O senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) devolveu a relatoria da matéria que trata do teto remuneratório dos agentes públicos, por se licenciar do mandato. Dessa forma, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (PMDB/MA), deverá designar novo relator da matéria. Até o encerramento da discussão, qualquer integrante da CCJ poderá apresentar emendas à proposta. Após análise na CCJ, a PEC seguirá ao Plenário do Senado Federal, para votação em dois turnos.

PEC 63/2016, do Senador José Aníbal (PSDB/SP), que modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de 30 dias de férias no setor público.