STF rejeita ação contra extinção do Ministério do Trabalho

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou o pedido feito pela Federação Nacional dos Advogados para suspender a decisão do governo federal que extinguiu o Ministério do Trabalho e determinou a redistribuição das atribuições da pasta entre outros ministérios. 

Durante decisão, Toffoli entendeu que a federação não tem legitimidade legal para entrar no Supremo com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para questionar a extinção. Na ação, a federação alegou que as medidas dissolveram a estrutura de proteção ao trabalho. 

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