Solenidades marcam último dia do V Seminário Ibero-Americano OISS-Faculdade Anasps

O terceiro e último dia de seminário contou com o painel “A perspectiva da Constitucionalização da Seguridade Social a partir da gestão das instituições”, com a presença do secretário-geral do Banco de Previsão Social (BPS) do Uruguai, Javier Sanguinetti Gemino; a diretora-geral da Diretoria de Informação e Defesa dos Afiliados da Seguridade Social (DIDA) da República Dominicana, Carolina Méndez; a chefe do Departamento Jurídico Administrativo do Instituto de Previsão Social (IPS) do Paraguai, Maria Gabriela Cabral Escobar; e o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

A representante paraguaia, em sua fala, explicou a estrutura da Previdência Social do país: Sabemos que a Seguridade Social é um dos direitos humanos que está protegido pelos acordos internacionais dos quais o Paraguai faz parte. Neste sentido, a nossa Constituição nacional estabelece políticas em matéria de Seguridade Social, entre eles o sistema obrigatório e integral de Seguridade Social para um trabalhador dependente e a sua família”.

Ela ainda destacou a opção voluntária de trabalhadores autônomos em participar da previdência social para recebimento de benefícios de longo prazo e ações em torno da promoção de educação previdenciária do povo paraguaio, inclusive nas escolas e inclusão no programa de estudos e grade curricular.

A representante da República Dominicana, Carolina Serrata, elogiou o sistema de Seguridade Social do Brasil e o trabalho dos servidores do INSS, lembrando ainda que os conceitos sobre Seguridade Social na República Dominicana foram incluídos na reforma constitucional de 2010, estabelecendo a função essencial do Estado de proteger os direitos da pessoa humana, do qual se incluí o direito à saúde e à própria Seguridade Social.

O órgão responsável pela Previdência no país realiza um trabalho conjunto com o Tribunal Constitucional local para reduzir os processos judiciais previdenciários; mais de 98% dos cidadãos dominicanos contam com proteção oferecida pela Seguridade Social.

“É valido lembrar de que o afiliado tem direitos por toda a sua vida pela resolução final dos seus casos. É uma condição prerrogativa por lei, garantido a todos os afiliados. Dessa maneira, temos que acompanhar o nosso afiliado até a conclusão do seu caso, e na nossa instituição contamos com todo o marco normativo sobre os casos”, completou.

Javier Sanguinetti, do Uruguai, afirma que a Constitucionalização não se trata necessariamente de quais são as normas constitucionais que existem cada país; essas normas, ainda, devem convergir com as normativas internacionais.

“No Uruguai, o conceito de constitucionalização não é muito familiar; não existem muitos desenvolvimentos em matéria de direito público sobre isso”, disse.

“Nas Constituições Nacionais, além das referências explícitas à Seguridade Social, existem também normas de extensão, ou seja, normas que estabelecem uma amplitude, um escopo interpretativo da norma. O conceito é complexo, obriga a uma interpretação permanente”, completou.

Ele ressalta que o Uruguai criou uma terceira forma de interpretação das normas previdenciárias, uma terceira via entre a extensão e a restrição.

Alessandro Stefanutto, em sua fala, citou a criação da Constituição Cidadã de 1988 – no Brasil, a Seguridade Social é separada, ao contrário de outras cartas magnas. Ele também citou alguns dos maiores desafios da Previdência brasileira, envolvem o envelhecimento rápido da população e a dificuldade de se fazer reformas estruturantes.

“É muito comum no Brasil que as reformas na Constituição sejam feitas em momentos de crise econômica, em momentos de dificuldades, e se, por um lado, ter o sistema previdenciário detalhado na Constituição é uma vantagem, por outro lado, faz com que nessas reformas feitas ao sabor do momento, tenhamos mudanças não muitas vezes feitas com equilíbrio, com a melhor técnica. E, geralmente, quem paga essa conta são as gerações futuras”, ressaltou.

O presidente do Fórum Ibero-Americano de Direito Administrativo e professor da Universidade de La Coruña, Jaime Francisco Arana Muñoz, palestrou sobre os objetivos de um protocolo para a boa gestão das instituições.

“As tecnologias e a inteligência artificial permitem mudanças notáveis entre a Administração Pública e o cidadão; para que serviriam, se não penso eu, para melhorar as nossas relações?”, ressaltou, ao explicar o impacto do uso de novas tecnologias na Administração Pública.

O último painel do Seminário teve como tema “Qualidade Regulatória no Âmbito da Seguridade Social no Brasil” e contou com a participação do professor e ex-presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, Marcelo Fernando Borsio; o diretor de Gestão de Pessoas do Ministério do Trabalho e Emprego, Jobson de Paiva Salles; e a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávia Dias Amaral, com mediação do delegado nacional da OISS no Chile e membro da Academia Ibero-Americana de Direito do Trabalho e da Seguridade Social, Hugo Cifuentes Lillo.

Ao final do evento foi feita a entrega da medalha do Mérito Dom João VI – instituidor da aposentadoria dos servidores públicos do Brasil, para os representantes da OISS que participaram, Julián Monroy Bayona; e para a secretária-geral Gina Magnólia Riaño Barón que recebeu a honraria de forma remota.

A medalha, que é confeccionada em metal fino, banhada a ouro 18k, em alto-relevo e raio de 6 centímetros, é destinada a agraciar personalidades prestadoras de relevantes serviços à Previdência Social.

Confira todos os detalhes deste evento incrível que reuniu representantes de vários países, em: www.anasps.org.br ou por meio de nossas redes sociais (@Anaspsbrasil).

 

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