STF julga fixação de data-base para servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quinta-feira (13), uma das principais reivindicações do funcionalismo público: a fixação anual da data-base dos servidores, que reclamam que os salários estão defasados em relação à inflação. Segundo eles, a atualização dos valores é garantida pela Constituição Federal. Porém, sem a regulamentação da data de concessão do aumento o governo descumpre a regra.

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