TCU cancela licitação de R$ 42 mi da ANTT

O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou irregularidades na licitação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para contratação de serviços técnicos especializados em engenharia consultiva. As consultorias dariam apoio às atividades da ANTT na supervisão de trechos das rodovias federais outorgados à exploração da iniciativa privada. A Agência realizou concorrência do tipo técnica e preço e dividiu a licitação em sete lotes, abrangendo uma extensão total de 9,3 mil km de rodovias. O orçamento estimado das contratações era de R$ 42 mi por um prazo de doze meses, podendo ser prorrogados até o limite de sessenta meses. Em decorrência da análise, o TCU fixou prazo de 15 dias para que a ANTT anule a licitação feita sob a modalidade de concorrência.

 

Mário Rodrigues Junior, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que será substituído proximamente, mas ainda não deixará a Agência, anunciou que o governo federal deve voltar a licitar cinco rodovias concedidas à inciativa privada em 2014. Pelo contrato firmado com o poder público, as empresas deveriam ter duplicado toda a malha rodoviária outorgada em um prazo de cinco anos até o quinto ano de contrato, 100% da malha deveria estar duplicada. Em alguns casos, não está nem 30%.

 

O diretor admitiu que de 2014 para cá, cinco concessões estão totalmente desequilibradas. Houve queda na arrecadação, queda na produção, queda no nível de demanda de tráfego. Investimentos que deveriam ter sido feitos anos não foram executados com a relicitação, o governo federal teria que desembolsar R$ 5,8 bi para manter os investimentos nas rodovias.

 

Embora tenha anunciado que o governo federal pretende relicitar as rodovias com problemas, Mario Rodrigues Junior sugere: a revisão quinquenal dos contratos. Ele afirma que a crise financeira iniciada em 2014 provocou “um desequilíbrio violento” nas concessões. A revisão do contrato após o quinto ano de vigência levaria em conta as perdas e obrigações das empresas desde então. Mas, o diretor-geral reconhece que essa repactuação sofre resistências no Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Os senadores criticaram a grande demora das concessionárias para investir nas rodovias federais outorgadas. O senador Esperidião Amin (PP-SC), denunciou que as obras do Contorno Viário de Florianópolis estão com mais de sete anos de atraso. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) lamentou a falta de duplicação na BR-163, que corta o estado de Mato Grosso do Sul.

 

“Quem regula o limite da boca de jacaré? Quem tem que fechar a boca do jacaré é o poder público. O direito de passagem foi tirado propositalmente e de má-fé para reduzir o valor da outorga. Estão comemorando cinicamente que a Rumo pagou R$ 2,7 bi. Sucesso nenhum, porque valia R$ 6,5 bi. Estamos encurralados: o direito de passagem só vale por cinco anos. Isso foi um leilão hipócrita e cínico”, criticou.

 

Comunicado

 

Sugiro ao ministro Abaham Weintraub o que sugeri ao ex ministro Velez: Ao invés de tocar fogo no sistema S como quer Paulo Guedes, abra negociações com o sistema S para em 2020 instalar três universidades ou três institutos técnicos, em cada estado, uma da Confederação do Comércio, outra da Indústria e outra dos Transportes, seriam 81 universidades, cada uma com 10 faculdades, com 50 alunos. Sem dinheiro público no meio. Seriam 810 faculdades e 405 mil alunos.  Não importa se serão universidades pagas. Mas o subsídio teria retorno. Seria uma vitória do país e do capitão, o que não pode continuar o ENEM convocando 10 milhões para provas anuais e matriculando menos de 1 milhão de jovens, sujeitos a cotas e não ao mérito. “Uma conversa conserta tudo”.

 

Serrote

O capitão sancionou a transferência de 3,8 mil imóveis do INSS (patrimônio do trabalhador) para a União, que passam a ser administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A transferência deveria reduzir o déficit previdenciário com a amortização de dívidas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) junto ao Tesouro Nacional. Os imóveis, que podem ser vendidos pela União, são avaliados em R$ 6 bi. A decisão tem três dados falsos.1) O RGPS não deve ao Tesouro. 2) O Tesouro é que deve ao RGPS e muito, graças à má gestão da dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 3) os 3.800 imóveis valem mais do que os R$ 6 bi de suposta dívida. Parece coisa feita pela PGFN. O Congresso Nacional passou batido na operação. Lamentável e grave.

 

Mirante

Pegou muito mal a censura imposta pelo Supremo Tribunal Federal à revista digital Crusoé, através de sentença monocrática do ministro Alexandre de Moraes. A revista publicou nova edição dedicada ao ministro Dias Tofoli. Antes publicaram outra edição que também dedicada ao ministro Dias Toffoli e que não fora censurada. Aos que temiam e proclamavam que o Capitão reestabeleceria a censura (apesar das inúmeras agressões sofridas quando candidato e presidente, e escreveram artigos etc.) estão alarmados com a decisão do Supremo. A Crusoé não tem a quem recorrer. Só resta ao ministro Dias Toffoli revogar a decisão de seu colega Alexandre de Moraes devolvendo a liberdade de expressão e de imprensa ao país. Aguarda-se.

 

Abalou Bangu a divulgação dos registros da Odebrecht que mostraram o pagamento de R$ 1,4 milhão para nomes associados ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao pai dele, ex-deputado, ex-prefeito e atual vereador do Rio de Janeiro César Maia (DEM). A investigação foi feita pela Polícia Federal.  A divulgação foi feita pelo portal G1 na 5ª feira (11.abr.2019). As transferências foram para pessoas com os codinomes “Botafogo”, “Inca” e “Déspota”. Delatores da Odebrecht afirmaram que os termos são atribuídos a Rodrigo e César Maia. O caso veio à tona com o pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao Supremo Tribunal Federal para prorrogação do inquérito que envolve o presidente da Câmara por 60 dias. O caso está sob análise do relator do caso no STF, ministro Edson Fachin.

 

A “velha política” está em marcha batida para um novo ataque contra a Lava jato. Quer impedir que o Capitão possa indicar um procurador da Lava jato (Deltan Dalanghol) para a sucessão da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, em setembro. Já pôs seu exército na rua e amaça ir ao Supremo contra a eventual indicação. A “Velha política”, escorada pelo Centrão, quer que seja escolhido um dos nomes da lista tríplice que será elaborada pela (Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) dela constando apenas subprocuradores-gerais.  A batalha é complementar às ações que serão desfechadas contra a Lava jato, e que começaram com o envio do caixa para a justiça eleitoral.

 

Cresce no governo a procura de uma única ação nos cem dias do governo do Capitão do ministro da Economia, o gênio Paulo Guedes, que tem o maior latifúndio administrativo do país, em todos os tempos, com os espólios do Planejamento, Previdência, Trabalho, Indústria e Comércio, etc. A inflação subiu, o PIB caiu, a confiança diminiu, o emprego reduziu, o desespero invadiu, o Brasil quase faliu com o aumento do diesel! O cara nada fez. Só discursos, conferências numa nota só:  previdência! Vários especialistas já disseram: o Brasil não acabar se a reforma da Previdência não for feita. Troca o disco, moço. Mas não invente uma nova CPMF, como se revela em Brasília.

O capitão revogou 250 decretos, antigos, sem eficácia ou com validade prejudicada. Por exemplo, foram extintos cargos efetivos vagos ou que vierem a vagar na Administração Federal, entre outras ações.  O capitão extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração direta, autárquica e fundacional por meio da extinção em massa de colegiados criados antes de 1º de janeiro de 2019, cuja recriação não seja proposta de imediato, e segundo rígidas regras destinadas a evitar colegiados supérfluos, desnecessários, de resultados práticos positivos desconhecidos e com superposição de atribuições com as de autoridades singulares ou de outros colegiados.

 

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) propôs o arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lava Toga.

Rogério Carvalho admite que é urgente a necessidade de o Poder Judiciário e seus membros serem investigados e cobra do Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa de reforma do Estatuto da Magistratura, mas concluindo que “não será o esgarçamento das relações entre os Poderes que conduzirá à pacificação e à superação dos gargalos institucionais identificados”.

O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores, feito pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE), obteve 29 assinaturas de apoio, portanto, dois senadores a mais do que o necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.

 

A metodologia de prestação de contas adotada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) é contrária à legislação e não detecta eventuais fraudes. Essa é a conclusão de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União A metodologia denominada Ancine+Simples foi desenvolvida pela Agência para conferir maior celeridade à análise dos processos de contas em projetos audiovisuais. Para o relator do processo, ministro-substituto André Luís de Carvalho “afrontaria até mesmo os valores de governança pública, a exemplo da accountability, ao possibilitar a aprovação de prestação de contas sem a necessária documentação e sem a suficiente análise documental”.

 

  • A Frente Parlamentar Mista da Educação foi relançada e desfraldou bandeira de tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal fonte de financiamento da educação nos municípios, o fundo entrou em vigor em 2007, mas tem validade apenas até 2020. Responde por 63% dos recursos da educação básica. “Se ele não continuar, os municípios vão travar” disse a presidente da frente, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), salientando que os resultados da educação no país estão ruins.

 

Central dos Servidores

 

É consenso na Câmara, o deputado Valdir, líder do PSL, não diz coisa com coisa, não completa uma frase, não tem vocabulário, e como se diz… é.

 

  • Exonerados do MEC:

Sérgio Vinícius Marques do Val Côrtes, subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.

Bruna Luiza Becker, assessora Especial do Ministro de Estado da Educação

Rubens Barreto da Silva, secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação

 

  • Nomeados no MEC:

Paulo Roberto, assessor Especial do Ministro de Estado da Educação

Auro Hadano Tanaka, assessor Especial do Ministro de Estado da Educação

Janio Carlos Endo Macedo, secretário de Educação Básica do Ministério da Educação

Ariosto Antunes Culau, secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação,

Rodrigo Toledo Cabral Cota, secretaria-Executiva do Ministério da Educação

Adalton Rocha de Matos, secretário-Executivo Adjunto

 

 

  • Dispensado o juiz de Direito Glaucio Roberto Brittes de Araujo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da atuação como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Celso de Mello.

 

  • A Brasiltour informa na AGU;

Pitágoras Dytz para realizar curso intensivo promovido pela Kaplan International English, em Berkeley, EUA, no período de 1º de junho a 25 de agosto de 2019,

Thales Gonçalves Della Giustina, para participar do curso de Mestrado em Direito e Ciências Políticas, promovido pela Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, Portugal, no período de 1º de setembro de 2019 a 31 de julho de 2020.

Micheline Silveira Forte Bezerra para realizar pesquisa e elaborar tese do curso de Doutorado em Direito, promovido pela Universidade do Porto, em Porto, Portugal, nos períodos de 20 de maio a 20 de junho de 2019 e de 9 de março a 9 de maio de 2020, e, no País, nos períodos de 24 de junho de 2019 a 6 de março de 2020 e de 11 a 20 de maio de 2020.

  • O secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Jorge Seif Júnior, o único servidor indicado pelo Capitão para qualquer cargo, anunciou ter fechado em Israel acordo de cooperação técnica com a PeixeBR, a maior associação de piscicultores do Brasil Os israelenses vão preparar gratuitamente para o ministério um projeto para o semiárido, com tecnologia de baixo custo e alta produtividade.
  • Candidata do PSOL, Aurea Carolina obteve 162.740 votos totalizados (1,61% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Federal em Minas Gerais no 1º turno das Eleições 2018.


Jb Serra e Gurgel
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Previdência Social