TCU acompanha medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise do coronavírus

O tempo para reconhecimento inicial do direito a benefícios previdenciários administrados pelo INSS teve pequena redução durante a pandemia da Covid-19

O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou a elaboração e a implementação das medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise do coronavírus. Foram avaliadas as ações relativas à previdência social e aos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O trabalho faz parte do Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19 e do Programa Coopera – Programa de Atuação no Enfrentamento da Crise da Covid-19, iniciativas do Tribunal que contemplam diversas ações de orientação, parceria e diálogo.

Foram monitorados riscos como o aumento do tempo para reconhecimento inicial do direito aos benefícios, a exclusão de pessoas que possuem esse direito e o pagamento indevido decorrente das medidas que flexibilizaram o controle durante a pandemia.

O TCU constatou ligeira diminuição do tempo para reconhecimento inicial do direito a benefícios previdenciários, quando comparado com a média dos últimos 12 meses, o que também ocorreu em relação aos requerimentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência. O gráfico abaixo mostra a diversidade desse tempo em várias regiões do País.

Já o risco de exclusão de pessoas que possuem direito a benefícios aumentou, principalmente em razão da suspensão do atendimento presencial nas agências do INSS. Isso porque muitos segurados têm dificuldade para requerer o benefício pelos canais de atendimento remotos.

O Tribunal verificou ainda aumento no risco de ocorrerem pagamentos indevidos, pois, com a falta de deslocamento do cidadão a agências ou a instituições financeiras, o INSS interrompeu rotinas de análise para bloqueio ou suspensão de benefícios, como falta de comprovação de vida ou de apresentação de CPF. Em abril de 2020, por exemplo, benefícios de aproximadamente R$ 2,17 bilhões deixaram de ser submetidos a esse tipo de análise.

Os benefícios em análise, com maiores filas de espera, são o auxílio-doença, com 502 mil, o BPC para pessoas com deficiência, 491 mil, e a aposentadoria por tempo de contribuição, com 257 mil pessoas que aguardam o recebimento.

O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.

Comunicado 1

MP que cria funções de confiança na Polícia Federal está na pauta do Plenário

A Medida Provisória 918/2020, que transforma cargos comissionados em funções comissionadas e gratificadas destinadas à Polícia Federal, vai ser analisada pelos senadores na sessão plenária virtual de segunda-feira (25), às 16h. A pauta foi definida na reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A proposta cria 45 funções comissionadas e 471 funções gratificadas para a PF. Além disso, transforma 281 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), alocados na Polícia Federal, em 338 funções comissionadas do Poder Executivo e 6 funções gratificadas. 

De acordo com a mensagem enviada ao Congresso Nacional, o governo avalia que a medida vai fortalecer a instituição: 

“A análise da atual estrutura da Polícia Federal evidencia a necessidade de reforçá-la, pois atualmente suas unidades descentralizadas carecem de estrutura formal. Assim, o fortalecimento da estrutura da instituição é imperativo, por ser a Polícia Federal a principal frente do país na atuação policial nas fronteiras e no combate às organizações criminosas, ao tráfico de drogas, à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao terrorismo, dentre outras atividades exclusivamente por ela desempenhadas”, justifica o governo. 

Ainda segundo o Executivo, a urgência e relevância da MP estão na necessidade de contínuo aperfeiçoamento da estrutura das instituições de combate ao crime no país. 

“O governo federal, desde o início de 2019, tem empreendido um conjunto de medidas de caráter estratégico em matérias relacionadas à segurança pública, a fim de enfrentar a crise de violência vivenciada pelo país nos últimos anos”, diz a mensagem. 

O impacto financeiro da medida provisória (em relação à situação atual) é de R$ 7,8 milhões. A criação e o provimento das funções estão condicionados à expressa autorização da Lei Orçamentária Anual (LOA) e à permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A MP 918/2020 foi aprovada na quinta-feira passada (21), na Câmara dos Deputados e tem validade até o dia 1º de junho. O texto recebeu 35 emendas.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 2

TCU determina que GDF devolva contribuições previdenciárias à União após pandemia

O Tribunal decidiu que há viabilidade jurídica do ressarcimento ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), pelo GDF. Os valores de R$ 5,6 bilhões são da irregular apropriação pelo GDF das contribuições previdenciárias dos servidores da segurança pública do DF.

NB: isto relativo a 2003 a 2016. Faltam valores relativos a 2017-2019. Mas, com certeza, o GDF não vai devolver. O TCU não menciona os valores relativos aos servidores da Saúde e da Educação, em que o Governo desconta e não recolhe a contribuição do trabalhador e não paga a contribuição patronal.

O TCU poderia cobrar também dos ex-territórios que usam o mesmo procedimento.

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Mirante

– O ministro Paulo Guedes indicou o economista Roberto Fendt como secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais da pasta. Ele substituirá Marcos Troyjo, que deixou a secretaria para assumir a presidência do NDB (Novo Banco de Desenvolvimento), o banco do Brics.

Fendt é graduado em economia pela UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e tem mestrado e doutorado pela Universidade de Chicago, nos Estados Unidos. Atualmente, o economista é secretário-executivo do Cebc (Conselho Empresarial Brasil-China).

– Os Estados Unidos fecharam a fronteira aérea para brasileiros, enquanto Colômbia, Paraguai e Peru fecharam as fronteiras terrestres com o Brasil e o Uruguai quer proteger sua fronteira. Brasileiros só entram depois de inspecionados.

Central dos Servidores

– Reconduzido o Capitão de Mar e Guerra (Refº-EN) GERALDO DE ALMEIDA PADILHA, do Comando da Marinha, ao cargo de Juiz Militar do Tribunal Marítimo, com mandato de quatro anos.

– Transferido, a pedido, a partir de 29 de maio de 2020, para a reserva remunerada, o Major-Brigadeiro Intendente CARLOS ALBERTO DIAS MARTINS, do Comando da Aeronáutica.

– Exonerado, ex officio, a partir de 29 de maio de 2020, por necessidade do serviço, o Major-Brigadeiro Intendente CARLOS ALBERTO DIAS MARTINS, do Comando da Aeronáutica, do cargo de Diretor de Administração da Aeronáutica.

– Nomeado: RICARDO SORIANO DE ALENCAR, para exercer o cargo de procurador-geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia.

– Nomeado: EDUARDO HENRIQUE CORREA DA SILVA PARANHOS NÉRIS, diretor do Departamento de Gestão Intergovernamental da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– Atendida a requisição da Presidência da República, para que o procurador federal SILTON BATISTA LIMA BEZERRA, exerça suas atividades na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, na cidade de Brasília/DF.

– Nomeada: CAMILLA RODRIGUES LOPES para exercer o cargo em comissão de assessora, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Cidadania.

– Nomeada: POLLYANA DE CASTRO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de assessora técnica, do Gabinete, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Cidadania.

– Designado: FÁBIO SAHM PAGGIARO para exercer a função de membro da Comissão Deliberativa da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

– Designada DESIGNAR CRISTIANE LEAL SAMPAIO, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Secretário Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional.

– Nomeações no DNOCS:

– Designado ILTON ANTONIO DE FARIAS, chefe do Setor de Recursos Logísticos, da Coordenadoria Estadual do DNOCS em Sergipe.

– Dispensada: MARIA DO LIVRAMENTO ROCHA ALVES, na Procuradoria da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Piauí, substituída por ADRIANA MARIA MESQUITA JOVITA.

– Designado MARCUS HENRIQUE RODRIGUES RANGEL, chefe do Serviço de Projetos, vinculada a Diretoria de Infraestrutura Hídrica.

– Exonerado: MARCELO JERÔNIMO RODRIGUES ARAÚJO, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Ensino Médio da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Básica da Secretaria de Educação Básica.

– Nomeado: AUGUSTO SOUZA COELHO, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Ensino Médio da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Básica da Secretaria de Educação Básica.

– Exonerado: JOÃO FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Policial Rodoviário Federal, do cargo de Diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal.

– Exonerado: CIRO VIEIRA FERREIRA do cargo de diretor de Administração e Logística da Polícia Rodoviária Federal.

– Nomeado: MURILO CANGUSSU CAVALCANTE, Policial Rodoviário Federal, Diretor de Administração e Logística da Polícia Rodoviária Federal.

– Nomeado: CELSO COELHO FERNANDES JÚNIOR, coordenador-geral de Inovação de Processos e de Estruturas Organizacionais, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

– Nomeada: VITÓRIA CORDEIRO BENVENUTTI PAIVA. Designar RAFAEL GOMES FERNANDES para exercer o encargo de substituto eventual da diretora do Departamento de Saúde Digital, ficando dispensado ALLAN QUADROS GARCÊS.

– Nomeada ADRIANA MARTEL POGGI DE ARAUJO, diretora, do Centro de Programas Integrados, da Fundação Nacional de Artes.

– Exonerada MARIA LUIZA CORKER CARDOSO NOBRE DE ALMEIDA Gerente, da Gerência de Música Clássica, do Centro de Música, da Fundação Nacional de Artes.

– Pediu o boné: HELIO ALEXANDRE DOS SANTOS auditor-chefe, da Auditoria Interna, da Fundação Casa de Rui Barbosa, substituído por MARCOS JOSÉ DA SILVA NEVES.

– Dispensado: Sandro Nunes Vieira, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4- Região, das funções de Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Luís Roberto Barroso. Designando-o para exercer as funções de Juiz Auxiliar no Gabinete da Presidência.

– Dispensado Danilo Gomes Sanchotene, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4- Região, das funções de Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Luís Roberto Barroso. Designando-o para exercer as funções de Juiz Auxiliar no Gabinete da Presidência.

Previdência Social