Telefones apreendidos em prisões podem ser destinados à alunos de escolas públicas

Projeto tramita na Câmara dos Deputados

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1906/21, que determina a doação de telefones celulares apreendidos dentro de presídios a alunos da rede pública de ensino. 

Pelo texto de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), o juiz encaminhará os aparelhos telefônicos apreendidos à rede pública de ensino para doação a estudantes em situação de vulnerabilidade social, após a elaboração de laudo pericial e sua juntada dos autos, quando não interessarem a percussão penal ou quando não vinculados a investigação específica. 

Ainda de acordo com o Projeto, a rede de ensino que optar pelo recebimento dos telefones deverá firmar termo de compromisso se obrigando a realizar sua completa restauração. Além da restauração, deverá se responsabilizar pelo conserto, para que fiquem em condições de uso. 

O PL tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Educação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição, Justiça e de Cidadania. 

*Informações, Agência Câmara 

Previdência Social