,7%, e Renato Casagrande (ES), que obteve 56,2% do dinheiro transferido pela União.

O inverso também aconteceu, e alguns simpatizantes do presidente da República acabaram recebendo menos do que os prefeitos. É o caso de Romeu Zema (MG), que obteve 36,9%, Ratinho Júnior (PR), com 44,1%, e Ronaldo Caiado (GO), com 44,8%. Como o Distrito Federal não tem municípios, o governador Ibaneis Rocha ficou responsável por todo o dinheiro transferido. 

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

TCU verifica política de backup em 422 organizações federais

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, auditoria com vistas a avaliar a efetividade dos procedimentos de backup das organizações públicas federais. De outubro de 2020 a abril de 2021, avaliou-se a efetividade dos procedimentos de backup de 422 instituições.

Achados de auditoria

O primeiro achado refere-se à inexistência de política de geração de cópias de segurança (backup e restore) aprovada formalmente na organização. Apesar de se tratar de um controle básico, metade das organizações respondentes (208 de 410: 50,7%) ainda não possuem tal documento. Das 202 que o elaboraram, quase metade (98 de 202: 48,5%) ainda não formalizaram essa política.

“O segundo achado é positivo e diz respeito à regularidade de realização do procedimento de cópias. As cópias de segurança (backups) da principal base de dados da organização são realizadas de forma regular e automática”, informou o ministro Vital do Rêgo.

Das organizações consultadas que afirmaram tratar diretamente alguma base de dados (376 organizações), 99,2% (373 organizações) executam backups completos dessa base com periodicidade. Sendo que 45,9% (171 de 373) fazem cópias diariamente ou mais de uma vez por dia. A execução periódica de cópias diminui o risco de perda de dados, uma vez que permite a recuperação dos dados em caso de falhas.

O terceiro achado, também considerado positivo, constatou que cópias de segurança (backups) integrais do principal sistema da organização são realizadas regularmente. De acordo com o que se apurou, de 372 organizações que afirmaram hospedar sistemas em servidores ou máquinas próprios, mais de 75% realizam esses backups diariamente, sendo que 84,4% realizam pelo menos semanalmente.

“Contudo, cumpre-me destacar uma informação negativa existente no relato desse achado, 33 organizações públicas (8,9% do total) informaram que não realizam backup de seu principal sistema, colocando-se em situação de total vulnerabilidade a falhas e ataques, o que é simplesmente inconcebível”, alertou o ministro-relator Vital do Rêgo.

Deliberação

O TCU recomendou ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que editem normativos para cada um no seu âmbito, orientar os gestores e regulamentar a obrigatoriedade de que aprovem formalmente e mantenham atualizadas políticas gerais e planos específicos de backup.

De acordo com informações do portal do governo digital brasileiro, o Gov.br, o número de serviços digitais oferecidos pelo governo saltou de 737 em 2017 para 2.424 serviços em 2020, sendo que 62% dessa quantia eram considerados pelo governo como totalmente digitais. Desde então o número não parou de crescer. Atualmente, o portal do governo divulga que estão disponíveis on-line 3.909 serviços de 190 órgãos da administração pública.

*Fonte: Portal TCU

Comunicado 2

Câmara dos Deputados aprova nesta MP 1034/21, que aumenta a tributação de instituições financeiras, reduz incentivos tributários da indústria

A intenção da MP é compensar a diminuição de tributos sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. Foi aprovado o texto do relator, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), que inclui outros temas, como tributação na Zona Franca de Manaus e redistribuição do arrecadado com loterias de apostas esportivas. A matéria será enviada ao Senado

Para os bancos, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobe de 15% para 25% até 31 de dezembro de 2021 e passa para 20% a partir de 2022.

As demais instituições financeiras (como corretoras de câmbio, empresas de seguro, cooperativas de crédito, administradoras de cartão de crédito) pagarão 20% (hoje são 15%) até o final de 2021 e, em 2022, voltam para os 15%. Para as demais pessoas jurídicas, a CSLL continua sendo de 9%. As novas alíquotas entram em vigor em julho.

Indústria química

Depois de negociações em Plenário, o relator incluiu uma transição de quatro anos para o fim de incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

Inicialmente, ele havia proposto uma transição de oito anos e desistiu dela ao dar parecer às emendas, mas retomou uma transição menos longa. “A extinção total e imediata poderia impor um aumento excessivo de tributação, afetando desproporcionalmente o setor”, afirmou Moses Rodrigues.

Dessa forma, as alíquotas atuais, de 1% de PIS e de 4,6% de Cofins continuam até junho. De julho a dezembro, ficarão em 1,13% e 5,2% respectivamente.

Para 2022, as alíquotas serão de 1,26% para o PIS e de 5,8% para a Cofins, subindo, em 2023, para 1,39% e 6,4% respectivamente. Por fim, em 2024 o PIS será de 1,52% e a Cofins de 7%.

A partir de 2024, elas voltam aos patamares normais de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins. Um regulamento fixará como poderão ser compensados com outros 

Um dos temas incluídos pelo relator no texto é a mudança da repartição do que for arrecadado pela loteria de “apostas esportivas”. Nesse tipo de loteria, classificada como quota fixa, o apostador tenta prever o resultado de eventos reais esportivos (placar, número de cartões, quem fará o primeiro gol, etc.) em jogos de futebol, sabendo de antemão quanto poderá ganhar em caso de acerto.

“A experiência da Europa mostra que é melhor adotar, como base o lucro bruto do operador, propiciando fluxos estáveis de receitas públicas e de prêmios e fazendo com que os apostadores utilizem os serviços dos operadores locais”, afirmou o relator.

Moses Rodrigues propõe que, do total arrecadado, sairão primeiramente os prêmios, sem fixar montante, o valor do imposto de renda incidente (30%) e a parcela da seguridade social (0,10% para apostas em meio físico e 0,05% para aquelas em meio virtual).

Do que sobrar, 0,82% ficarão com as escolas que alcançaram metas de desempenho em exames nacionais, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), 1,63% para os clubes que tiverem cedido seus símbolos e 95% para os operadores da loteria, que deve ser licitada para exploração pelo setor privado.

Esse controle é feito pelos bancos e outras instituições financeiras, que devem enviar relatórios à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco Central.

Zona Franca

Moses Rodrigues também fez mudanças na tributação de combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Atualmente, a legislação considera exportação, com isenção de tributos, a venda feita por produtores localizados em outros locais do País para a ZFM.

O texto do relator estabelece que essa isenção não será aplicada no caso de venda de petróleo, lubrificantes ou combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo.

Da mesma forma, os produtores localizados nessa zona não contarão com isenção do Imposto de Importação para esses produtos, seja para consumo interno ou para o processo produtivo que resulte na sua reexportação. 

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Mirante

– O atual auxílio emergencial (valor médio de R$ 250) terá prorrogação de dois meses e vai durar até setembro. O governo pagou R$ 17,9 bilhões até agora dos R$ 44 bilhões previstos inicialmente para 2021, segundo o Portal da Transparência.

A expectativa do governo será anunciar um Bolsa Família turbinado: o benefício médio subiria dos atuais R$ 190, em média, para R$ 250 (valor médio igual ao do auxílio emergencial) e começaria a ser pago no último trimestre de 2021.

O ministro João Roma (Cidadania) está desenhando a reforma do Bolsa Família. O governo deseja muitas portas de saída para que o beneficiário seja incentivado a progredir e não ficar dependente do dinheiro estatal.

– Marcello Crivella, ex-prefeito do Rio de Janeiro,  encalacrado no setor de roubos e furtos , como poderá ser  embaixador do Brasil em Pretória, um pouco distante de Angola.  O capitão que resgatar o apoio da Universal do Reino de Deus expulsa de Angola, por roubos e furtos de 34 bispos e pastores. O Itamaraty limitou-se a cumprir a ordem de enviar o pedido de agrément. Se não for respondido por Pretória nas próximas semanas, ficará clara a insatisfação do governo da África do Sul. O Brasil, nesse caso, terá de recuar. Em 14 de maio, o bispo Renato Cardoso, responsável pela Universal no Brasil e genro de Macedo, mencionou em entrevista ao Jornal da Record sua “decepção” com a “omissão” do governo.

– O delegado Alexandre Saraiva, da Polícia Federal, afirmou que o lucro da exploração da madeira ilegal vai para grupos criminosos que financiam políticos, em palestra no Instituto Federal do Piauí pela Semana do Meio Ambiente 

Saraiva era o superintendente da PF no Amazonas. Ele foi retirado do cargo depois de enviar ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de investigação contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Segundo Saraiva, Salles atuou para obstruir uma investigação que culminou em apreensão histórica de madeira ilegal. Em abril, o ministro do Meio Ambiente defendeu o trabalho dos madeireiros. Salles disse que a “demonização” do trabalho dos empresários do setor pode colaborar com o aumento do desmatamento ilegal no país. 

– Ricardo Salles poderá depor à PGR sobre a investigação contra ele por suposto favorecimento de madeireiros na região Norte do país. Mas a Polícia Federal também poderá ouvi-lo se achar necessário. A autorização foi concedida ontem por Alexandre de Moraes, responsável pelo inquérito conduzido pela PF. O pedido para ser ouvido pela PGR partiu de Salles e, em sua decisão, Moraes incluiu a PF:

O procurador-geral, Augusto Aras, só foi avisado da operação deflagrada contra Salles, o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama depois que a PF já estava na rua cumprindo os mandados expedidos pelo ministro do STF.

– O Presidente Joe Biden determinou que as agências de inteligência dos EUA “redobrem seus esforços” para determinar as origens do coronavírus, informa o New York Times.

Biden pediu ainda às agências de inteligência que lhe apresentem esse relatório em 90 dias e mantenham o Congresso “totalmente informado”.

Nos últimos meses, a hipótese de que o novo coronavírus tenha escapado acidentalmente de um laboratório em Wuhan, na China, ganhou corpo.

– O advogado pernambucano Tiago Pontes Queiroz, que já dirigiu na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU, está `na principal Secretaria do Ministério do Desenvolvimento Regional. É operador de deputados do Republicanos, entre os quais Sílvio Costa Filho (PE). Abaixo dele, despacham três diretores, um ligado ao próprio ministro Rogério Marinho e outros dois ligados a parlamentares influentes no Centrão, o senador Ciro Nogueira (PI), presidente do Progressistas, e o deputado Wellington Roberto (PB), líder da bancada do Partido Liberal, homem de confiança do ex-deputado mensaleiro Valdemar Costa Neto…. – ]

– Mas o ministro Rogerio Marinho fez a escolha a dedo do secretário de Segurança Hídrica, o engenheiro Sérgio Luiz Costa, indicado ao ministro pelo presidente da Codevasf, Marcelo Moreira. Costa antes estava na mesma autarquia, e era ligado ao senador tucano Roberto Rocha (MA), um bolsonarista. Marinho tem especial interesse nas obras hídricas para o semiárido nordestino, segundo pessoas próximas. Já o secretário de Saneamento é o economista tucano Pedro Ronald Maranhão Braga Borges, indicado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que chegou a pedir a abertura de uma CPI para apurar o Bolsolao. 

– O Supremo Tribunal Federal formou maioria para anular a delação firmada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral com a Polícia Federal. O julgamento analisou duas questões: a validade da delação e a possibilidade de a PF firmar esses acordos sem participação do MPF.O voto que definiu a maioria foi dado por Luiz Fux. O presidente da corte concordou com a alegação da PGR de que a ausência do MPF no acordo fere a legislação.com votos favoráveis de Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Moraes e Lewandowski e Luiz Fux. Votaram contra a anulação Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Central dos servidores

Atos do Poder Executivo:

– NOMEAR, a partir de 18 de setembro de 2021, o Capitão de Mar e Guerra (RM1) DIONÍSIO TAVARES DA CÂMARA JUNIOR, do Corpo da Armada, para exercer o cargo de Suplente de Juiz Militar do Tribunal Marítimo, com mandato de três anos, na vaga decorrente do término do mandato do Capitão de Mar e Guerra (RM1) FREDERICO ANTONIO SARAIVA NOGUEIRA, em 17 de setembro de 2021. 

– NOMEAR, a partir de 16 de novembro de 2021, INGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS, para exercer o cargo de Suplente de Juiz Civil do Tribunal Marítimo, na especialidade de Direito Marítimo, com mandato de três anos, na vaga decorrente do término do mandato de ANETE GOMIDE PIMENTA, em 15 de novembro de 2021.

– RECONDUZIR, EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES ao cargo de Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas.

– NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de merecimento, RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FER N A N D ES JÚNIOR, Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho de Belém, Estado do Pará, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Herbert Tadeu Pereira de Matos. 

Atos da Secretaria Geral da PR:

– DESIGNAR, FELIPE RIBEIRO DE MELLO substituto de Secretário-Executivo Adjunto.

– DESIGNAR os membros da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República, cujos mandatos iniciais obedecerão, a seguir relacionados e seus respectivos órgãos que representam: I – Gustavo Andrade Bruzzeguez (Titular e Presidente da Comissão) e Girley Vieira Damasceno (Suplente) – Secretaria-Geral da Presidência da República; II – Israel Pinheiro Torres Júnior (Titular) e Lia Meneleu Fiuza Favali (Suplente) – VicePresidência da República; III – João Paulo Machado Gonçalves (Titular) e Maria Leopoldina Malta De Sá Brandão (Suplente) – Casa Civil da Presidência da República; IV – Vitor Poubel da Silva (Titular) e Paulo Henrique de Sousa Cavalcante (Suplente) – Secretaria de Governo da Presidência da República; e V – Carlos André Coronha Macedo (Titular) e João Paulo Soares Alsina Junior (Suplente) – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 

– NOMEAR, VIVIANE MADUREIRA SERRA assessor técnico, na Secretaria-Executiva.

– DESIGNAR, NILO DA SILVA TEIXEIRA substituto da diretora do Departamento de Relações com Organizações Internacionais e da Sociedade Civil da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo.

Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:  

– DESIGNAR, ARLINDO DE AZEVEDO MOURA, presidente da Câmara Temática de Insumos Agropecuários.

– DISPENSAR a partir de 29 de abril de 2021, ANDRESSA BEIG JORDAO, do diretor, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais. 

– DESIGNAR, LUIZ CLAUDIO DE SANTANA E CARUSO, substituto do diretor do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais. 

Atos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

– Fica designado para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, como representante da área de Desenvolvimento Agrário, indicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para cumprimento do segundo mandato de 2 (dois) anos, contados a partir de 7 de junho de 2021: I – PAULO AUGUSTO VIANNA BARROSO, como membro titular.

– Fica designado junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, HUGO BRUNO CORREA MOLINARI, na qualidade de membro titular, como especialista em Biotecnologia, para o terceiro mandato de 2 (dois) anos, contados a partir de 15 de maio de 2021, conforme a Portaria nº 2.793, de 05 de junho de 2019.

Ato do Ministério da Defesa:

– DESIGNAR, o Capitão (EB) VICTOR MODESTO DE SOUSA, do Comando do Exército, para exercer função de natureza militar na Missão das Nações Unidas para a Estabilização da República Democrática do Congo (MONUSCO), como “Aide de Camp to Force Commander”, no período de 25 de maio de 2021 a 25 de fevereiro de 2022.

Ato do COMANDANTE DO EXÉRCITO: 

– Agregar, a contar de 1º de junho de 2021, ao respectivo Quadro, o General de Divisão Intendente (!) EDUARDO PAZUELLO.

Atos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:

– EXONERAR, FRANCISCO ALVES DE AMORIM, de assessor da Diretoria de Tecnologia de Informação e Inovação. 

– NOMEAR, FLAVIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO, para exercer o Cargo em Comissão de assessora, da Diretoria de Tecnologia de Informação e Inovação. 

Atos do Ministério de Minas e Energia:

– DISPENSAR, BÁRBARA BÉLKIOR DE SOUZA E SILVA substituta e do chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais.

– DESIGNAR, LUCAS VINÍCIUS SVERSUT, substituto do chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais.

Atos do Ministério das Relações Exteriores:

– REMOVER, ex officio, ANA LUCY GENTIL CABRAL PETERSEN, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata, da Embaixada do Brasil em Bangkok para a Secretaria de Estado. 

– REMOVER, ex officio, WELLINGTON MULLER BUJOKAS, Segundo-Secretário da Carreira de Diplomata, da Embaixada do Brasil em Baku para a Secretaria de Estado.