Foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido feito pelo PDT, que suspenda a privatização de seis estatais entre elas, Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Avançada S/A (Ceitec).

A desestatização das empresas está disposta em quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro e duas resoluções publicadas neste ano.

A solicitação de suspensão consta em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual a legenda pede à Corte que declare a nulidade parcial de alguns dispositivos das leis Federais 9.491/1997 e 13.334/2016, que balizam o Programa Nacional de Desestatização proclamando a inconstitucionalidade da desestatização sem autorização legislativa, prévia e específica, de empresas públicas e sociedades de economia mista cuja instituição foi autorizada por lei específica.

*Com informações ISTOÉ