Tribunal cancela aposentadoria de ex-deputados

O Tribunal de Justiça julgou inconstitucional três leis aprovadas pela Assembleia Legislativa que autorizava os deputados estaduais receber aposentadorias mensais de até R$ 25,3 mil.

Por decisão unânime, o Tribunal determinou que os ex-deputados estaduais que exerceram mandato entre fevereiro de 1995 e fevereiro de 2007, que recebem vencimentos mensais de aposentadoria vitalícia, tivessem seus benefícios cortados.

Participaram do julgamento 28 desembargadores que reconheceram a inconstitucionalidade das aposentadorias dos parlamentares. As três leis beneficiam com aposentadoria especial os parlamentares da 13ª, 14ª e 15ª legislaturas num total de 40 pessoas.

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