Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para avaliar os procedimentos de implementação das decisões judiciais, identificou pagamentos de benefícios que não poderiam ser acumulados, decorrentes de ações judiciais diferentes, e decisões favoráveis ao INSS que não haviam sido cumpridas, com benefícios ativos após as decisões para cessação. 

Para o TCU, isso era decorrente de falhas na comunicação dessas decisões entre o Poder Judiciário, o INSS e a Advocacia-Geral da União.

O Tribunal também constatou inconsistências no cadastro de ações judiciais, com falhas no sistema de registro, e intempestividade no cumprimento das decisões judiciais, a exemplo de tarefas com prazo de cumprimento superado em mais de um ano. O TCU emitiu determinações e recomendações ao INSS, que deverá adotar medidas necessárias à solução das falhas constatadas.

*Com informações TCU