O Tribunal de Contas da União (TCU) julga, nesta quarta-feira (7), representação que questiona o bônus de eficiência e produtividade pago aos servidores da Receita Federal, incluindo os aposentados e pensionistas beneficiários dos titulares dos cargos.

Entre as questões que serão tratadas está a criação do bônus sem regulamentação por lei específica, por ter sido criada por medida provisória. Além disso, o documento alega que não há clareza sobre a base de cálculo do benefício.

O TCU também alega falta de transparência na elaboração dos cálculos. “Não foram evidenciadas as premissas e metodologia de cálculo utilizadas para se estimar a despesa. Além de importar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a clara demonstração desses dados poderia conferir a imprescindível transparência no que tange a remuneração de agentes públicos”, afirma o documento.

Durante o julgamento, vão se manifestar os representantes jurídicos do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).