O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias, três medidas provisórias. Entre elas:

MP 961/2020 – que flexibiliza as regras de licitação e contrato para toda a administração pública até 31 de dezembro, quando se encerra o estado de calamidade pública no país.

A medida provisória autoriza que qualquer órgão da administração pública pague antecipadamente por algum bem ou serviço, para assegurá-lo ou para economizar recursos, desde que o ato seja caracterizado como “indispensável”.

MP 962/2020 – Destinou crédito adicional de R$ 418,8 mi para dois ministérios: o das Relações Exteriores e o da Ciência, Tecnologia e Inovações, para reforçar o “enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”

MP 963/2020 – publicada em 8 de maio, libera R$ 5 bi em crédito extraordinário para o Ministério do Turismo. A ideia é possibilitar, por meio de recursos sob supervisão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), a concessão de financiamento ao setor de turismo para amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia de covid-19.

Fonte: Agência Senado