Acordão do STJ destrava ações para inclusão de contribuições

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) publicou o acórdão de uma decisão autorizando trabalhadores que processam o INSS a incluir no cálculo da aposentadoria contribuições realizadas após o início da ação judicial.

A publicação também permitirá a retomada das tramitações de ao menos 1.261 processos que aguardavam a oficialização da decisão.

O número de casos atingidos é provavelmente muito maior, segundo o STJ. A imprecisão na contagem ocorre porque nem sempre as ações suspensas em primeira e segunda instâncias são informadas ao tribunal.

Tecnicamente, o STJ autorizou o cidadão que processa o INSS a realizar um procedimento chamado de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento).

Ao reafirmar a DER, o segurado pode trocar o momento do início da sua aposentadoria para obter uma condição favorável. 

“Isso garante a possibilidade do Poder Judiciário, até o julgamento em segunda instância, de analisar um fato novo para preencher o tempo de contribuição do segurado e garantir, por exemplo, um benefício para o trabalhador que continua contribuindo no decorrer da ação”, explica Alexandre Schumacher Triches, vice-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

Alterar a data do requerimento de benefício não traz apenas vantagens. Uma das consequências negativas é que o segurado precisa abrir mão de valores atrasados aos quais ele teria direito se o benefício começasse antes. 

A decisão do STJ não autoriza, porém, solicitações do beneficiário que possam prejudicar ou atrasar o andamento do processo, como a contagem de períodos de contribuição que não estão devidamente comprovados, segundo Triches.

“O juiz deve levar em consideração que a mudança na DER não tumultue o processo”, diz. “O advogado do segurado não poderá pedir que o processo volte para a primeira instância para produzir uma prova.”

A troca da data já é autorizada nos pedidos de concessão de benefícios em tramitação na via administrativa (processos analisados pelo próprio INSS).

ESCOLHA VANTAJOSA | DIREITO ASSEGURADO

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que segurados do INSS podem reafirmar a DER (Data de Entrada do Requerimento) em processos judiciais

Hoje, a medida é aceita nas agências do INSS, mas a Justiça não reconhecia essa prática, que pode garantir aposentadoria maior

O que é a reafirmação da DER?
É a possibilidade de mudar o dia do pedido de aposentadoria para uma data em que o segurado completa condições mais vantajosas

O que os ministros entenderam
Que os segurados podem, enquanto esperam, mudar a data do pedido, caso isso lhes garanta melhores condições ou, até mesmo, o direito ao benefício previdenciário
O pedido poderá ser feito em primeira ou em segunda instâncias
A data a ser usada será o dia exato em que o segurado conseguiu regras mais vantajosas.

Quem vai se dar bem
Ao mudar a data do pedido, o segurado pode ter um benefício maior, com isso, o futuro aposentado garantirá uma renda mais alta por toda a vida.

Desvantagens
​Ao alterar a data do requerimento de benefício, o segurado abre mão dos atrasados
Os valores passam a contar apenas a partir do dia em que completou as novas condições

Vale para todos os processos

A decisão foi publicada pelo STJ e, a partir de agora, orienta decisões para todos os processos do tipo no país.

Existem pelo menos 1.261 ações sobre o tema que poderão voltar a andar com a publicação do acórdão pelo STJ. O número de casos parados na Justiça deve ser bem maior, pois, na maioria das vezes, varas e tribunais não repassam as informações de processos suspensos. 

O caso julgado.

Um segurado morador de Porto Ferreira (228 km de SP) pediu a aposentadoria em dia 21 de maio de 2013.

No posto, o pedido foi negado e ele procurou o Judiciário.

Na Justiça, em primeira instância, foi reconhecido o direito ao benefício integral com a conversão de cinco anos de tempo especial em comum, da época em que ele trabalhou como fundidor.

O INSS recorreu da decisão e, em segunda instância, o tempo especial foi negado, o que fez com que o segurado não tivesse os 35 anos para a aposentadoria por tempo de contribuição.

COMUNICADO

INSS falha ao cumprir decisões judiciais, diz Tribunal de Contas da União

Pagamentos duplicados e atraso para encerrar benefícios então entre os problemas

O INSS comete falhas ao cumprir decisões judiciais e isso resulta em prejuízo aos cofres públicos, segundo relatório de auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovado EM 04.12.

A análise do TCU, realizada entre outubro de 2018 e abril de 2019, identificou pagamentos possivelmente feitos em duplicidade, atraso ou descumprimento de decisões judiciais e falta de informações nos cadastros de ações judiciais.

Os pagamentos em duplicidade podem ter ocorrido em 49,5 mil casos concluídos entre 2014 e 2018 em que o mesmo cidadão recebeu dois benefícios não acumuláveis por meio de ações com valores de atrasados de até 60 salários mínimos.

Essas ações, pagas por meio de RPVs (Requisições de Pequenos Valores), têm tramitação mais rápida na Justiça.

Do total de casos com risco de pagamento duplicado, 5.379 foram considerados com maior possibilidade de irregularidade.

O relatório também indica que o INSS demora dez meses, em média, para começar a cumprir decisões judiciais que seriam favoráveis ao órgão. No período avaliado, a não implantação das decisões trouxe prejuízo de R$ 300 mil.

Há também casos em que o benefício é mantido por mais tempo do que o período estabelecido pela vigência da decisão, o que resultou em custo de R$ 260 mil, considerando apenas as situações avaliadas durante a auditoria.

Como complementando à sua análise, o TCU comparou o INSS ao sistema de seguro social dos Estados Unidos no que se refere à quantidade de processos de segurados que cada um dos órgãos enfrenta na Justiça. 

Enquanto o sistema brasileiro atende 35 milhões de beneficiários e responde a 1,5 milhão de processos judiciais, o americano paga 70 milhões de benefícios e tem judicializados apenas 18 mil casos.

Além disso, dos benefícios pagos no Brasil, entre 11% e 30% podem ser irregulares. No sistema previdenciário americano, o índice estimado é de 1%.

O relatório faz recomendações para o aumento no rigor na revisão e no cumprimento de determinações feitas pela Justiça e a melhora na comunicação entre o INSS e a AGU (Advocacia-Geral da União), que é responsável por representar órgãos e federais na Justiça.

Procurada pela reportagem, a AGU não havia respondido até à conclusão deste texto.

Apesar das críticas recebidas no relatório, o INSS tem investido na revisão de benefícios com suspeita de irregularidades. 

Somente neste ano, o pente-fino do INSS já cessou ou suspendeu 261 mil benefícios. A economia mensal estimada com a cessação desses benefícios é de R$ 336 milhões.

O instituto também está fazendo uma varredura na sua folha de pagamentos. Até o momento, 1,84 milhão de benefícios podem ter algum tipo de inconsistência ou irregularidade.

Esses beneficiários estão recebendo cartas para entrarem em contato com o INSS. 

Quem não responde em até 30 dias após o recebimento do comunicado ou não regulariza a situação pode ter o pagamento suspenso.

Com Clayton Castelani Folha de São Paulo 07-12-2019

Mirante

Lo ultimo

A Blue Origin, empresa de Jeff Bezos, lançou mais um foguete de teste como parte do programa de levar turistas ao espaço. O CEO Bob Smith espera que os voos regulares comecem em 2020…Grubisich ex-Braskem terá que pagar fiança de R$ 122 mi e usar tornozeleira nos EUA …. Azul começa a voar com internet a bordo. Até o fim de 2020 serão mais de 30 aviões online …Sócios da XP deixam cargos antes do IPO. Julio Capua foi diretor financeiro e Fernando Vasconcellos era da área de marketing. Via Varejo encontra indícios de fraude contábil de R$ 1 bilhão em balanços Indício de fraude derruba ações de empresa dona da Casas Bahia e Ponto Frio. Ajustes podem chegar a R$ 1,4 bi no quarto trimestre; consultoria foi contratada pela nova administração. Ford pode investir R$ 1,4 bilhão na Bahia, afirma sindicato…Chinesa BYD negocia assumir fábrica da Ford em São Bernardo para produzir caminhões elétricos. Empresa tem operação pequena em Campinas e quer ampliar presença no Brasil…STF forma maioria para criminalizar calote de ICMS. Caloteiros em pânico. Se o vento virar para o IPI a coisa complica.

Bloomberg informa:  Soft Bank planeja manter o ritmo de investimento em 2020… BancoIndusval vende 20% da Guide para o chairman por 120 milhões…. Eletrobrás chega a acordo com Paraguai sobre fornecimento de Itaipu…Itaú eleva previsão de PIB de 2019 de 1 % para1,2%….Anima celebra acordo para adquirir Unicuritiba por 130 milhões… Fitch; aquisição da Unicuritiba eleva pressão sobre rating da Abima…OI : Conselho indica Rodrigo de Abreu para presidência….Direcional: Henrique Assunção Paim será novo diretor financeiro….Aliança anunciar parques eólicos  com capex de 784 milhões…Petrobrás: BNDES avalia vender todas as ações detidas na carteira… Citi vê upgrade no 1º semestre de 2020 com PIB e cenário global favorável…. Engie e CDP tem interesse na fatia que da Petrobrás venderá na TAG.

O Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor), em parceria institucional com Abraji, Intercom e 22 escolas de jornalismo, e com o apoio do Facebook Journalism Project, lançou a terceira edição do Atlas da Notícia que  indica o avanço de revolução digital sobre a imprensa local brasileira, um fenômeno marcado pela conjunção do fechamento de ,meios de comunicação impressos, a migração para o meio digital e o aumento dos chamados desertos de notícias, municípios sem a presença registrada de veículos jornalísticos.” O Atlas revela que, para cada dez municípios brasileiros, seis são desertos de notícias, ou seja, seus habitantes não dispõem de informação jornalística sobre o lugar onde vivem. Dos quatro restantes, outros dois são quase desertos, lugares servidos por até dois veículos de comunicação e com risco de se tornarem desertos. Essa é a realidade de 64,9 milhões de brasileiros”.

O ministro Sergio Moro não se conforma com a ação do Centrão e da “velha política” que incluiu um baita jabuti no pacote anticrime, o tal “juiz de garantias”.

Uma vergonha de um Congresso corrupto. Se 81% dos brasileiros querem a Lavajato, 100% dos senadores e deputados são contra. A figura do “juiz de garantias” é pra travar a independência do juiz de fato e de direito. Algumas das atribuições do novo juiz como decidir sobre os pedidos de acesso a informações sigilosas é um golpe contra a Lavajato e esvazia. recente decisão do Supremo que dispensou prévia autorização judicial para o Ministério Público acessar dados bancários e fiscais captados pelo Coaf e pela Receita. Ainda bem que o Capitão vai vetar.

O Senado Federal aprovou a indicação do diplomata Rubem Antonio Correa Barbosa para a chefia da embaixada brasileira no Cazaquistão, cumulativamente com a República Quirguiz e com o Turcomenistão. Ele já foi embaixador na Austrália e na Indonésia. Na sua sabatina, revelou que o Turcomenistão— “É um país que vem experimentando um desenvolvimento extraordinário desde o ano 2000. São extremamente ricos em recursos, já estão entre as maiores reservas do mundo de petróleo e urânio. O Cazaquistão já é o maior exportador de urânio no mundo, exporta inclusive para nós. Mas eles também têm reservas absurdas de barita, tungstênio, prata, diamantes e carvão e vendem 1,3 milhão de barris de petróleo por dia”.

Alterada a Lei Maria da Penha para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e Também foi alterado Código de Processo Civil, para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

Central dos servidores

Aprovadas no Plenário do Senado duas magistradas para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A juíza Flávia Moreira Guimarães Pessoa e a desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel foram indicadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Senado Federal aprovou a indicação de Marcelo Weitzel Rabello de Souza para um novo mandato (2019-2021) no Conselho Nacional do Ministério Público). Ele é procurador militar e integra o conselho desde 2017. Foram 62 votos a favor e um contrário.

A Brasil na PGF:

WILSON ROCHA FERNANDES ASSIS, lotado na Procuradoria da República em Anápolis/GO, para participar da Conferência do Banco Mundial Land and Poverty 2020 – Institutions for Equity and Resilience, em Washington/EUA, no período de 16 a 20 de março de 2020.

MARILIA RIBEIRO SOARES RAMOS FERREIRA, lotada na Procuradoria da República em Guaratinguetá/SP, para participar do seminário “Crime Organizado e Cooperação Jurídica”, promovido pela Escola Nacional de Magistratura da França em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU, em Paris/França, no período de 9 a 13 de dezembro de 2019.

Ceder o Procurador Federal JOSÉ EDUARDO GUIMARÃES BARROS, p, para as Centrais Elétricas Brasileiras S/A, com a finalidade de exercer o cargo de Consultor Jurídico Geral daquela sociedade de economia mista.

Autorizar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, LUCIANA SPERB DUARTE VASSALLI, lotada na Procuradoria da República São Paulo, para frequentar o curso de Mestrado de 2º Nível em Direito Penal da Empresa da Faculdade de Direito, na Università Cattolica Del Sacro Cuore, em Milão/Itália, no período de 1º de janeiro a 26 de novembro de 2020.

Nomeado CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO, para exercer o cargo de diretor de Gestão Corporativa da Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, com mandato de quatro anos.

Nomeado GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO, para exercer o cargo de diretor-Presidente da Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, com mandato de quatro anos.

Nomeado OSVALDO MATOS DE MELO JUNIOR, para exercer o cargo de diretor de Marketing, Inteligência e Comunicação da Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, com mandato de quatro anos.

Nomeado VANDIR CHALEGRA CASSIANO, para exercer o cargo de coordenador-geral de Administração da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A Brasiltour no Ministério da Agricultura:

LARISSA DE OLIVEIRA RÊGO, diretora de Regularização Fundiária, lotada na Secretaria Especial de Assuntos Fundiários – SEAFcom o objetivo de participar de visita de estudo no departamento de Cadastro, Registro de Imóveis e Agência de Mapeamento na empresa Kadaster, em Amsterdam/Holanda, Reino dos Países Baixos, no período de 14 a 22.12.2019, com ônus para SEAF.

LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA, secretário especial de Assuntos Fundiários, lotado na SEAF, com o objetivo de participar de visita de estudo no departamento de Cadastro, Registro de Imóveis e Agência de Mapeamento na empresa Kadaster, em Amsterdam/Holanda, Reino dos Países Baixos, no período de 14 a 22.12.2019).

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL, secretário de Defesa Agropecuária, lotado na SDA, com o objetivo de participar de Reunião com a OIE referente à situação da Febre Aftosa no Brasil, em Paris, República Francesa, no período de 15 a 17.12.2019.

FERNANDO SILVEIRA CAMARGO, secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, lotado na SDI, com o objetivo de participar de Missão Técnica, visando a identificar oportunidades de cooperação e parceira na área de produção e pesquisa agropecuária com o governo de empresas líderes em cultivo, produção processamento e comercialização de alimentos, em Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, no período de 13 a 19.12.2019.

CELSO LUIZ MORETTI, presidente da EMBRAPA, com o objetivo de participar de missão técnica para identificar oportunidades de cooperação e parceria na área de produção e pesquisa agropecuária com o governo e líderes de cultivo, produção, processamento e comercialização de alimentos, em Dubai e Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, no período de 13 a 19.12.2019.

Autoriza MARCO AURELIO DELMONDES BOMFIM, pesquisador, contratado pela EMBRAPA, lotado no Caprinos e Ovinos, com o objetivo de participar de missão técnica para identificar oportunidades de cooperação e parceria na área de produção e pesquisa agropecuária com o governo e líderes de cultivo, produção, processamento e comercialização de alimentos, em Dubai e Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, no período de 13 a 20.12.2019.

WARLEY MARCOS NASCIMENTO, pesquisador, contratado pela EMBRAPA, , lotado na Hortaliças, a com o objetivo de participar de missão técnica para identificar oportunidades de cooperação e parceria na área de produção e pesquisa agropecuária com o governo e líderes de cultivo, produção, processamento e comercialização de alimentos, em Dubai e Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, no período de 13 a 19.12.2019.

Autoriza ALBERTO DUARTE VILARINHOS, pesquisador, contratado pela EMBRAPA, lotado na Mandioca e Fruticultura-CNPMF, com o objetivo de participar de missão técnica para identificar oportunidades de cooperação e parceria na área de produção e pesquisa agropecuária com o governo e líderes de cultivo, produção, processamento e comercialização de alimentos, em Dubai e Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, no período de 13 a 19.12.2019.

 ISALINO ANTONIO GIACOMET JUNIOR, para participar do Workshop “Intercâmbio de Experiências na Obtenção de Provas Eletrônicas via Processos de Cooperação Jurídica Internacional”, em Washington, DC/EUA, no período de 08 a 12 de dezembro de 2019.

A Brasiltour na DPF:

JOSÉ DAEMON DE LIMA, para participar de reunião preparatória para a segunda fase da “Operación Dopaje Ciclismo – Proyecto Apoyo a Ameripol, Europol, Policías de España, Portugal, Polonia y Francia”, em Madrid/Espanha, de 11 e 16 de dezembro de 2019

A Brasiltour na Eletrobrás:

Luiz Henrique da Silva – engenheiro da Eletronuclear, com destino a França, no período 17 a 22.12.2019, para participar como especialista na área de operação e representante da 1ª Reunião do Leadership Working Group a ser criado pela WANO-PC. 

A Brasiltour na CGU:

ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA VIEGAS, secretário adjunto de Combate à Corrupção da Secretaria de Combate à Corrupção, no período de 17 a 22 de novembro de 2019, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participação na Conferência Global Anti-Corrupção e de Recuperação de Ativos da INTERPOL e do Workshop Regional de Integridade nos Esportes, em Medellín/Colômbia, no período de 18 a 20 de novembro de 2019. 

Ministro Sergio Moro designou representantes da Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo – CEPAC:

– Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor:

1. a) Igor Rodrigues Britto, na condição de titular; e
2. b) Wellington Tadeu da Cruz, na condição de suplente;

– Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor:

1. a) Diógenes Faria de Carvalho, na condição de titular; e
2. b) Vitor Hugo do Amaral Ferreira, na condição de suplente;

A Brasiltour no Ministério da Justiça e Segurança Pública:

LUÍS FLÁVIO ZAMPRONHA DE OLIVEIRA, chefe da Divisão de Contrainteligência Policial da Coordenação-Geral de Inteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, para participar da “International Security and Safety Conference for Tokyo 2020 Games”, a realizar-se em Tóquio, Japão, no período de 15 a 21 de fevereiro de A 

A Brasiltour no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: 

MILTON NUNES TOLEDO JUNIOR, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, para participar de reunião da Comissão de Direitos Inalienáveis do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, no período de 08 a 12 de janeiro de 2020, em Washington DC, nos Estados Unidos da América.

A Candidata do PSL, Ana Caroline Campagnolo obteve 34.825 votos totalizados (0,95% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual em Santa Catarina no 1º turno das Eleições 2018.

Ana Caroline Campagnolo (Foto: Reprodução, Arquivo Pessoal)

Jb Serra e Gurgel
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