A lei federal que assegura o reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas sem direito a paridade na mesma data e pelo mesmo percentual ao concedido aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não se aplica aos estados, Distrito Federal e aos municípios. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), onde essa regra se aplica somente no caso de inativos e pensionistas da União.

A decisão decorre do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo estadual do Rio Grande do Sul, que contestava o artigo 15 da lei federal 10.887/2004, na redação dada pela lei 11.784/2008.

Uma liminar deferida pelo plenário do STF já havia estabelecido a suspensão desse dispositivo da lei, seguindo o voto do ministro Marco Aurélio, que foi relator originário da ação. Agora, o processo foi julgado em seu mérito, em uma sessão virtual que terminou em 28 de outubro. Neste julgamento, os integrantes da Corte acompanharam o voto do ministro André Mendonça, que assumiu a relatoria do processo.

De acordo com o novo relator, a competência legislativa da União em relação ao direito previdenciário deve ficar restrita a estabelecer normas gerais. Para o ministro Mendonça, o governo federal não pode suprimir a liberdade do Legislativo estadual, distrital ou municipal de estabelecer a data e o índice de correção aplicados aos participantes de seu regime próprio de Previdência.

*Com informações do Jornal Extra.