Teto salarial do funcionalismo público corresponde à remuneração de ministro do Supremo (R$ 39,2 mil). Servidora do DF pleiteava acumular valores que, somados, superavam teto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o acúmulo de valores de pensão por morte e aposentadoria, desde que respeitado o teto constitucional do funcionalismo (R$ 39,2 mil, correspondente ao salário de ministro do STF).

O caso específico em julgamento foi o de uma servidora do Distrito Federal que começou a receber pensão após a morte do marido e depois se aposentou, passando a receber também a aposentadoria. A soma dos valores ultrapassava os R$ 39,2 mil permitidos.

A União questionou uma decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que afastou o teto, sob argumento de se tratar de direitos distintos.

Segundo a União, a decisão afrontou a Constituição, argumentando que é “incabível aceitar que servidor ou ex-servidor público, ao acumular proventos e pensões, receba remuneração ou proventos em valor superior ao do subsídio mensal dos ministros do STF”.

A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, para quem “não se trata de vínculo do servidor, da servidora, com o poder público, duplo vínculo autorizado pela Constituição”.

“Não pode haver nenhuma dúvida. E aqui temos um verdadeiro paradoxo. Em um país em que tantos necessitam de teto, alguns querem fugir ao teto, ao teto constitucional, em relação ao que é recebido”, afirmou Marco Aurélio Mello. “Deve ser considerado o teto revelado pelos subsídios recebidos pelos ministros do Supremo.”

Para o ministro Luís Roberto Barroso servidor que ganha o equivalente ao teto não está em “risco social” que justificasse a concessão do benefício.

“Estamos falando de um benefício adquirido pela atuação de terceiro. Acho que se houver situação de dependência, ou de risco social, se justifica. Mas um servidor que já ganha o teto, com todas as vênias, nem é dependente nem está em risco social”, argumentou o Luís Roberto Barroso.

Os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowiski e Dias Toffoli entenderam que o teto incide isoladamente em cada valor recebido, em razão do direito adquirido.

“É uma solução que me parece mais justa, mais razoável. Não é possível que o servidor público, combativo, que dá o sangue que a administração seja bem sucedida, seja responsabilizado pela crise que não causou”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.

–:–/–:–

*Com informações, G1

COMUNICADO 1

Teto a benefício de servidores imposto pelo STF pode levar a economia

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o teto remuneratório do funcionalismo deve incidir sobre a soma de aposentadoria e pensão, em casos em que um servidor público acumula os dois benefícios, tem potencial de representar uma economia de ao menos R$ 90 milhões ao ano aos cofres públicos.

Os dados informados pela Advocacia Geral da União têm como base as informações da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia e levam em conta apenas servidores do Poder Executivo Federal. Além disso, têm como base a folha de pagamentos de dezembro de 2019.

Na última quinta-feira (6), por 7 votos a 3, os ministros do STF decidiram que deve incidir o teto constitucional sobre a soma de duas remunerações – a aposentadoria de um servidor e a pensão recebida por conta da morte do cônjuge, também servidor.

Com isso, mesmo tendo direito às duas remunerações, o servidor não pode receber mais que o teto, que atualmente é de R$ 39,2 mil, equivalente ao salário dos ministros do Supremo.

A discussão teve como base o caso de uma servidora do TJDFT, que tem a aposentadoria pelo trabalho no tribunal e também recebe a pensão por morte do marido.

O tribunal tinha entendido que caberia a aplicação do teto em cada remuneração, de forma separada. A União recorreu ao STF e os ministros entenderam que, nesta situação específica, o abate-teto recai sobre a soma dos dois valores. Foram 7 votos favoráveis à tese do relator, ministro Marco Aurélio Mello. Três ministros divergiram.

Ao longo do julgamento, os ministros ressaltaram que a situação não é a mesma de um servidor que recebe dois tipos de remuneração por acumular cargos da forma permitida pela Constituição. Nesta situação, os fatos que geram o direito de receber os valores recaem sobre a mesma pessoa. Por isso, neste caso, o teto incide em cada tipo de remuneração (o que já foi decidido pela Corte).

De acordo com dados da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia, tendo como parâmetro a folha de pagamento de dezembro/2019, pode-se estimar um impacto da medida em R$ 90.829.633,73 ao ano. Isso leva em consideração apenas o Poder Executivo federal, sem contar com os servidores dos demais poderes e órgãos relativamente autônomos da União.

COMUNICADO 2

Não vamos avançar no teto de gastos de jeito nenhum”, afirma Rodrigo Maia

Fonte: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reafirmou que não vai pautar nenhuma proposta que flexibilize o teto de gastos. Segundo ele, não dá para transferir para a sociedade a todo o momento a responsabilidade de resolver os problemas fiscais do País. A afirmação foi feita em entrevista à Rádio Jovem Pan, na última quarta-feira (5).

Para o presidente, é preciso melhorar a qualidade do serviço prestado à população e organizar os gastos públicos. Ele cobrou mais uma vez o encaminhamento da reforma administrativa por parte do Executivo e o avanço na tramitação do conjunto de propostas de emenda à Constituição (PECs) do Plano Mais Brasil – PEC Emergencial (186/19), PEC dos Fundos Públicos (187/19) e PEC do Pacto Federativo (188/19), que tramitam no Senado.

“O governo tem que encaminhar reforma administrativa, o governo tem que avançar nos gatilhos do teto de gastos, que está no Senado, ou permitir que a Câmara retome o debate das propostas do Pedro Paulo (PEC 438/18)”, afirmou o presidente.

“Não vamos avançar no teto de gastos de jeito nenhum. Não dá para transferir para a sociedade a todo o momento a responsabilidade de resolver os problemas. Não quero cortar o salário de ninguém, mas os salários médios no setor público são o dobro da iniciativa privada”, disse.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Serrote

– Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), já está se mobilizando para fortalecer as barreiras sanitárias de proteção de aldeias indígenas isoladas. Foi o que garantiu o secretário da Sesai, Robson Santos, na reunião da comissão do Congresso Nacional. A Sesai agora busca se mobilizar para cumprir a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), obrigando o governo a adotar a garantir a saúde dos indígenas. A decisão do STF acatou ação movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e seis partidos de oposição ao governo o ministro da Saúde não tomou conhecimento da decisão. O sr. Robson Santos não tem nenhum poder na Saúde. Por ser civil é equiparado a soldado raso.

Mirante

-O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) manifestou apoio ao projeto que simplifica a revalidação e o reconhecimento de diplomas de estudantes formados em universidades no exterior. Pelo texto do PL 3.716/2020, de autoria do senador Dario Berger (MDB-SC), a União indicará as instituições ou cursos estrangeiros cujos diplomas expedidos terão o processo simplificado. No caso de revalidação, o prazo será de 30 dias. Já no reconhecimento, será de 60 dias. Em relação aos diplomas de instituições que não fizerem parte do cadastro elaborado pela União, o prazo será de 90 dias, explicou Carlos Fávaro, ao mencionar a importância da medida para o caso de formados em medicina.

– Defendido pelo ministro Paulo Guedes (Economia), a nova |CPMF digital é considerada injusta pelo presidente do Bradesco, Octavio de Lazari, 57 anos. Ele diz que nenhum país do mundo que implementou tributo similar obteve sucesso ou manteve a taxa ao longo dos anos.

De acordo com o comandante de 1 dos 3 maiores bancos privados do país, com valor de mercado de R$ 185 bi, segundo a Econômica, a proposta de Guedes também pode colocar em xeque a digitalização feita nos meios de transações financeiras e “perder” tudo o que foi conquistado com o avanço tecnológico até o momento. “Seja CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira], seja imposto sobre micro transações, eu não acho que é um imposto justo. Eu não acho que é um imposto correto. Nós já pagamos muito imposto. Não teria por que pagarmos mais. Esse imposto, pega todas as pessoas indistintamente do poder aquisitivo”, declarou.

– Tomam posse no Conselho Superior do Ministério Público Federal novos conselheiros que vão dificultar os planos de Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República. Eleitos em junho pela classe, os subprocuradores Mario Bonsaglia, Nicolau Dino, José Bonifácio de Andrada e Maria Caetana Cintra Santos. Só Maria Caetana contou com o apoio de Aras para o cargo .

– Estados e municípios têm até o dia 30 de setembro para atualizar as alíquotas de contribuição de seus servidores, aposentados e pensionistas para pelo menos 14% dos vencimentos.

A penalidade para quem descumprir a regra da reforma da Previdência, aprovada no ano passado, é a perda do “certificado de regularidade previdenciária”, uma espécie de selo que garante o direito de recebimento de transferências de recursos da União.

Apesar do risco, diz a Crusoé, até agora somente 304 dos 2.103 municípios que têm regimes próprios de Previdência ajustaram as alíquotas de contribuição. “Traduzindo: a atualização dos percentuais de contribuições atingiu 782.106 funcionários públicos municipais, quando deveria alcançar 3.444.154 ativos e inativos.”

– A plataforma de monitoramento do Ministério da Economia conhecida como ‘Emprestômetro’ atingiu a marca de R$ 33,73 bi em empréstimos concedidos aos pequenos negócios, com 380 mil contratos efetuados por meio de programas públicos de acesso ao crédito. O maior volume de recursos liberados até o momento foi realizado pelo Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) com R$ 18,7 bi, e pela linha de crédito oferecida pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) com garantias do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), que já alcançou R$ 6,2 bi em valor contratado. 

– O Brasil gastou com a folha de pagamentos dos servidores públicos 3,5 vezes mais do que com a saúde e o dobro com educação, aponta diagnóstico do Instituto Millenium na campanha “Destrava” para pressionar pela aprovação da reforma administrativa, que prevê uma reestruturação do RH do Estado, pelo Congresso até o fim do ano. Em 2019, foram desembolsados R$ 928 bi para pagar servidores públicos federais, estaduais e municipais das três esferas do Poder, o equivalente a 13,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Enquanto os gastos com saúde somaram 3,9% do PIB, a educação recebeu 6% do PIB, de acordo com os cálculos do instituto.

– O diagnóstico chama atenção para o inchaço de servidores na esfera municipal. Com uma média de 4,48% ao ano, o funcionalismo municipal foi o que mais cresceu; enquanto que os funcionários públicos estaduais e federais apresentaram uma média anual de 1 4% ao ano. Os servidores municipais passaram de 1,7 milhão para 6,5 milhões entre 2002 e 2019. O funcionalismo público das 5.570 cidades tem um custo de 4,2 % do PIB (R$ 292 bilhões ao ano), o que é semelhante ao do federal. Mas os servidores federais, que representam 11% do total têm maior impacto fiscal. O custo médio de um funcionário federal é de R$ 242,4 mil ao ano, 5,7 vezes mais do que o custo médio do servidor municipal e 2,7 vezes mais do que servidor estadual.

– O relatório do tal do Millenium é incompleto e visa ao fim do Estado e dos servidores públicos. Os comparativos com outros países são insustentáveis. Mas o Millenium omite deliberadamente o tamanho territorial do país e 220 milhões de habitantes. Omite a terceirização de servidores por empresas de senadores e deputados, e a contratação de temporários . Os comparativos com a saúde e educação não justificam as conclusões empíricas, pois não compara com a corrupção dos empresários que se associam aos governos no assalto aos cofres públicos, as emendas parlamentares e as obras inacabadas.

– O ministro André Mendonça, da Justiça e Segurança Pública, insiste em não fornecer cópia do dossiê, informe ou relatório ao Supremo e ao Ministério Público sobre os 579 adversários do governo, elaborado pela Secretaria de Operações Especiais do seu Ministério, alegando que os dados são sigilosos. A Secretaria ressuscitou o antigo DOI criado no regime militar por radicais do governo para investigar os adversários.

Central de Servidores

– Marcada para 27 de agosto, às 17h, a posse dos ministros Humberto Martins e Jorge Mussi nos cargos de presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2020-2022. Na mesma oportunidade, tomarão posse a Maria Thereza de Assis Moura como corregedora nacional de Justiça.

– Designado, FRANCISCO BRUNO NETO, membro da comissão de Ética Pública, com mandato de três anos.

-Designado, ANTÔNIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA, membro da comissão de Ética Pública, com mandato de três anos. Brasília.

-Designada, SÍLVIA ANTUNES RIBEIRO, substituta eventual de chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

– Designado, MARCUS VINÍCIUS REIS, substituto eventual do diretor de Defesa e Segurança da Secretaria de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

– Exonerado, JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS, assessor Especial da Vice-presidência da República.

– Reconhecida a utilidade técnica do Projeto Regional em Resistência Antimicrobiana financiado pela União Europeia e intitulado “Trabalhando juntos para combater a resistência antimicrobiana”, desenvolvido pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), em conjunto com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), com a participação de países da América do Sul selecionados em ações de intercâmbio de experiências, melhores práticas e a promoção de ações colaborativas no tema e autorizado o afastamento da servidora MARIA DO CARMO PESSOA SILVA, para atuar junto a OIE, pelo período de 3 (três) anos, com ônus limitado, ficando mantidos os vencimentos e demais vantagens do cargo.

– Nomeado, o Coronel (EB) CARLOS EDUARDO PEREIRA PORTO ALEGRE ROSA, do Comando do Exército, para exercer a função de Assessor do Conselheiro Militar na Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Confederação Suíça, no período de 2 de julho de 2021 a 1º de julho de 2023. A missão é considerada permanente, de natureza diplomática, com mudança de sede e com dependente.

– Exonerado, GUSTAVO DE SOUZA ROCHA, coordenador de Políticas para Vítimas de Crimes da Coordenação-Geral de Políticas para a Sociedade da Diretoria de Políticas de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– Designado, VINÍCIUS NUNES AZEVEDO, substituto eventual do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no Quartel General da Saúde.

– Nomeado, MYRON MORAES PIRES, coordenador-Geral do Complexo Industrial da Saúde, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde. no Quartel General da Saúde.

– Nomeada, MONIQUE BAPTISTA AGUIAR, coordenadora de Projetos Especiais, da Diretoria-Executiva, da Fundação Nacional de Artes. Monique já havia sido nomeada para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), após a CGU apontar que ela não tinha qualificação para o cargo.

– Designada, JUMAIDA MOREIRA PRESSI, substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral de Cerimonial do Gabinete do Ministro do Turismo e Laranjais.

– Designado, o Juiz Auxiliar da Presidência, MÁRCIO ANTONIO BOSCARO, para atuar como Coordenador do Centro de Mediação e Conciliação (CMC) do Supremo Tribunal Federal.