Acompanhamento do TCU sobre a governança das estratégias de transformação digital da Administração Pública Federal apontou falta de priorização de aspectos importantes, com consequentes limitações no uso desses serviços por boa parte da população brasileira

Acompanhamento do TCU sobre a governança das estratégias de transformação digital da Administração Pública Federal apontou falta de priorização de aspectos importantes para o pleno uso dos serviços públicos digitais por ausência de visão sistêmica. Em consequência, há limitações no uso desses serviços por boa parte da população brasileira, em especial as parcelas menos favorecidas economicamente.

No entanto, os esforços de governança sobre a transformação digital, ao menos sob os aspectos formais e organizacionais, têm sido bem conduzidos. Há alinhamento entre a EGD e a E-Digital, os principais instrumentos que norteiam a atuação da administração sobre a transformação digital. Além disso, há acompanhamentos técnicos e estratégicos sobre os planos de transformação digital.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento sobre a governança das estratégias de transformação digital da Administração Pública Federal. Os órgãos fiscalizados foram a Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme) da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) e a Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) do Ministério da Economia.

A auditoria encontrou falhas na gestão dos riscos da transformação digital. Na amostra de planos de transformação digital enviada pela SGD/ME, a maioria não apresentava evidências de que estaria sendo realizada a gestão de riscos. Tal fato decorre de baixa maturidade em gestão de riscos existente em grande parte das organizações públicas, situação que vem sendo revelada sucessivamente pelo Tribunal em levantamentos anteriores.

O trabalho apontou também falta de priorização de aspectos importantes para o pleno uso dos serviços públicos digitais, como a melhoria da conectividade e da educação para uso desses serviços. A principal causa do problema seria a ausência de visão sistêmica da governança da transformação digital. Em consequência à falta de priorização, há limitações no uso desses serviços por boa parte da população brasileira, em especial as parcelas menos favorecidas economicamente.

O TCU constatou ainda a existência de normativos que estabelecem competências semelhantes sobre transformação digital a estruturas de governança distintas.

O trabalho mencionou os impactos da pandemia de Covid-19 sobre a aceleração da transformação digital. Para o Tribunal, houve ganhos de eficiência na forma como produtos e serviços são produzidos, entregues e consumidos, mas isso também provocará o aumento da desigualdade digital. Em consequência, o TCU recomentou à Casa Civil que intensifique as ações para promover a educação digital dos cidadãos e para aprimorar a infraestrutura de telecomunicações.

Em conclusão, as evidências e os exames feitos pelo Tribunal demonstraram que os esforços de governança sobre a transformação digital, ao menos sob os aspectos formais e organizacionais, têm sido bem conduzidos. Há alinhamentos entre a estratégia de governança digital e a estratégia de transformação digital brasileira (E-Digital), principais instrumentos que norteiam a atuação da administração sobre a transformação digital. Além disso, existem acompanhamentos técnicos e estratégicos sobre os planos de transformação digital.

As unidades técnicas do TCU responsáveis pela fiscalização foram a Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado e a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação. O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.

Comunicado 2

Órgãos responsáveis pela extração de ouro em terras indígenas serão fiscalizados pelo TCU

TCU analisou pedido de representação sobre indícios de irregularidades que estariam ocorrendo na região da Amazônia, relacionadas à extração de ouro em terras indígenas, e fará fiscalização nos órgãos pertinentes.

O TCU analisou pedido de representação sobre indícios de irregularidades que estariam ocorrendo na região da Amazônia, relacionadas à extração de ouro em terras indígenas.

A representação apresentou reportagem que revelou a possível existência de uma complexa rede de crime organizado que atua desde a fase de extração do ouro até a exportação do material extraído ilegalmente.

O TCU realizará, assim, fiscalização nos órgãos pertinentes para levantar as fragilidades e oportunidades de aprimoramento dos mecanismos de combate à comercialização e à exportação de ouro de origem ilegal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou pedido de representação sobre indícios de irregularidades que estariam ocorrendo na região da Amazônia, relacionadas à extração de ouro em terras indígenas. 

Para embasar seu pedido, o Ministério Público junto ao TCU ponderou que: a) as possíveis extrações de ouro ilegais afetam diretamente o patrimônio público; b) é atribuição da  União a competência de proteger e fazer respeitar todos os bens dos índios, c) o texto constitucional estabeleceu que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e d) há risco de dano ao ambiente e de afronta às competências e prerrogativas da União no tocante aos temas de mineração, jazidas e regulamentação do garimpo.

A representação transcreveu o conteúdo de notícia veiculada no programa “Fantástico” da “TV Globo” e de matéria publicada no sítio eletrônico do “G1”.  A reportagem aponta, com base em estudo recém-publicado pela rede de pesquisadores MapBiomas, uma expansão de 495% do garimpo ilegal em terras indígenas entre 2010 e 2020. 

Foi ainda obtida a conclusão de que mais da metade da extração mineral no Brasil é ilegal, a partir da análise de onde ela ocorre: 40 % em unidades de conservação e 10% em terras indígenas, ou seja, áreas sob responsabilidade da União, onde não é permitida a exploração mineral. 

A reportagem também revelou a possível existência de uma complexa rede de crime organizado que atua desde a fase de extração do ouro até a exportação do material extraído ilegalmente. O ouro entra no mercado pelas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários – DTVM. Pela legislação atual, o vendedor leva à DTVM o ouro e uma nota fiscal, e preenche uma declaração manual de que aquele ouro saiu de um garimpo que possui a Permissão de Lavras Garimpeiras, autorizadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM). 

Ou seja, na realidade o ouro, em grande parte das vezes, foi extraído em outra localidade, sem autorização para tanto. Dessa forma, ele se torna “legalizado” e comercializado livremente pelas DTVM, tanto para instituições financeiras quanto para joalherias, nacionais e estrangeiras.

Em declaração de voto, o ministro Bruno Dantas comentou: “entendo que os fatos relatados pela reportagem escancaram um verdadeiro desastre da atuação estatal, tanto na gestão de um bem público, quanto na proteção de terras indígenas, o que justifica a ação deste Tribunal”. Dessa forma, o TCU realizará fiscalização nos órgãos pertinentes, a fim de levantar fragilidades e oportunidades de aprimoramento dos mecanismos de combate à comercialização e à exportação de ouro de origem ilegal. O relator do processo é o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

*Com informações, TCU

Mirante

– A procuradora federal Maria Jovita Wolney Valenta, passou 48 anos no serviço público e deixou a AGU as vésperas de completar 75 anos nesse sábado (25/9), cerimônia de despedidas ocorreu na AGU com a presença do advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, antigos ocupantes do cargo, como Gilmar Mendes (2000-2002), Luís Inácio Adams (2009-2016) e Grace Mendonça (2016-2018), além de dirigentes da instituição e familiares. Todo esse tempo de prestação de serviço público fez Jovita participar de momentos históricos do país, como as discussões da criação e a organização da AGU durante a Assembleia Constituinte e da criação da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Na cerimônia, Jovita recebeu uma placa em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à AGU.

– Advocacia-Geral da União (AGU) colaborou para a destinação de 12 obras de arte estimadas em aproximadamente R$ 10 milhões ao Museu Nacional de Belas Artes, no Rio de Janeiro. São dez telas de autoria do artista plástico carioca Di Cavalcanti, uma pintura de Emerie Marcier e uma obra de Djanira de Motta e Silva, incluindo o quadro “Três Figuras Femininas”, de Di Cavalcanti, cujo valor estimado é R$ 3 milhões. A coleção pertencia a Rosane Messer, que firmou acordo de colaboração premiada homologado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro (JFRJ). Houve atuação conjunta entre a AGU, o Ministério Público Federal, autor do pedido, e o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), autarquia a qual está vinculado o Museu Nacional de Belas Artes.

– O plenário do Senado aprovou a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com previsão de atendimento à região de Minas Gerais e em Belo Horizonte. O projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados em 2020 pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, ex-presidente da corte. O projeto vai à sanção presidencial.

A proposta tem como objetivo desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, que responde por 12 Estados e o Distrito Federal – com a separação, Minas Gerais passa a ter uma jurisdição própria. A proposta ‘essencial’ para o acesso à Justiça em Minas, uma vez que o Estado responde por mais de 30% de todos os processos que tramitam no TRF-1. A medida prevê que novo tribunal terá 18 desembargadores, cargos criados com a extinção de 20 vagas de juízes substitutos do TRF-1. Além disso, a corte deve contar com cerca de 200 cargos em comissão. O projeto aumenta de três para quatro o número de ministros do STJ que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujo presidente e vice-presidente são os mesmos da corte superior. Pela proposta, quando o TRF-6 for criado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, assim como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.

– O presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz, critica processo contra Luis Miranda na Câmara: ‘Esperem a CPI acabar’, previsto para outubro O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu dar seguimento ao processo contra o deputado Luis Miranda (DEM-DF) que denunciou o famoso acordo da compra de vacinas da à India.

– Um dos formuladores do Plano Real, o economista Edmar Bacha disse à Folha estar “100% envolvido” na busca por um nome da terceira via para enfrentar Jair Bolsonaro e Lula no ano que vem.

“Eu estou envolvido 100% na busca de uma melhor via, porque eu acho que Bolsonaro é um risco à democracia do Brasil e Lula é um risco à economia. As últimas declarações que ele, Lula, tem dado mostram que ele não aprendeu nada. Tem se posicionado contra a austeridade fiscal, contra a abertura da economia.”

– O Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou entendimento constitucional para permitir apenas uma reeleição ou recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas dos Estados do Espírito Santo, do Tocantins e de Sergipe. As ações, ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), foram julgadas procedentes. As sucessivas reeleições ocorreram em oito estados. Os outros cinco já foram cientificados que não haverá mais reeleição.

– O senador Ciro Nogueira, chefe da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro, responde a cinco investigações da Lava Jato. Segundo publicação do jornal O Globo, duas dessas investigações são sigilosas e ainda eram desconhecidas. O senador nega as acusações. Em um dos casos, o parlamentar é suspeito de ter recebido pagamentos da OAS em troca de apoio a uma medida provisória no Senado.

A investigação apura se o então presidente da empreiteira Léo Pinheiro acertou com Ciro Nogueira o pagamento de R$ 1 milhão em 2014 por meio de doações oficiais. Em troca, o senador teria garantido o apoio a uma medida provisória que alterou a legislação tributária em relação a cobranças sobre empresas.

O outro inquérito da Polícia Federal investiga a possível influência de Ciro Nogueira na liberação de um financiamento para a Engevix na Caixa Econômica Federal.

De acordo com a delação premiada do dono da empreiteira, José Antunes Sobrinho, a Engevix tinha um financiamento de R$ 270 milhões para receber da Caixa, referente a obras no aeroporto de Brasília.  “Mas, mesmo após a inauguração do empreendimento, a empresa ainda não havia conseguido receber os valores do banco estatal. Àquela época, a Caixa era comandada por Gilberto Occhi, aliado de Ciro Nogueira. Em seu relato, José Antunes conta que foi procurado por dois lobistas que se ofereceram para ajudar na liberação dos recursos em troca do pagamento de propina. Para destravar a operação, a empresa pagou R$ 500 mil para um escritório.”

– A Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) debateu, em audiência pública, a crise social e econômica enfrentada pelo Líbano. Durante a reunião, a presidente da CRE, senadora Kátia Abreu (PP-TO), e a embaixadora do Líbano Carla Jazzar sugeriram a criação de um fundo de auxílio à população libanesa. O fundo seria formado com recursos doados pela comunidade libanesa no Brasil.

Central dos Servidores

Despachos do presidente da República

– Alteração do AFASTAMENTO do País do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, objeto do despacho publicado no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2021, Seção 2, página 1, para fazer constar o período de 14 a 22 de setembro de 2021, mantidas as demais condições.

– AFASTAMENTO do País do ministro de Estado das Comunicações, no período de 28 de setembro a 3 de outubro de 2021, inclusive trânsito, com destino a Nova Iorque, Estados Unidos da América, para dialogar sobre cooperação digital no âmbito da Organização das Nações Unidas e participar de encontros com representantes de empresas e com potenciais investidores na área de comunicações do Brasil.

– FÉRIAS da ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos dias 22 e 23 de setembro de 2021. Homologo. Em 23 de setembro de 2021.

Atos da Casa Civil

– NOMEAR UBIRATAN DE ALBUQUERQUE MELO E LEITE, para exercer o cargo de secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR RODRIGO MORHY PERES, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Acompanhamento junto à Câmara dos Deputados da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR RODRIGO AUGUSTO DE CARVALHO COSTA, para exercer o cargo de assessor especial do ministro de Estado do Meio Ambiente.

– DESIGNAR VIVIANE DE FARIA, secretária-executiva adjunta da Secretaria de Governo da Presidência da República, para exercer as atribuições estabelecidas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República, como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação.

– EXONERAR ALCEU DE SOUZA ROCHA FILHO, do cargo de assessor técnico da Coordenação-Geral de Participação Social do Departamento de Relações Político-Sociais da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– N O M EA R LUCIANA COUTINHO DOS SANTOS OLIVEIRA, de assessor no Departamento de Relações Institucionais da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Atos do vice-presidente da República no Conselho Nacional da Amazônia Legal

– SUBSTITUIR os membros e suplentes das Comissões, constantes do Anexo I da Portaria nº 21, de 14 de abril de 2021 e da Portaria nº 31, de 7 de julho de 2021, conforme discriminado abaixo: 1. COMISSÃO INTEGRADORA DAS POLÍTICAS DA AMAZÔNIA LEGAL g. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – Titular: Ricardo Cesar Mangrich, assessor especial. – Suplente: Fábio França Silva Araújo, coordenador de Inovação e Tecnologias Estratégicas. k. Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República – Titular: Adna Luana da Costa Souza, assessora técnica. – Suplente: Samuel Ramos de Carvalho Cavalcanti, assessor. 2. COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DA AMAZÔNIA LEGAL f. Ministério da Economia – Titular: Martim Ramos Cavalcanti, secretário-adjunto de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. 4. COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL a. Ministério da Economia (Coordenador) – Titular: Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos, secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. 5. COMISSÃO NACIONAL DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA – OTCA g. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Suplente: Kleber Souza dos Santos, assistente da Assessoria de Gestão Estratégica do Gabinete. j. Ministério das Comunicações – Titular: Marcus Vinicius Galletti Arrais, diretor do Departamento de Projetos de Infraestrutura de Telecomunicações e Banda Larga. – Suplente: Daniela Naufel Schettino, coordenadora-geral de Projetos de Infraestrutura. Art. 2º Substituir os membros e suplentes das Subcomissões, constantes do Anexo II da Portaria nº 21, de 14 de abril de 2021 e da Portaria nº 31, de 7 de julho de 2021, conforme discriminado abaixo: 1. Subcomissão de Articulação Institucional a. Secretaria de Governo da Presidência da República (coordenador) – Titular: Daniela Satie Maekawa, assessora da Secretaria Especial de Articulação Social. – Suplente: Daniel Rodrigues da Silva, assessora da Secretaria Especial de Assuntos Federativos 4. Subcomissão de Saúde e Cidadania c. Ministério da Justiça e Segurança Pública – Suplente: Karla Nogueira do Valle de Carvalho, gerente de Projetos da Secretaria Nacional de Justiça.

– DESIGNAR o membro e suplente de Subcomissão, j. secretaria especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República – Titular: George Torquato Firmeza, assessor internacional. – Suplente: Rita de Cassia Lott Marques, assessora.

Ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

– DESIGNAR, no período de 1º a 8 de outubro de 2021, LUIS RICARDO BRUGGEMANN, substituto do diretor, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

Ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

– AFASTAMENTO do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: ERNESTO DORNELLES PINTO, assessor da Coordenação-Geral de Bens Sensíveis do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para participar da Reunião de Especialistas Técnicos do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (TEM/MTCR), em Sochi/Rússia, de 01/10/2021 a 11/10/2021.

– Atos do Ministério das Comunicações

– AFASTAMENTO do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA, secretário de Telecomunicações Interino do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor ministro em missão oficial na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América – EUA, com vistas a dialogar sobre cooperação digital no âmbito da Organização das Nações Unidas, bem como tratar com empresas e potenciais investidores na área de comunicações do Brasil, de 28 de setembro a 3 de outubro de 2021.

– CLÉVERSON DA SILVA OLIVEIRA, assessor do ministro do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro em missão oficial na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América – EUA, com vistas a dialogar sobre cooperação digital no âmbito da Organização das Nações Unidas, bem como tratar com empresas e potenciais investidores na área de comunicações do Brasil, de 28 de setembro a 3 de outubro de 2021.

– MARIA ESTELLA DANTAS ANTONICHELLI, secretária-executiva do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro em missão oficial na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América – EUA, com vistas a dialogar sobre cooperação digital no âmbito da Organização das Nações Unidas, bem como tratar com empresas e potenciais investidores na área de comunicações do Brasil, de 28 de setembro a 3 de outubro de 2021.

– Ato do Comando da Aeronáutica

– DESIGNAR, por necessidade do serviço, o Coronel Aviador BRUNO PEDRA (Nr Ord 2827972/ASPAER) para ser oficial de Enlace junto ao Sistema de Cooperação entre as Forças Armadas Americanas (SICOFAA). Em consequência: Dispensar, ex officio, o Coronel Aviador ARTHUR DE SOUZA RANGEL de ser oficial de Enlace junto ao Sistema de Cooperação entre as Forças Armadas Americanas (SICOFAA).

Ato do Comando do Exército

– EXONERAR do cargo de adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico junto à Representação Diplomática do Brasil no Canadá, com sede em Toronto, o Cel Art DANILO SILVA MAIA, a partir de 15 de outubro de 2022. 2 – Nomear para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, o Cel Cav MARCIO GUEDES TAVEIRA, do Cmdo 1ª Bda C Mec, a partir de 15 de outubro de 2022.

Atos do Ministério da Economia

– AUTORIZA o afastamento do País de MAYNA BLOTTA RUGGIERO, coordenadora-geral da Assessoria de Comunicação da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, a fim de acompanhar o secretário especial de Produtividade e Competitividade no evento IJ LATAM, bem como no evento com representantes da PhRMA – Pharmaceutical Research and Manufacturers of America, que serão realizados, respectivamente, em Nova Iorque e Washington, Estados Unidos da América, no período de 25 de setembro a 03 de outubro de 2021.

– AUTORIZA o afastamento do País de CARLOS ALEXANDRE JORGE DA COSTA, secretário rspecial de Produtividade e Competitividade, a fim de participar do evento IJ LATAM, bem como participar de evento com representantes da PhRMA – Pharmaceutical Research and Manufacturers of America, que serão realizados, respectivamente, em Nova Iorque e Washington, Estados Unidos da América, no período de 26 de setembro a 03 de outubro de 2021, inclusive trânsito, com ônus.

– AUTORIZA o afastamento do País de GUSTAVO LEIPNITZ ENE, secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura, a fim de participar de participar do evento IJ LATAM que será realizado em Nova Iorque, Estados Unidos da América, no período de 26 de setembro a 03 de outubro de 2021.

Atos Ministério da Educação

– NOMEAR JÉSSICA CRISTINA PEREIRA SANTOS, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério.

– EXONERAR NEISON CABRAL FERREIRA FREIRE, coordenador-geral, da Coordenação-Geral do Centro de Estudos em Dinâmicas Sociais e Territoriais, da Diretoria de Pesquisas Sociais, da Fundação Joaquim Nabuco, do Ministério da Educação.

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública

– AUTORIZA que se afaste do País, com ônus, o perito Criminal Federal NILSON SANGY JUNIOR, lotado no Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso, para participar do evento RISE-USA, a realizar-se em Las Vegas/Nevada, Estados Unidos da América, no período de 27 de setembro a 2 de outubro de 2021.

– AUTORIZA que se afaste do País, com ônus, a servidora LÍGIA NEVES AZIZ LUCINDO, diretora do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, para participar da 72ª Sessão do Comitê Executivo do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ExCom), em Genebra, Suíça, no período de 2 a 9 de outubro de 2021.

Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

– DISPENSAR JOSÉ NAUM DE MESQUITA CHAGAS substituto de diretor do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério.

– DESIGNAR RODRIGO ABREU FREITAS MACHADO, substituto de diretor do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério.

– DESIGNAR CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA, substituto de diretor de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva deste Ministério.

– DISPENSAR YURI RAFAEL DELLA GIUSTINA de coordenador de Tecnologia Assistiva da Coordenação-Geral de Acessibilidade e Tecnologia Assistiva do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério.

– DESIGNAR ANA KATHYA SILVA HENRIQUES substituta de coordenador de Atenção Integral à Gestante e à Maternidade do Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério.

– DESIGNAR MAGALIS BÉSSER DORNELES SCHNEIDER, substituta de coordenador de Assuntos e Desafios Socioculturais do Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério.

Ato do Ministério das Relações Exteriores

– DISPENSAR ERIC DO VAL LACERDA SOGOCIO, conselheiro da carreira de diplomata 9, como substituto do diretor do Departamento de Segurança e Justiça.

Atos do procurador-geral da República

– DESIGNAR a procuradora Regional da República MARIA CRISTIANA SIMOES ZIOUVA para integrar, na qualidade de suplente, a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral).

– DESIGNAR o procurador Regional da República PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO para integrar, na qualidade de suplente, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Criminal).

– DESIGNAR o procurador Regional da República RONALDO MEIRA DE VASCONCELOS ALBO para integrar, na qualidade de suplente, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Combate à Corrupção).