O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ser constitucional a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Esse tipo de registro é prestado em cartórios em cidades pequenas.

Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A principal atividade dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.