As sugestões serão apresentadas à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público

O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) tem preparado emendas para serem apresentadas à reforma administrativa (PEC 32). Agora, o corpo jurídico da entidade se debruça sobre os pontos considerados inconstitucionais para que sejam abordados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

As sugestões serão apresentadas à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. A entidade sustenta que essa medida fere a independência dos Poderes, e que esse item ultrapassa a competência do Executivo, violando as atribuições do Legislativo.

A PEC 32 é um dos projetos defendidos pelo governo federal para o controle de gastos públicos. Já há costura política para o avanço do texto, com possibilidade de a votação sair até junho.

*Fonte: O Dia