TCE de minas analisa aposentadoria privilegiada de servidores

Nesta quarta-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), analisam uma consulta que pode virar alegria para os servidores comissionados da Assembleia Legislativa. Caberá aos sete integrantes do TCE determinar se concursados de órgãos públicos que foram cedidos para prestar serviço ao Legislativo podem se aposentar com o salário pago pela Casa – geralmente é bem superior ao que receberiam se continuassem trabalhando no órgão de origem.

Atualmente, estariam nessa situação cerca de 30 pessoas. As informações são do jornal o Estado de Minas.

A consulta foi apresentada há dois anos pelo então presidente da Assembleia Legislativa, Dinis Pinheiro (PP), e traz a seguinte redação: “É possível o processamento e a concessão de aposentadoria por este Poder Legislativo a servidores efetivos de outros órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, que aqui se encontrem no exercício de cargos em comissão de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração?”.

O processo foi distribuído para o conselheiro Sebastião Helvécio – que já foi deputado estadual e ficou com a missão de analisar o assunto e elaborar um relatório para os demais colegas. Ao apresentar seu voto, em sessão realizada em 4 de fevereiro de 2015, o ex-parlamentar concordou com a possibilidade de a aposentadoria desses comissionados ser concedida pela Assembleia Legislativa.

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