Ano XIV, Edição nº 1.455 – Brasília, 26 de Fevereiro de 2016

Justiça reduz reajuste da Geap a 20%
Somente associados à Anasps que entraram com ação no TRF pagarão percentual menor. Os demais arcarão com alta de 37,5%

Publicou Vera Batista, no Correio Braziliense de 25.02.2016

A Justiça Federal acatou parcialmente o pedido da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) e reduziu o reajuste anunciado pela Geap Autogestão em Saúde, principal operadora do plano de saúde dos funcionários públicos federais, de 37,55% para 20%. Na decisão, o desembargador Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal (TRF1), assegurou “reajuste de 20% de inflação médica indicado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para o ano de 2016”. Com a determinação, o incremento esperado pela operadora de R$ 13,3 milhões mensais com o reajuste, caiu para R$ 8,3 milhões, pelos cálculos da direção da Geap.
Meguerian levou em consideração os argumentos da operadora, “com base em contundentes estudos atuariais”, de que a única forma de mantê-la ativa será permitir o ressarcimento dos cerca de R$ 13,3 milhões por mês, já computados no plano de saneamento apresentado à ANS. “Atualmente, a Geap encontra-se em regime de direção fiscal, que tem como objetivo recuperar a saúde financeira da operadora. O prejuízo acumulado é de cerca de R$ 234 milhões, havendo a exigência de ativo garantidor no valor de R$ 150 milhões”, ressaltou Meguerian.

O presidente da Anasps, Alexandre Barreto Lisboa, comemorou o fato de que “o Judiciário reconheceu que o aumento – que já entra em vigor nos contracheques de março – não poderia ser nos patamares arbitrados pela Geap, mas sim pelo percentual que a ANS acha que é justo”.

Luís Carlos Saraiva Neves, (FOTO) diretor executivo da Geap, explicou ao assumir, em 2012, encontrou passivo superior a R$ 500 milhões, mais de 300 milhões de ações judiciais e multas de R$ 50 milhões da ANS. Ele garantiu, também, que a Geap, ao contrário do que afirma a Anasps, não tem rombo algum. Tem apenas que cumprir meta estipulada pela ANS.

A questão, destacou Neves, é que, pelas normas da ANS, A Geap tem que apresentar reservas técnicas financeiras próximas a R$ 1 bilhão. “Já temos R$ 700 milhões de lastro. Os R$ 234 milhões serão equacionados até março de 2017”. Ele explicou também que o reajuste de 37,55% é consequência de várias medidas: em 2014, a Geap não reajustou seus planos. Em 2015, aumentou em apenas 14,6%. Portanto, em 2016, precisava de correção um pouco maior.

Recurso
à decisão do TRF ainda cabe recurso. Na hipótese de a Justiça, mais tarde, considerar o reajuste de 37,55%, os associados da Anasps – 30% do total – terão que compensar a operadora. “Se isso acontecer, analisaremos caso a caso, de acordo com a situação financeira de cada beneficiário”, prometeu Luís Carlos Saraiva Neves, diretor executivo da Geap. Se os 20% permanecerem inalterados até o fim do processo, só terão direito ao desconto as cerca de 40 mil famílias associadas à Anasps. Quem desejar o mesmo tratamento terá que entrar na Justiça.

Centenários

A Geap atende mais de 600 mil servidores públicos, aposentados e pensionistas – 280 mil com mais de 59 anos, dentre os quais 70 mil passam dos 80 anos e 500 já são centenários. Tem mais de 18 mil entidades credenciadas e está em dia com os compromissos financeiros contratados até 60 dias. . (VB)

LEIA  MAIS NO ANASPS URGENTE 77, DE 24.02.2016, AQUI NO SITE…
ÚLTIMA HORA
AÇÕES CONTRA A GEAP SE MULTIPLICAM

Vera Batista – Correio Braziliense (26/02/2015, página 11)

Depois que a Justiça Federal acatou o pedido da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) e reduziu o reajuste anunciado pela Geap Autogestão em Saúde, principal operadora do plano de saúde dos funcionários públicos federais, de 37,55% para 20%, duas outras entidades também processaram a operadora: a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF, dos servidores administrativos).

A lista de insatisfeitos pode aumentar. A Fenadados (que representa servidores de empresas de processamento de dados) e a CNTSS (dos trabalhadores em seguridade social) podem seguir o mesmo caminho, segundo analistas. Para justificar o percentual, o diretor executivo da Geap, Luís Carlos Saraiva Neves, explicou que o reajuste de 37,55% é consequência de vários fatos: em 2014, a operadora não reajustou seus planos. Em 2015, aumentou em apenas 14,6%. Portanto, em 2016, precisava de correção um pouco maior.

As duas associações que resolveram recorrer à Justiça consideram o reajuste abusivo. A Anfip propôs ação para que o reajuste seja suspenso e exige nova discussão sobre um índice adequado à realidade de uma entidade de autogestão. Em nota, a associação que representa os auditores da Receita, lembra que os acordos salariais negociados com o governo não repõem as perdas inflacionárias e “um aumento de 37% no plano de saúde ataca diretamente o servidor”.

Boa-fé

Já o SinpecPF argumentou na ação judicial que “o aumento imposto pela Geap viola o princípio de boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos de convênios coletivos”. E explicou que, no caso de seus associados, os planos ativeram reajustes globais de 55%, muito acima da média de mercado, enquanto a revisão do valor individual da contrapartida da União no custeio dos planos privados ficou em 23,11%. “O aumento no valor dos planos para a categoria superou inclusive o índice autorizado pelo Conselho de Administração da Geap, de 37,55%”.

Irregularidades

O sindicato que representa dos servidores da PF apontou irregularidades nos procedimentos para concretizar o reajuste, que tornariam a medida ilegal. “Contrariando norma do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec), os servidores foram notificados sobre o aumento sem que este fosse submetido à aprovação da Unidade do Sistema de Pessoal da Administração Pública, responsável pela gestão do convênio. Outro problema detectado é o fato de o estudo atuarial que justifica o aumento ter sido realizado em novembro de 2015, enquanto a Portaria Normativa nº 5/2010 do Ministério do Planejamento determina que o procedimento seja feito no início de cada ano”.

AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO,  NA MARRA, QUEREM ASSUMIR A FISCALIZAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.

1) PLV 25/2

2) 015: Blog do Servidor divulga vitória dos Auditores-Fiscais do Trabalho na Câmara

Publicada no Blogo do Servidor do Correio Braziliense,  em: 22/02/2016

A reivindicação dos Auditores-Fiscais do Trabalho para fiscalizar os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, foi notícia no Blog do Servidor, na sexta-feira, 19 de fevereiro.

O pleito da categoria consta do texto base do Projeto de Lei de Conversão – PLV25/2015 (MP 696/2015), que já seguiu para apreciação no Senado. A votação prevista para esta semana vai contar com o reforço de Auditores–Fiscais do Trabalho vindos de todos os Estados e o trabalho parlamentar junto aos senadores nos Estados ocorre desde a última sexta-feira. Assim como foi feito na Câmara, o Sinait, junto com os Auditores-Fiscais, intensificará o contato com os parlamentares, especialmente as lideranças, pela aprovação da matéria no Senado.

De acordo com a nota do Sinait, divulgada no Blog do Servidor, a reivindicação se faz justa e necessária, uma vez que a MP unificou os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. Portanto, não faz sentido o governo manter um quadro de servidores de outro órgão para fiscalizar os Regimes Próprios, como ocorre atualmente, já que a Fiscalização do Trabalho integra a nova pasta.

De acordo com o Sinait, dos mais de dois mil Regimes Próprios de Previdência em funcionamento, quase 1.500 estão irregulares. Com a fiscalização passando a ser atribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho, eles poderão atuar para incrementar a arrecadação e a proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos vinculados a esses regimes.

“A fusão do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social foi criticada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, mas tendo ocorrido, não pode ficar pela metade. O governo parece ter compreendido e o texto do PLV 25/2015 foi mantido”, diz a nota.

3) Vejam a reação da ANFIP

MP 696/15: governo volta atrás e ajuda a retirar atribuições do Auditor Fiscal

Batendo de frente com o que já havia sido expressado pelo governo federal, o Plenário da Câmara dos Deputados decidiu acatar as mudanças no texto da MP 696/15 que transformam a Secretaria de Inspeção do Trabalho em Secretaria de Inspeção do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos, retirando a exclusividade dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) em planejar, executar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Ao rejeitar o destaque do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, os deputados mantiveram a parte que transforma a carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho em carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos. Também foi mantida a parte do texto que assegura ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos competência para fiscalizar os Regimes Próprios.

A ANFIP conduziu um longo processo junto ao governo e aos partidos para que a retirada de atribuições não passasse, tendo chegado a obter da base aliada a sinalização de que o governo considerava inconstitucionais os artigos do PLV 25/15 que introduziram a mudança (lembre aqui). Na quarta-feira (17), o Plenário chegou a aprovar o parecer da Comissão Mista na parte em que manifestava opinião pela inconstitucionalidade da alteração.

No entanto, em votação no Plenário nesta quinta-feira (18), houve mudança na orientação da base aliada, e diversos deputados governistas, demonstrando claro desconhecimento do assunto, defenderam e votaram a favor do compartilhamento de atribuições que hoje são privativas do Auditor Fiscal da Receita Federal.

A decisão da Câmara contraria o que o Executivo vem defendendo sobre o assunto. No dia 11 de dezembro de 2015, em reunião com a ANFIP, o secretário Especial de Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, havia declarado: “nenhuma chance disso [retirada de atribuições] prosperar”. Na última terça-feira (16), o chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, Gabriel Aidar, também havia assegurado que o governo seria contrário às mudanças.

Concluída a votação na Câmara, a MP 696/15, sob a forma do PLV 25/15, segue para análise do Plenário do Senado Federal, onde a ANFIP segue atuando em defesa das atribuições dos Auditores Fiscais da Receita. Também continua a gestão junto aos órgãos do governo para dar fim a mais um ataque ao trabalho e às atribuições dos Auditores Fiscais da RFB.

Câmara aprova MP que reduziu número de ministérios de 39 para 31

Publicou a Agência Câmara em 18/02/2016 – 16h29

Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

Plenário da Câmara dos Deputados concluiu 18,02.2016 a votação da Medida Provisória 696/15, da reforma administrativa, que reorganiza órgãos da Presidência da República e reduz de 39 para 31 o número de ministérios. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Algumas das mudanças são a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social; e a extinção do Ministério da Pesca, que se transforma em uma secretaria ligada ao Ministério da Agricultura.

A medida provisória integra o conjunto de ações do pacote fiscal, com o qual o Executivo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superavit primário. A previsão é que essa reorganização gere uma redução anual de R$ 200 milhões aos cofres públicos.

Auditores
Devido à incorporação das atribuições sobre a Previdência Social pelo Ministério do Trabalho, a Secretaria de Inspeção do Trabalho será transformada em Secretaria de Inspeção do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos.

Em suas atribuições, além das competências atuais, são acrescidas o planejamento, a execução, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação de regimes previdenciários integrados por servidores públicos.

Consequentemente, a carreira de auditoria-fiscal do Trabalho será transformada em auditoria-fiscal do Trabalho e de regimes previdenciários de servidores públicos.

Segundo o relatório, caberá aos servidores da nova carreira “assegurar, em todo o território nacional, o correto funcionamento de regimes previdenciários integrados por servidores públicos”.

OPINIÃO DA ANASPS

O Ministro do Trabalho e Previdência Social e o Secretario Especial de Previdência Social, Carlos Gabas, agiram junto à liderança do Governo para que não fosse aprovada a transferência da Fiscalização dos Regimes Próprios para os Auditores do Trabalho.

Há algum tempo que a ANASPS advoga a criação de  um quadro próprio da Previdência Social de  Auditores de Fiscais para os Fundos de Pensão (Previdencia Complementar e para os Regimes Próprios de Previdência Social RPPS, de Estados e Municípios.

Não vemos que esta atribuição deva ser entregue aos Auditores do Ministério do Trabalho, apesar das dificuldades enfrentadas pela Previdência com os Regimes Próprios.

Hoje, na fiscalização dos fundos de pensão há 100 auditores da Receita Federal.

Nos Regimes Próprios, há outros 60.

Cada vez mais cresce de importância a proposta da ANASPS de construir uma auditoria fiscal específica. no âmbito da Previdencia Social. É muito pouco para o universo que envolve recursos de quase 1 trilhão de reais. 

Atentem para os números do RPPS: 6,2 milhões de servidores ativos, 2.4 milhões de aposentados,1,0 milhão de pensionistas. São 9,7 milhões de vidas. Os bens, ativos e direitos chegam a R$ 180,6 bilhões, sendo R$ 94,4 bilhões dos Estados e R$ 86,1 bilhões dos municípios.

Entregar este universo aos auditores do Trabalho não é uma solução, é mais um problema!

Os 2 mil e 600 auditores do trabalho não foram concursados para isso e tem a notável atribuição de fiscalizar as condições de saúde e segurança trabalho de uma população de 100 milhões de pessoas. Em 1966, era 3 mil e 600 auditores. De lá pra cá, nenhum concurso.

Acreditam que neste momento, deveriam ser 8 mil.

Com a guilhotina do fim do abono de permanência, acreditam que outros 500 serão afastados. Restariam 2 mil e 100.

Dois movimentos estão em curso: derrubar a alteração no Senado ou, em último recurso, elaborar razões de veto!

GEAPPREVIDÊNCIA SEGUE SOB INTERVENÇÃO DA PREVIC

 O PRESIDENTE DA PREVIC, JOSÉ ROBERTO FERREIRA, ASSINOU A PORTARIA Nº 73, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016, DISPENSANDO

AUBIÉRGIO BARROS DE SOUZA FILHO da função de interventor na Fundação Geapprevidência, , QUE ESTAVA HÁ TRES ANOS NO CARGO E NOMEOU o JOÃO LUIZ PINHEIRO HORTÊNCIO DE MEDEIROS para exercer a função de interventor na Fundação Geapprevidência.

Foi fixado para o interventor, às expensas da entidade, a remuneração mensal equivalente à prevista no inciso IV do artigo 2º da Instrução SPC nº 16, de 23 de março de 2007, com as alterações introduzidas pela Instrução SPC nº 29, de 19 de março de 2009, e pela Instrução Previc nº 2, de 20 de julho de 2011.

A ANASPS  manifesta interesse conhecer o relatório dos três anos de intervenção na GEAPPREVIDENCIA, para que  se possa saber o que aconteceu e quais as providências adotadas para corrigir o que gerou a intervenção da PREVIC.

Sindicalistas criticam fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência

Publicou a Agência Câmar em 18.02.2016Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Luciana Cesar

Representantes de centrais sindicais apontaram, nesta terça-feira (27), o esvaziamento das funções do Ministério do Trabalho como efeito da Medida Provisória (MP) 696/15, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e órgãos da Presidência da República. A MP enviada pelo governo foi discutida em audiência pública na comissão mista de deputados e senadores que analisam o texto.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Comissão especial analisa MP que reestrutura o número de ministérios, unificando o Ministério do Trabalho com o da Previdência, entre outras mudanças

A medida provisória integra o conjunto de medidas do pacote fiscal, com o qual o governo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superávit primário. Uma das reformas em pauta é a fusão de dois ministérios (Trabalho e Previdência Social) e a extinção de um terceiro (Pesca e Aquicultura), cujas funções serão transferidas para o Ministério da Agricultura.

Para o representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Lineu Neves Mazano, a medida é contrária à demanda sindicalista pelo fortalecimento do Ministério do Trabalho. “Em vez disso, o governo o transforma em agregado. Um ministério que deveria ser o protagonista em momento de crise, uma vez que não existe riqueza sem trabalho”, ressaltou.

Segundo ele, as competências de ambas as pastas podem ser prejudicadas com a fusão. “Ao se tornar um ministério agregado, a Previdência Social, que atende a 60 milhões de contribuintes, perde o controle de seus próprios debates, como a questão da seguridade social. E ainda se associa a um ministério já combalido, como o do Trabalho”, argumentou Mazano.

Esse ponto da reforma também foi criticado pelo representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), Pedro Armengol de Souza. “A única referência que o trabalhador brasileiro tem, do ponto de vista de garantia de seus direitos, ainda é o TEM [Ministério do Trabalho e Emprego], com toda a carência e desmonte dos últimos 50 anos.”

“Existem 31 ministérios que nem deveriam ter título de ministério, é um engodo”, criticou o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Isaú Chacon. Para ele, além de inócua para o reequilíbrio orçamentário, a MP acaba com avanços históricos da luta sindical.

O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), João Braga de Souza, por sua vez, alerta que a medida não deve ser interpretada como ajuste fiscal. “A vocação de uma reestruturação administrativa é racionalizar a máquina e fazer com que o governo funcione melhor; um dos efeitos é a redução de gastos e aumento da arrecadação”, disse. “Mas não deve ser feita uma leitura puramente contábil”, ressaltou.

Cargos comissionados

Para Souza, a reforma perde o sentido sem definição sobre as regras de provimento de cargos comissionados, que, segundo ele, chegam a 23 mil no Executivo federal. “Esse drama não é desse ou daquele governo, é geral”, frisou.

O relator, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), no entanto, sustentou que nas últimas duas décadas houve aumento na substituição de comissionados por servidores públicos. Segundo ele, no início da década de 1990, o Ministério do Meio Ambiente tinha 75% de seu corpo funcional terceirizado, hoje a maioria de servidores passou por concurso público. Ele estimou em 13% o total de cargos em comissão condicionados à filiação partidária.

O diretor da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN), João da Cruz, disse que a mudança não alterou a estrutura da carreira de oficial de inteligência, “pelo contrário, houve valorização da atividade”. Com a MP, a área de inteligência do governo, incluindo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), antes ligada à GSI, irá para a Secretaria de Governo. Cruz alertou, porém, para a perda de 40% de pouco mais de 1.000 servidores que compõem o corpo de oficiais de inteligência.

Unificação de auditorias

Durante a audiência, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, defendeu a unificação das carreiras de auditor da receita e do trabalho na “Auditoria Fiscal da União” – tema de emenda proposta por parlamentares ao texto original. Em sua opinião, é ineficiente manter duas categorias para fiscalizar a folha de pagamento.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Vilson Antonio, por sua vez, salientou que não há “aderência” entre as atividades de auditoria do trabalho e aduaneira.
Para a presidente do Sindireceita, Silvia de Alencar, o interesse pela unificação pode ser atribuído ao “bônus de eficiência” à carreira de auditoria da Receita, atualmente em negociação com Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

O deputado Afonso Florence (PT-BA) acredita que o pleito de unificação das carreiras de auditorias não deve prosperar. “Mexer nas carreiras não é o objeto original da MP, então eu acho muito inoportuno mexer nisso agora”.

AGU recorre de acórdão que desconsiderou ilegitimidade de servidores para propor ação

 Publicado por Rafael Braga , dala AGU  : 19/02/2016 – Atualizado às : 14:22:12

Foto: stj.jus.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que desconsiderou a ilegitimidade de filiados do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Amazonas (SINDSEP/AM) para cobrar correção de salário em processo contra União.

O caso envolve o pagamento de diferenças atrasadas do reajuste de 3,17% (Lei 8.880/94), que a Justiça reconheceu ser devido apenas a servidores da administração direta. Os sindicalistas que ingressaram com a ação eram, todos, funcionários da Fundação Nacional do Índio (Funai). Pertenciam, portanto, à administração indireta.

A Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, chegou a apresentar embargos de declaração pedindo para o TRF1 esclarecer o acórdão e reconhecer que não havia porque obrigar a União ao pagamento, uma vez que os autores da ação eram funcionários da administração indireta. Entretanto, como não obteve êxito, a procuradoria recorreu ao STJ.

Os advogados da União argumentaram que não havia possibilidade de a União ser executada no caso, devendo o sindicato, como parte vencida na ação, ser condenado ao pagamento de honorários e sucumbência, conforme previsão consolidada da doutrinária e da jurisprudência.

Segundo a AGU, ao deixar de reconhecer que os servidores que entraram com a ação eram funcionários da administração indireta, não acatando de forma total os embargos da União, o TRF1 violou os artigos 20 e 535 do Código de Processo Civil (CPC).

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o recurso especial, alegando que a União expôs claramente que faltou, ao acórdão, apreciar a questão da ilegitimidade dos servidores da FUNAI e da sucumbência do SINDSEP/AM. Com isso, o recurso subiu para análise do STJ, que deverá agora se pronunciar sobre o pedido da AGU para anular a decisão do TRF1.

Campanha de aumento dos auditores da Receita  Federal

Publicou o site da ANFIP, em 23.02.2016

O impasse entre o governo e os funcionários da Receita Federal continua. A retomada das negociações tem sido constantemente adiada, desde janeiro. Na semana passada, o Ministério do Planejamento acenou, pela enésima vez, com a possibilidade de enviar um comunicado oficial à classe, o que não aconteceu, porque o ministro Valdir Simão ainda não deu o aval para os termos do contrato de reajuste salarial. Até o momento, os índices pactuados com outras carreiras, para a campanha salarial de 2015, foram de 10,8%, 21,3% e 27,9% (em duas ou quatro vezes). Os auditores da Receita, no entanto, não aceitam menos de 34%, até 2019.

Segundo Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (ANFIP), dois pontos sugeridos em conversas com os técnicos da equipe econômica travam os acertos: a quebra do subsídio (salário mensal em parcela única) e da paridade (regra que garante igualdade de remuneração entre ativos e aposentados). É uma tentativa de fazer com que os servidores voltem a receber pelo sistema de vencimento básico e também a forma encontrada para permitir um acréscimo de R$ 3 mil mensais a título de bônus de eficiência. Toda essa manobra seria feita para não deixar o pessoal do Fisco aquém dos advogados federais.

Reajuste

“A rejeição é total. A quebra da paridade privilegiaria apenas os servidores da ativa. E, hoje, 50% são aposentados ou pensionistas. A estratégia do vencimento básico é absurda e igualmente só beneficiaria os ativos. Além disso, em pouco mais de cinco anos, o vencimento estaria achatado”, diz Romero. Os cálculos para chegar aos 34% de aumento são originais. “A ideia foi aplicar os R$ 3 mil sobre o teto salarial da classe e identificar quanto isso significa de reajuste. O resultado é 13%. O aumento total, então, será de 34%, ou seja, os 13% mais os 21,3% propostos pelo governo, ao longo de quatro anos”, explicou. (VB)

VENDIDAS AS CONTAS DOS SERVIDORES. GOVERNO RECEBERÁ  R$ 80 MILHÕES MENSAIS.

Fomos informados que um grupo de 10 bancos, entre bancões e banquinhos,, arremataram a folha dos servidores federais por R$ 80 milhões mensais. Grande negócio na economia de palitos, O governo já economizara na emissão dos contracheques.

Falta economizar nos milhares de comissionados , não concursados, e dos que tem funções de confiança, muitos recebendo auxilio moradia, auxilio transporte e seguro saúde. 

O governo criou um enorme problema para os servidores que moram fora de Brasília e para os servidores que não sabem usar ou não dispõem de equipamento de internet. Estes não tem como se cadastrar no SIGEP e de imprimir seus contracheques.

Um novo problema acaba de ser criado pois se um servidor quiser mudar de banco para receber pagamento terá que enfrentar uma grande burocracia .

AGU assegura no STJ validade das regras de aposentadoria rural

Publicado pela AGU em  16/02/2016 – Alterado : 17/02/2016

Foto: gettyimages.com

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o trabalhador rural deve comprovar estar exercendo a atividade rural no momento imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria para ser enquadrado nas regras de transição da aposentadoria rural por idade.

A discussão envolve a aplicação do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que estabeleceu regras de transição para a inclusão dos trabalhadores rurais no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Hoje, o trabalhador rural tem o direito de se aposentar por idade aos 60 anos, se do sexo masculino, ou aos 55 anos, se do sexo feminino.

A regra de transição do artigo 143 foi criada para beneficiar o trabalhador rural, dispensando o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária mensal para esse tipo de segurado no caso de pedido de aposentadorias por idade apresentados até julho de 2016. Assim, enquanto estiver vigente a regra de transição, o trabalhador rural pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural durante um número de meses equivalente ao período de carência. Esse período, atualmente, é de 180 meses (15 anos).

O ponto que gerou controvérsia diz respeito à necessidade de o trabalhador estar exercendo a atividade rural no momento imediatamente anterior ao pedido de aposentadoria. Para a AGU, o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural pode ser exercido de forma contínua ou em intervalos. Contudo, o trabalhador deve obrigatoriamente estar exercendo a atividade rural no momento anterior ao requerimento da aposentadoria.

A discussão que surgiu no Judiciário é se essa regra de transição poderia ser aplicada a outros trabalhadores que tenham exercido quinze anos de atividade rural em algum momento da sua vida, mas que depois tenham optado por trabalhos urbanos ou por não desempenhar qualquer atividade econômica. O STJ adotou integralmente o entendimento da AGU, indicando que se, ao alcançar a idade exigida para a aposentadoria, o trabalhador segurado deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória de 15 anos de atividade rural, não terá direito à aposentadoria por idade rural.

Foi decidido, ainda, que o INSS deve exigir a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Como o caso foi julgado em sede de Recurso Especial Repetitivo, o entendimento do STJ deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes sob análise da Justiça.

Atuaram no caso a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, órgãos da AGU.

“ANMP se reúne com INSS para discutir reposição de perícias”

 A ANMP, representada pelo Presidente Francisco Cardoso e pelo diretor sindical Luiz Argolo, se reuniu em 24.02. om o INSS que estava representado pela Presidente Elisete Berchiol, a Diretora Substituta de Saúde do Trabalhador, Márcia Rejane, peloCoordenador-Geral de Controle de Avaliação da Rede de Atendimento da DIRAT, Robinson Nemeth e pela Diretoria de Gestão de Pessoas na figura do Diretor José Nunes, de sua substituta Mônica Arcoverde e assessores, para discutir reposição de perícias médicas, em função greve de cinco meses.

A ANMP manifestou que o desejo da categoria em repor rapidamente o trabalho está sendo prejudicado pela percepção de que a forma adotada pelo INSS torna a reposição algo impossível de ser feita em 6 meses, o que levaria a elevados índices de desistências afetando todo o espírito do acordo firmado.

a ANMP recomenda que o perito inicie uma escala de reposição dentro de um acordo com o gerente-executivo local, sem aceitar abusos e que não abra mão de receber o que lhe é de direito. Com o tempo e ajustes necessários acreditamos que será possível cumprir a reposição sem grandes sacrifícios pessoais. A ANMP manterá diálogo contínuo com o INSS em busca dos ajustes necessários pois é interesse de todos que essa reposição seja feita e chegue ao fim sem traumas.

Aposentados pedem que governo que não faça reforma na Previdência

Da Redação | 22/02/2016, 14h35 – ATUALIZADO EM 22/02/2016, 14h39

Edilson Rodrigues/Agência Senado

Em sessão especial de homenagem no Senado, representantes de federações e associações de aposentados, pediram que não seja feita reforma na Previdência Social. O senador Paulo Paim (PT-RS), que teve a iniciativa da sessão e a presidiu, disse que vai combater duramente esse reforma, que está prestes a ser encaminhada ao Congresso Nacional pela Presidência da República.

Paim afirmou que, caso a reforma seja enviada o Congresso nos moldes em que está sendo anunciada ele irá aos 27 estados para debater o assunto. Ele acrescentou que deputado e senador que votarem nessa reforma, “se depender do povo, não se elege mais para nada”.

Paim fez ainda um discurso em nome do presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em que este apontou a necessidade de recompensar os aposentados com uma política pública de efetiva proteção social como está na Constituição.

– O projeto que nós já aprovamos aqui no Senado e está na Câmara diz, sim, que o aposentado tem que voltar a receber o número de salários mínimos que ele recebia na época em que se aposentou – disse o senador.

Segundo Paim, que se posicionou radicalmente contrário à proposta do governo de reformar a Previdência, os problemas do sistema previdenciário brasileiro são as sonegações, “a roubalheira” e a inadimplência.

– A quem interessa a mentira – e eu desafio qualquer um a fazer esse debate comigo – do rombo das contas da seguridade? Não existe! Por favor – protestou o senador.

Para Paim e para os aposentados que estiveram presentes na audiência, essa reforma interessa aos bancos, que querem privatizar todo o sistema de previdência. As senadoras Ana Amélia (PP-RS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também participaram da sessão e se posicionaram contra a reforma previdenciária.

– Não é com aumento de impostos que nós vamos resolver os problemas nacionais e nem tampouco penalizando ainda mais esta classe que está aqui. Não é penalizando e, sobretudo, tirando direito adquirido, que nós vamos resolver os problemas do país – afirmou Ana Amélia.

– A sessão de homenagem ao Dia do Aposentado, celebrado em 24 de janeiro, foi aproveitada pelos representantes dos aposentados para criticar a reforma da previdência e para defender a aprovação de propostas que tramitam na Câmara. Entre elas, está o Projeto de Lei (PL) 4434/2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de Previdência Social, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que revoga dispositivo da Emenda 41, promulgada em 2003, acabando com a contribuição de inativos.

Paim fez um apelo à presidente Dilma Rousseff para que reveja a decisão de enviar ao Congresso a proposta de reforma da Previdência, prevista para abril ou maio.

– Então, presidenta, fica aqui o apelo desta plenária do Senado da República: revise a sua posição, não mande esse projeto de reforma da previdência. Porque todo mundo sabe que, quando se fala em reforma, é retirada de direitos – disse Paim.

Plenário da Câmara dos Deputados adia análise do projeto sobre teto remuneratório do funcionalismo 

Publicou a Agência Câmara em 24 02.2016. Por Gustavo Lima

o Plenário decidiu adiar para a próxima quarta-feira (2) a análise do projeto que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público (PL 3123/15, do Executivo).

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou em Plenário substitutivo em nome da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público nas esferas federal, estadual e municipal.

Durante os debates, deputados criticaram o substitutivo. Conforme acordo entre as lideranças partidárias. A principal mudança feita por Barros em relação ao texto original é a possibilidade de, no âmbito estadual, o teto aplicado ser o dos desembargadores do Tribunal de Justiça para todos os servidores, inclusive do Executivo e do Legislativo.

Uma lei estadual deverá prever essa norma, pois a regra geral da Constituição é que o teto, nos estados e no Distrito Federal, é o salário do governador para o Executivo, o dos deputados estaduais ou distritais para o Legislativo e o dos desembargadores para o Judiciário Abono – Outra mudança feita por Barros excluiu do teto o abono de permanência para aqueles que têm condições de se aposentar e continuam a trabalhar. A cota parlamentar também ficou de fora por depender de comprovação de despesas, sendo considerada de caráter indenizatório pelo relator.

Despesas de natureza indenizatória, como auxílio-alimentação, diárias, auxílio-fardamento e auxílio- invalidez, estarão dispensadas de apresentação de comprovação de despesas até um limite que será estabelecido em lei, pois o custo da verificação pode ser maior que o próprio gasto. Ricardo Barros criticou o substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público por aumentar gastos e propor um subteto. “O texto da Comissão de Trabalho provocaria gastos anuais superiores a R$ 1 bilhão, subvertendo o espírito do projeto original”, afirmou.