Pelo menos 2.196 pagamentos do abono do PIS/Pasep de 2022 (ano-base de 2020) foram realizados a beneficiários que não cumpriam os requisitos legais. A estimativa é que R$ 2,623 milhões tenham sido pagos incorretamente. O apontamento é do Tribunal de Contas da União (TCU) no extinto Ministério do Trabalho e Previdência, hoje Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O TCU afirma que a fiscalização operacional foi realizada para apurar a eficiência e a regularidade dos pagamentos do abono. Foram identificadas as seguintes irregularidades:

• Pagamentos de abono em quantia superior a um salário mínimo;
• Remuneração média mensal de beneficiários acima de dois salários mínimos;
• Beneficiários cadastrados no PIS/Pasep há menos de cinco anos;
• Exercício de atividade remunerada de menos de 30 dias no ano-base;
• Falhas no fluxo processual dos recursos administrativos do abono;
• Falhas nos controles referentes aos pagamentos de abono por determinação judicial.

A auditoria também notou um “número expressivo” de pedidos indeferidos revertidos por meio de recursos administrativos, o que, segundo o Tribunal, indica que o processamento automático de análise deve ser aperfeiçoado.

O TCU determinou que o MTE, em até 90 dias, mande a lista de trabalhadores nas quais os empregadores prestaram informações falsas ou inexatas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

No prazo, a pasta deve assegurar também a consistência e validade das informações usadas para a concessão do abono, identificar detentores de cargos públicos que venham a ser indevidamente habilitados para receber o benefício.

O Tribunal indicou, ainda, que o ministério implemente sistemas de informação adequados no Portal Emprega Brasil, para facilitar o acesso remoto do trabalhador na interposição de recursos pelo canal, visando tornar o procedimento mais eficiente.

O MTE foi procurado pelo Jornal Extra, que não obteve retorno.

*Com informações do Jornal Extra