O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, na quarta-feira (24/2), o balanço sobre as fiscalizações das ações de implementação do auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade, previstas no Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19.  

A análise do TCU apontou que uma parte dos pagamentos foi realizada de maneira indevida: dos R$ 293 bilhões destinados à implementação do benefício, cerca de R$ 54 bilhões podem ter sido pagamentos indevidos, com base nas informações da PNAD Contínua. Esse valor seria suficiente para proporcionar um auxílio de R$ 300,00 a 60 milhões de brasileiros durante três meses.  

O TCU estima que 7,3 milhões de pessoas, além do público-alvo do programa, podem ter recebido o auxílio emergencial irregularmente. Há estimativas de que 8 milhões de pessoas, além do limite de dois membros por família, podem ter sido beneficiados. O balanço aponta ainda que 6,4 milhões de mães podem ter recebido cotas duplas indevidamente.  

O relatório também consolida resultados de cruzamentos de dados dos órgãos de controle, que identificaram 3,7 milhões de beneficiários indevidos, estimando uma economia de despesas da ordem de R$ 8,8 bilhões. As irregularidades abordam pessoas que tinham emprego formal, outro benefício federal ou descumpriam limites de renda e membros por família que podem receber. Também integravam a base de dados pessoas falecidas ou que moram fora do Brasil. 

Para ajudar a resolver o problema dos pagamentos indevidos, o TCU fez determinações e recomendações para atacar as causas, em especial a insuficiência das bases de dados, as falhas das regras de elegibilidade, a autodeclaração de informações de renda e composição familiar e, ainda, a não verificação periódica dos requisitos legais.   

O TCU determinou que o Ministério da Cidadania verifique, mensalmente, se os beneficiários continuam sem emprego formal ou sem receber algum outro benefício federal. 

Painel de Acompanhamento das Ações para Preservação de Emprego e Renda 

Para ampliar a transparência em relação aos gastos públicos, o TCU disponibiliza, desde junho do ano passado, um Painel de Acompanhamento das Ações para Preservação de Emprego e Renda, que oferece ao cidadão acesso a informações de fácil entendimento sobre as medidas de proteção ao emprego e à renda adotadas pelo governo federal durante a crise. 

Auxílio Emergencial  

O que deu certo: 

Uso de tecnologia para concessão, manutenção e pagamento 

Foco em quem não tem a proteção da renda formal 

Uso de dados dos grandes cadastros: INSS, Receita Federal e TSE 

Inclusão de limite de patrimônio nos requisitos 

Verificação mensal de elegibilidade 

Parcerias para compensar limitações institucionais. 

Comunicado 1

INSS firma Acordo de Cooperação Técnica com Pão de Açúcar na área de reabilitação profissional

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), mais conhecida como grupo Pão de Açúcar, no último dia 10 de fevereiro. O objetivo é tornar mais rápido o processo de reabilitação profissional de funcionários do grupo, a partir da comunicação direta entre as equipes e o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) da empresa.

A abrangência do ACT é nacional e será executado no âmbito das Gerências Executivas do INSS, onde há lojas da CBD, e pelo SESMT do grupo.

A CBD possui, atualmente, 60.744 funcionários, distribuídos nos 976 pontos de comercialização, dentre eles, 688 lojas de mini e supermercados, além de farmácias e postos de combustíveis. Considerando a obrigatoriedade do cumprimento de cotas, conforme Art. 93, da Lei 8.213, a perspectiva é de reabilitar em torno de três mil segurados, por meio da parceria que inova ao agregar, ainda, o treinamento de segurados não vinculados ao grupo onde a rede possui lojas de maior porte.

A iniciativa faz parte das diretrizes da Divisão de Reabilitação Profissional da Diretoria de Benefícios com o suporte técnico do Núcleo de Acordos de Cooperação Técnica que visa também capacitar os servidores das Gerências Executivas do INSS para realização de acordos regionais para treinamento de segurados, realização de cursos e tratamentos de saúde.

Comunicado 2

TCU verifica possível falta de pessoal em hospitais no Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) está verificando, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, a situação da disponibilidade de leitos nos seis hospitais federais e três institutos nacionais localizados no Estado do Rio de Janeiro (RJ). O objetivo do TCU é acompanhar essas ações estatais tendo em vista a atual pandemia da Covid-19.

“Embora os números possam sofrer flutuações em função da variação da capacidade de recursos humanos disponível, resta evidente uma subutilização relevante da capacidade física em função da carência de pessoal”, explicou o ministro-relator Benjamin Zymler.

De acordo com os dados coletados pela fiscalização do TCU, o percentual de leitos não utilizados por falta de recursos humanos nos hospitais federais varia de 32% a 44%. Nos institutos nacionais, esse percentual oscila de 5% a 25%, sendo que esses números são anteriores ao incêndio no hospital federal de Bonsucesso, em 27 de outubro de 2020.

O TCU determinou ao Ministério da Saúde (MS) que apresente as medidas adotadas em coordenação com as esferas estadual e municipal com vistas à disponibilização de leitos para o tratamento de pacientes acometidos pela Covid-19.

Outra determinação do Tribunal é que a Pasta da Saúde demonstre as ações planejadas para lidar com eventual déficit de recursos humanos decorrente da previsão de demissão, no final deste mês, de 1.419 profissionais em decorrência da expiração do prazo contratual.

O Ministério da Saúde deverá também informar ao TCU a respeito do seu processo seletivo simplificado para a contratação de 4.117 profissionais.

Mirante

– Com o novo reajuste do dia 01.03, o preço da gasolina acumula uma alta de 41,5% em 2021 quando comparado ao último valor de 2020.

Já o diesel subiu 34,1% neste ano. Os dados de fevereiro ainda não são conhecidos, mas considerando o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), os combustíveis devem acumular uma inflação de 0,92% em 2021. Somente em fevereiro, houve uma alta de 3,34% no valor pago pelo consumidor final.

– O presidente do Bradesco, Octavio de Lazari confirma as mudanças no bancão: .Chief Customer Officer (CCO) será o vice-presidente Rogério Câmara, que foi promovido da Diretoria Executiva. Sob sua gestão estarão, ainda, as áreas de Desenvolvimento de Sistemas, Arquitetura de TI, Gestão de Dados, CRM e Bradesco Experience. O Next, banco digital com 4 milhões de clientes será comandado por Renato Ejnisman, O diretor departamental Oswaldo Tadeu Fernandes foi promovido Chief Financial Officer (CFO) responsável pela Controladoria, Contadoria e Responsabilidade Socioambiental. No Bradesco BBI, o executivo Felipe Thut foi confirmado para o cargo de diretor do banco de investimento;

– A pandemia do novo coronavírus levou a fechamento de 75,2 mil lojas com vínculos empregatícios no comércio varejista no Brasil, em 2020. O dado é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Minas Gerais é o segundo colocado na lista dos estados que mais sofreram com o trágico ano de 2020. Tendo perdido 9,55 mil lojas. O estado que lidera o ranking de fechamento é São Paulo, com 20,3 mil lojas a menos em 2020. Rio de Janeiro completa o top 3, com 6,04 estabelecimentos a menos. Nenhum segmento do varejo apresentou expansão no número de estabelecimentos comerciais no ano passado. O ramo de vestuário, calçados e acessórios foi o que mais sofreu, com 22,29 mil unidades a menos, seguido por hiper, super e minimercados (fechamento de 14,38 mil) e lojas de utilidade

– O secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Amaro Gomes, pediu demissão. O secretário-adjunto, Ricardo Faria, assumirá a vaga. Gomes era subordinado de Diogo Mac Cord, secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia. A decisão mudança do cargo foi informada ao governo ainda em janeiro. Na ocasião, foi combinado um período de transição de 2 meses. Em sua gestão, Gomes e Faria foram responsáveis pela elaboração de relatórios mostrando os benefícios pagos pelas estatais e a média salarial delas. O novo secretário é mestre em economia do setor público pela Universidade de Brasília e servidor público da carreira já atuou na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.

– A Controladoria Geral da União-CGU estimou em R$ 124,4 milhões pelo desvio de verbas na área da saúde. O prejuízo efetivo, já confirmado pelas apurações, é de R$ 19 milhões. Desde o início da pandemia, a CGU atuou em 47 operações em conjunto com a Polícia Federal e Ministérios Públicos. A soma do valor dos contratos e licitações analisados pela pasta é de R$ 1,2 bilhão. Os acordos foram firmados por Estados e municípios para compras de medicamentos e equipamentos hospitalares, como respiradores, testes e máscaras de proteção.

– A Frente Nacional de Prefeitos anunciou que vai criar um consórcio de municípios para comprar vacinas contra a Covid-19 diretamente das farmacêuticas.

O Senado votou o projeto de lei, que permite a compra de vacinas por empresas, estados e municípios.

A entidade que representa os prefeitos disse que “a iniciativa não tem o propósito de se sobrepor às negociações em vigor com governo federal”.

CENTRAL DOS SERVIDORES

-Quatro conselheiros da Petrobrás estão anunciando que deixarão seus cargos até 20 de março com o presidente demitido, Renato Castelo Branco.

– CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 3 de março de 2021, a AMÉRICO BEDÊ FREIRE no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

– NOMEAR, EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHAES, subsecretário da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

– EXONERAR, a pedido, FILOMENA MARIA BASTOS GOMES do cargo de subsecretária da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

– NOMEAR, PAULO ROBERTO ARAUJO DE ALMEIDA, secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.

– NOMEAR, DANILO DUPAS RIBEIRO, para exercer o cargo de presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

– NOMEAR, ROMERO GONÇALVES FERREIRA MAIA FILHO para assessor, no Gabinete Adjunto de Informações do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

– A Brasiltour informa: BERNARDO SYLVIO MILANO NETTO, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro em missão à Coreia do Sul, no “Korea-Latin America Digital Cooperation Forum”, nas reuniões com autoridades do governo coreano e nas visitas às instalações de empresas e instituições relacionadas à CT&I, em Seul, Coreia do Sul, de 13/03/2021 a 19/03/2021, trânsito incluído, com ônus para o MCTI,

– DESIGNAR, o Cel Av R/1 LUIZ CLAUDIO MAGALHÃES BASTOS, para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no MINISTÉRIO DA DEFESA, como Assessor da Chefia de Logística e Mobilização para o Setor Espacial, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.

– DESIGNAR, RONALDO AZEVEDO PATRÍCIO, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente Executivo Londrina/PR, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

– EXONERAR, FREDSON MAGNO PAZ, coordenador-geral de Projetos do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Juventude da Secretaria Nacional da Juventude.

– NOMEAR, RAMON FERRAZ CAVALHEIRO, para exercer o cargo de coordenador geral de Projetos do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Juventude da Secretaria Nacional da Juventude

Atos do Ministério de Relações Exteriores:

– DESIGNAR, ROBERTO ALDO SALONE, primeiro-secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Chefe da Divisão de África II.

– Tornar insubsistente a remoção ex officio de NILO DYTZ FILHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Delegação Permanente do Brasil em Genebra para a Secretaria de Estado.

– EFETIVAR a requisição do servidor EDSON SANTIAGO primeiro-secretário, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Vice-Presidência da República.

– DESIGNAR, TÚLIO CÉSAR MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE, primeiro-secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Assistente da Divisão de Ações de Promoção da Cultura Brasileira.

– DISPENSAR, ANDRÉ NASSIM DE SABOYA, terceiro-secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores Assistente da Divisão de Ações de Promoção da Cultura Brasileira.

Atos no Quartel General da Saúde:

– NOMEAR, MARCELA AZEVEDO ALVES HORTA, assessora técnica da Coordenação-Geral de Financiamento da Atenção Primária, do Departamento de Saúde da Família, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

– NOMEAR, ANDRÉA NARITZA SILVA MARQUIM DE ARAUJO, coordenadora-geral de Engenharia, do Departamento de Engenharia de Saúde Pública, da Fundação Nacional de Saúde.

– DESIGNAR, DENISE MARIA RODRIGUES COSTA, assistente, da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

– Clima de dança das cadeiras, na operação “barata voa “na Câmara dos Deputados com o novo grupo que assumiu o controle da Câmara.

– Foram dispensados: CRISTIANO ARAÚJO DE SOUSA, Assessor Técnico, da Assessoria de Planejamento Estratégico e Governança da Primeira Secretaria, do Gabinete do Primeiro-Secretário, REINALDO SOBRINHO DO NASCIMENTO, Assessor Técnico, do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, ANA CLAUDIA BONA ANDRADE RAPOSO Assistente Técnico de Gabinete Adjunto na Diretoria-Geral; CHARLES FONSECA SALOMÃO COLAÇO, Assessor Técnico, no Gabinete do Presidente, CLÁUDIA HELENA BARBOSA DE QUEIROZ, Assessor Técnico Adjunto no Gabinete do Primeiro Suplente dos Secretários, CLECIANNE SILVA FERREIRA, Assistente Técnico de Gabinete no Gabinete da Segunda-Secretária, FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA Assistente Técnico de Gabinete Adjunto no Gabinete do Segundo Vice Presidente, MARIANE BLANCATO PONTES SILVA, Assistente Técnico no Departamento de Pessoal; TATIANE BERTOLDO DA SILVA de Assessor Técnico Adjunto no Gabinete do Presidente; ADRIANA FERRARI PIMENTEL, Assistente Técnico de Gabinete, no Gabinete do Líder do Partido Social Liberal, DIOGO MIRANDA GALVÃO Assistente Técnico de Comissão,. na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, MARIO MARCIO DE ANDRADE LIMA, Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Chefe de Secretaria do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente.

Foram designados: CARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL, Consultor Legislativo – Área I, , da Consultoria Legislativa; , REINALDO SOBRINHO DO NASCIMENTO, Assessor Técnico, , da Assessoria de Planejamento Estratégico e Governança da Primeira Secretaria, do Gabinete do Primeiro-Secretário; MÁRCIO ARNALDO GONÇALVES BORGES, Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, , para Assistente de Gabinete do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, MARIO MARCIO DE ANDRADE LIMA, Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial Chefe de Gabinete do Primeiro Vice-Presidente,: DESIGNAR, na, JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO, Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, para Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente,