O Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, verificou diversas situações impeditivas ao pagamento

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O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, o primeiro Relatório de Acompanhamento de dados relacionados às ações de combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária.

Foram identificados 620.299 beneficiários do auxílio emergencial com algum indício de recebimento indevido. O TCU empreendeu cruzamentos de dados com as folhas de pagamento do auxílio emergencial pago em abril de 2020.

A partir de uma base unificada de pessoas, o TCU realizou as análises e cruzamentos de dados nas etapas seguintes, utilizando as tipologias ou trilhas de auditoria, que são as filtragens específicas para verificar se a legislação pertinente ao tema fiscalizado está sendo devidamente observada pelos responsáveis pela política pública (veja o infográfico:).

“O objetivo da fiscalização é identificar riscos e passar orientações aos gestores acerca de potenciais problemas no desenvolvimento das ações por eles pretendidas que possam comprometer sua efetividade. Com tais ações, buscamos contribuir para dar transparência à sociedade sobre a destinação do dinheiro público para enfrentamento da Covid-19, bem como para dar segurança jurídica aos gestores na tomada de decisão”, explicou o ministro-relator.

A Corte de Contas verificou diversas situações impeditivas, tais como renda acima do limite, beneficiário falecido e recebimento de múltiplos benefícios. A legislação também não permite que o auxílio emergencial seja pago a quem é titular de benefício previdenciário ou assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nem a servidor público.

São irregulares ainda os pagamentos do benefício relativo à Covid-19 a quem está recebendo seguro-desemprego, auxílio-reclusão ou está com o CPF cancelado, anulado ou suspenso na base de dados da Receita Federal do Brasil.

Entre os 620 mil inconsistentes, o TCU também identificou mais 235 mil empresários que não são Microempreendedores Individuais (MEI) e que receberam o auxílio emergencial em abril de 2020. O que caracteriza risco de fragilidades na focalização da política pública.

“Muito embora o número de 620.299 pessoas virtualmente recebendo o benefício de maneira ilegal não seja, por si só, tão preocupante em termos percentuais (1,23% dos casos, aproximadamente), é evidente que o montante envolvido, em torno de R$ 1,28 bi, se reveste de alta materialidade, sobretudo para um programa de curta duração”, ponderou o ministro-relator Bruno Dantas.

Diante desse quadro, o TCU determinou ao Ministério da Cidadania que, no prazo de 15 dias, indique os controles a serem implementados para reduzir os indícios de inconsistências identificadas nas análises sobre os beneficiários nas folhas de pagamento do auxílio emergencial relativo à pandemia da Covid-19. Com o TCU.

Comunicado 1

É preciso responsabilizar plataformas e financiadores de Fake News, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu a necessidade de um marco legal que permita a responsabilização das plataformas de internet e a identificação e punição de quem financia a propagação de notícias falsas (Fake News), fenômeno que, segundo ele, é articulado no mundo todo com o objetivo de fragilizar a democracia por meio de ataques às instituições.

Maia participou) de evento na internet promovido pelo grupo Prerrogativas, composto por advogados de todo o País. Além do presidente da Câmara, participaram da live os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS).

A discussão sobre o marco legal para evitar a propagação de notícias falsas decorre da chegada, à Câmara, do Projeto de Lei 2630/20, do Senado, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A proposta deve ser discutida a partir desta segunda-feira (6).

Para Maia, responsabilizar propagadores de notícias falsas é uma maneira de proteger o regime democrático. “Qualquer um de nós responde por nossos atos, e as plataformas não querem ter responsabilidade. Precisamos ter um marco legal que permita investigar e chegar aos financiadores desses esquemas que usam de forma radical e equivocada as redes sociais”, disse.

Segundo o presidente da Câmara, permitir que se investigue a propagação de notícias falsas com ataques à democracia não afeta a liberdade de expressão ou de imprensa. “Nós não vamos enfraquecer a liberdade de expressão. Nós vamos fortalecer a liberdade de expressão correta. Essas redes sociais politizadas querem gerar o medo. Se nós não tivermos a coragem de organizar um texto que dê limites e punição, vamos ter problemas mais graves no futuro”, disse.

O projeto aprovado no Senado contém normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. Entre as medidas previstas estão regras para coibir contas falsas e robôs, facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa e garantir a exclusão imediata de conteúdos classificados como impróprios.

A proposta exige ainda que os provedores mantenham à disposição do Judiciário, por três meses, os registros dos encaminhamentos das mensagens em massa, com a identificação dos remetentes, a data e a hora dos envios e o número total dos que as receberam. Prevê ainda a possibilidade de as plataformas atuarem como moderadoras e excluírem conteúdos considerados impróprios. Maia disse que a proposta será amplamente discutida na Câmara, com a participação da sociedade.

O deputado Orlando Silva, relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais (PEC 17/19), manifestou preocupação em relação a alguns pontos do projeto em discussão.

“A rastreabilidade dos serviços de mensagem é assunto muito delicado e pode impactar na presunção de inocência. E tenho muita cautela também em relação à moderação por parte das plataformas, que podem retirar conteúdo, mas isso é dar poder demais a elas”, disse.

Para Orlando Silva, qualquer alteração na Câmara tem que ser feita por meio do diálogo com os senadores, já que a proposta, se alterada, volta para o Senado.

*Com informações Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Maia diz que governo será derrotado na Câmara se insistir em nova CPMF

Maia cobrou reforma administrativa para garantir uma melhor qualidade do gasto público

Fonte: jornal da Bahia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a cobrar o envio das propostas do governo para as reformas administrativa e tributária e avisou que, se insistir em propor uma nova CPMF, o Planalto será derrotado. Para ele, não há espaço para aumento da carga tributária no País.

Maia afirmou que a reforma tributária vai melhorar o ambiente de negócios e será um instrumento importante para a retomada da economia brasileira no pós-pandemia. Segundo ele, as discussões sobre a proposta devem ser retomadas na próxima semana.

“A reforma tributária tem muita chance de passar, os governadores querem unificar o ICMS. A questão tributária é o mais importante para melhorar o ambiente de negócio e a [reforma] administrativa pode melhorar a gestão da administração pública federal”, avaliou o presidente da Câmara. “Estou otimista em relação a pauta, mas o governo precisa encaminhar as propostas. Se o governo quiser mandar a CPMF, que encaminhe, vai ser uma derrota desnecessária”, alertou.

Maia criticou a inércia do Executivo. “O governo não apresentou nenhuma proposta para o período pós-pandemia. Não mandou a reforma tributária; não mandou uma proposta sobre cabotagem; a reforma administrativa não chegou”, cobrou Maia.

Privatizações

Maia disse ainda que não vê chances de o governo aprovar privatizações no País neste ano de pandemia e de eleições. Segundo ele, a privatização da Eletrobras não tem apoio no Senado. Além disso, Maia não acredita que a venda dos bancos públicos seja uma agenda do Palácio do Planalto.

Teto de gastos

O presidente da Câmara também defendeu a manutenção da regra atual que impõe um teto de gastos públicos. Segundo ele, a flexibilização dessa regra só deve ser discutida depois que o País conseguir organizar as despesas públicas.

Maia também criticou a intenção do governo de ampliar para 2021 o alcance da chamada PEC da segregação do orçamento, que criou condições para o aumento de gastos em razão da pandemia neste ano.

“Temos uma carga tributária alta, 96% de despesas obrigatórias, um endividamento alto e falta de credibilidade do Brasil. Não temos uma saída simples. Vamos construir saídas com diálogo, mas nenhuma delas será para flexibilizar o teto”, avisou Maia.

*Com informações Agência Câmara de Notícias

Serrote

A decana dos bastidores da Globonews, Cristiana Lobo, disse que duas coisas atrapalham os governos: aumento de gasolina e mau atendimento no INSS, ao comentar as filas virtuais no INSS atingindo não só os candidatos à benefícios previdenciários, mas aos benefícios acidentários e aos benefícios assistenciais. Com o fechamento das agências, o desespero tomou conta dos segurados trabalhadores, os idosos e incapacitados e os acidentados que correm atrás de aposentadorias, pensões auxílio doença, e BPC.

Com menos 15 mil servidores nos seus quadros que se aposentaram nos últimos dois anos, e não foram substituídos, com agencias fechadas por falta de servidores, o INSS faz o que pode. Não há concurso e os temporários contratados foram atropelados pela pandemia.

Mirante

Delegada competência à ELIANA YUKIKO TAKENAKA, coordenadora de Contabilidade, , da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, do Departamento de Administração, da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, para praticar os atos necessários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como responder pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (matriz e filiais) do Ministério das Comunicações até que sua estrutura regimental seja aprovada e os cargos devidamente ocupados. Foi o primeiro ato do ministro das Comunicações, deputado Pedro Faria, no DOU. O ato foi pulicado no espaço do ainda Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O ministro Aras resolveu agora instituir, no âmbito da Comissão do Meio Ambiente, do MPF. O Grupo de Trabalho – GT de Defesa da Amazônia, com o objetivo de traçar, coletivamente, as melhores estratégias para a atuação ministerial na proteção da Amazônia Legal.

O Tribunal de Justiça de São Paulo aposentou uma magistrada apenas um dia após ela ter sido promovida a desembargadora em 17.06 o presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, promoveu cinco juízes e desembargadores. Entre eles, foi promovida por antiguidade a juíza Ligia Donati Cajon, que era titular na comarca de Catanduva. No Diário Oficial do dia seguinte, o presidente concedeu aposentadoria requerida pela agora desembargadora, “fazendo jus aos proventos mensais, com paridade, correspondentes ao subsídio desembargador”.

O que fez o fundador da Ricardo Eletro, Ricardo Nunes, preso e solto em Belo Horizonte, acusado de sonegação e lavagem de R$ 400 milhões e milhões desviados para outros negócios familiares, é o que fazem quase todos os sonegadores que se beneficiaram dos 15 REFIS instituídos na Receita Federal por senadores e deputados corruptos e igualmente sonegadores. Ricardo Nunes que não pagou dívidas previdenciárias e fiscais em Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Brasília, Goiânia, Fortaleza, Recife. Fechava um REFIS pagava a 1ª. Parcela e sumia, aguardando que a dívida fosse parar no esgoto da dívida ativa da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional onde estão acumuladas dívidas de 1 trilhão e 500 bilhões que não são cobradas. Se fossem cobrados 20% da dívida o auxílio emergencial poderia chegar a dezembro.

Delatores da Operação Lava Jato que assinaram termos de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República estão em atraso com o pagamento de R$ 125 milhões em multas previstas nos acordos. Ao todo, 26 delatores estão inadimplentes.

De acordo com a PGR, quando há colaboradores inadimplentes são abertos procedimentos administrativos para cobrar a dívida. Nos casos em que o pagamento não é feito, o Ministério Público Federal pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine providências para garantir o cumprimento dos acordos. As multas previstas em acordos de 184 delatores com a lava jato chegam a R$ 1.168.109.311,89. Cerca de R$ 790 milhões foram pagos, e as parcelas a vencer somam R$ 259 milhões.

Facebook remove 73 contas falsas ligadas aos Bolsonaro e identificou que o assessor especial da Presidência da República, Tércio Arnaud Tomaz integrante do “gabinete do ódio” tutelado por Carlos Bolsonaro, mantinha páginas e contas que veiculavam ofensas a adversários políticos. Os citados negaram acusações e disseram que a medida foi arbitrária. No Facebook, as páginas somavam 883 mil seguidores. No Instagram, 917 mil. 

Central dos Servidores

O deputado federal Otoni de Paula (PSC) entregou a função de vice-líder do governo na Câmara. Com uma violenta declaração contra o ministro Alexandre de Moraes: “Você é um lixo, você é o esgoto do STF, a latrina da sociedade brasileira.”

Designado, ROBERVAL RÉ VICALVI – adido policial Federal na Embaixada do Brasil em Paris, França, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Roberto Mário da Cunha Cordeiro.

Designado, HUMBERTO RAMOS RODRIGUES – adido policial Federal na Embaixada do Brasil em Pretória, África do Sul, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Marcello Diniz Cordeiro.

Transferido, Ex ofício a partir de 17 de julho de 2020, LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO – ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro. Foi embaixador na ONU, Chanceler. Em Lisboa, e está no CATAR.

Nomeado, EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO – para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, no cargo de juiz titular, em vaga decorrente do término do primeiro mandato de Paulo Rogério José.

Nomeado, mediante promoção, pelo critério de antiguidade, CLÉBER JOSÉ DE FREITAS – juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em vaga decorrente da aposentadoria do juiz José Eduardo de Resende Chaves Júnior.

Designado MAURÍCIO DRUMMOND UZEDA substituto eventual do cargo de Subchefe Adjunto de Infraestrutura, da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Movimentação no Ministério da Cidadania:

Designada, RENATA MENEZES FERNANDES – coordenadora, da Coordenação – Geral de Acesso à Água, do Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

Pediu a contas, GILMAR ANTÔNIO ALVES DE SOUTO – do assessor técnico, da Coordenação-Geral da Central de Relacionamento, da Ouvidora-geral, da Secretaria-Executiva

Nomeado, GILMAR ANTÔNIO ALVES DE SOUTO – para coordenador-Geral, da Coordenação-Geral da Central de Relacionamento, da Ouvidora-geral, da Secretaria-Executiva.

Exonerado, NESTOR NORBERTO DE GASPERI – de coordenador, Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa.

Designado, AIRTON SIEBEN – reitor Pro Tempore da Universidade Federal do Norte do Tocantins – UFNT.

Exonerado, MÁRCIO FERNANDES CUNHA – coordenador-geral, da Coordenador-Geral de Desenvolvimento de Sistemas da Diretoria de Tecnologia e Inovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Nomeado, MARIO BRASIL DO NASCIMENTO – coordenador-geral de Integridade, da Diretoria Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Dispensado, JOSÉ WASHINGTON LUIZ SANTOS – do encargo de substituto eventual do cargo de Secretário de Operações Integradas.

Designado, RICARDO ANDRADE SAADI – delegado de Polícia Federal, classe especial Oficial e Ligação junto à EUROPOL em Haia/Países Baixos. Saadi foi superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro entre fevereiro de 2018 e agosto de 2019. Atualmente, exerce o cargo de chefe do serviço de repressão a crimes financeiros.

Dispensada, CLÁUDIA GIOVANNETTI PEREIRA DOS ANJOS – substituta do cargo de chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção Global.

Designado, JOÃO ANDRÉ ALVES LANÇA – para exercer o encargo de substituto do cargo de chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção Global.