A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai debater com especialistas uma proposta que permite a terceirização de atividades de fiscalização, hoje exercidas exclusivamente pelo Poder Público (PLS 280/2017).

O autor do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), considera que o país ganharia em eficiência e economia. Segundo o parlamentar, a fiscalização poderia continuar a ser exercida pelo Poder Público quanto por empresas privadas, a critério da administração pública. A audiência pública sobre o assunto foi proposta pelo relator do projeto na CCJ, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).