STF julgará constitucionalidade de leis de banimento do amianto no trabalho

Há previsão para que o Supremo Tribunal Federal (STF) realize amanhã o julgamento a respeito da utilização do amianto no ambiente de trabalho no país. Em discussão está a constitucionalidade de leis estaduais e municipais que, em nome da proteção à saúde de trabalhadores e consumidores, banem a utilização de todas as formas de amianto. Atualmente, uma lei federal autoriza o uso do amianto branco, também chamado de crisotila, matéria-prima para materiais de construção como telhas, caixas d’água e divisórias, além de pastilhas de freio para carros.

Diante da proibição de uso, industrialização e comercialização por diversos estados, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou as ADIs 3356, 3357 e 3397, as leis de banimento dos estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo. A entidade também propôs a ADPF 109, contra a lei de banimento editada pelo município de São Paulo. A CNTI sustenta que os estados e municípios teriam invadido a competência da União para legislar sobre o tema.

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