O governo federal quer que trabalhadores tenham de arcar com as despesas ao entrar com um processo judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para a população de baixa renda, a gratuidade, porém, deve ser mantida. Segundo técnicos de equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, o objetivo da medida é reduzir a judicialização. 

O governo diz que não é justo usar recursos públicos para bancar processos previdenciários de quem tem condições de pagar. A constituição permite que, se não houver justiça Federal na cidade, a pessoa possa recorrer à justiça Estadual, que tem maior capilaridade, para entrar com ações contra o INSS. 

*Com informações, Folha de São Paulo