Até o Congresso é contra a estabilidade

A estabilidade dos servidores públicos está na mira do Congresso, seja por meio da reforma administrativa prometida pelo governo e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seja pelo Projeto de Lei do Senado nº 116/2018. Maia afirmou que as mudanças no funcionalismo público estão na lista das próximas prioridades da Casa.

“Todos os servidores entram ganhando quase o teto do funcionalismo. E eu não estou criticando nenhum servidor. Eles fazem um concurso público, transparente, aberto, mas esse é um dado da realidade”, afirmou Maia. “Os salários do setor público são 67% acima do equivalente no setor privado, com estabilidade e pouca produtividade. E é isso que a gente precisa combater. Este desafio precisamos enfrentar: um serviço público de qualidade”, emendou. Nas últimas semanas, por sinal, Maia vem se posicionando enfaticamente contra os “privilégios” da categoria e, especificamente, a favor de acabar com a estabilidade na carreira.

Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, o presidente da Câmara se disse “100% a favor” do fim da estabilidade. Para ele, o benefício, como está, não incentiva servidores a atingirem metas e objetivos e prestar serviços ao contribuinte. Para Maia o importante é criar “um limite do que é estabilidade do serviço público”. Em seguida, ele amenizou: “Não pode pegar um auditor fiscal e, de qualquer jeito, o governo pode demiti-lo. Se não, ele perde as condições de trabalhar”, emendou.

Se aprovado no plenário do Senado, o projeto, provavelmente, começará a tramitar na Câmara ainda neste ano. Entre outros dispositivos, o texto cria um sistema de avaliação dos servidores públicos federais. Caso passe, eles precisarão tirar um mínimo de três pontos de 10 em um ano, e ficar com média cinco a cada cinco anos para manter o emprego. Se mal avaliado, o funcionário terá a chance de passar por um treinamento e ainda poderá pedir a saída de um integrante da comissão que vai avaliá-lo, se acreditar que há perseguição. Ele também terá direito a ampla defesa em todo o processo, conforme garantem os apoiadores do texto.

De acordo com o senador Lasier Martins (Podemos-RS), que elaborou um substitutivo do texto original na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, o projeto trará “uma transformação de costumes do funcionalismo”. “Vai, de certo modo, estimular a meritocracia no serviço público. O debate foi duro na Comissão de Assuntos Especiais e será acirrado também no plenário. É para que os acomodados melhorem. Não exigimos excelência, somente notas altas. Admitimos medíocres, com nota três, quatro. Agora, menos que isso, é um abuso com o contribuinte”, argumentou.

Ainda segundo Lasier, o texto não traz nenhuma novidade. “É um projeto de lei complementar para cumprir o artigo 41, parágrafo 1º, inciso 3º da Constituição Federal, que manda realizar-se avaliações periódicas de desempenho”, ressaltou. “É apenas regulamentar um artigo, que nunca deixaram acontecer e se insere numa época em que se procura mudar o Brasil em todas as áreas. Uma transformação de costumes do funcionalismo. ”

Comunicado

O Corinthians foi cobrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em mais de R$ 566 milhões de dívidas tributárias, o valor ultrapassa toda a receita líquida do clube, de R$ 446 milhões, em 2018. O clube fechou 2018 com déficit de R$ 18 milhões. 

O Corinthians sustenta que não deve nada, que se considera isento do pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, PIS e Cofins. Sustenta que o Athletico-PR e São Paulo, obtiveram vitórias ao contestarem a cobrança junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) em 2018. E que vai tentar o mesmo benefício.

Esta dívida é um pouco menor do que a dívida com a Caixa, por causa do Itaquerão, superior a R$ 500 milhões. 

Há dívidas com o Estado de R$ 100 milhões e dívidas com o INSS e o FGTS.

Plano Mansueto é mais um socorro de R$ 41 bilhões a estados e municípios

Uma peça crucial na revisão do pacto federativo já está nas mãos do Congresso para ser analisada ao longo dos próximos meses. O chamado “Plano Mansueto” (previsto no PLP 149/2019), uma reivindicação dos governadores e prefeitos, implementa um novo programa de auxílio financeiro a estados e municípios. Ele será analisado, incialmente, por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – apelidado em função do seu idealizador, Mansueto de Almeida, secretário do Tesouro Nacional – é um conjunto de acordos entre a União e os outros entes federativos que viabiliza a contratação de operações de crédito mediante o cumprimento de metas. Os recursos poderão ser usados tanto para investimentos quanto para o pagamento de despesas correntes.

Os acordos terão prazo determinado, e sua assinatura e natureza, bem como os valores autorizados, dependerão de uma classificação dos estados e municípios por capacidade de pagamento, que será elaborada pelo Ministério da Economia. Os entes que quiserem aderir deverão conceder à Controladoria-Geral da União (CGU) acesso aos seus sistemas contábeis.

Para serem qualificados a participar do Plano, os estados e municípios deverão cumprir pelo menos três critérios da seguinte lista:

Autorizar a privatização de bancos públicos e companhias de energia, saneamento ou gás;

Reduzir pelo menos 10% dos incentivos tributários que concedem, além de suspender a concessão de novos incentivos;

Retirar do seu regime jurídico de servidores públicos as vantagens que não existem no regime da União;

Instituir mecanismos para limitar o crescimento de despesas correntes à variação da inflação ou da receita;

Eliminar vinculações de receitas que não tenham previsão constitucional;

Instituir a unidade de tesouraria (gestão financeira concentrada num único organismo);

Promover reformas estruturantes na prestação de gás canalizado, de acordo com diretrizes regulatórias nacionais;

Contratar serviços de saneamento em modelo de concessão.

Outros critérios de adesão ainda poderão ser criados pelo Executivo. Uma vez firmada a entrada no Plano, a primeira liberação de recursos será garantida. As demais estariam condicionadas ao cumprimento das metas estabelecidas e também à observação dos limites de despesa com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

A Secretaria Especial de Fazenda será a responsável por acompanhar o andamento das metas, através de análises periódicas. Avaliações que concluam pelo descumprimento poderão ser revistas na hipótese de baixo crescimento econômico do país (abaixo de 1% no acumulado de quatro trimestres) ou de calamidade pública.

Nova tentativa

Apesar de não haver cifras oficiais no projeto, a expectativa é que o Plano Mansueto renda R$ 40 bilhões para estados e municípios nos próximos quatro anos, segundo antecipou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O Plano representa mais uma tentativa da União de prestar auxílio financeiro a estados e municípios. No passado, esse auxílio vinha principalmente na forma de renegociação de dívidas. Foi o caso do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Lei 9.496, de 1997), nos anos 1990.

Mais recentemente, o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (Lei Complementar 159, de 2017) também autorizou operações de crédito. Este programa ainda está vigente, e a adesão a ele implicará a suspensão do Plano Mansueto para os estados e municípios que estiverem participando.

Mirante

Já que o governo não cobra os devedores da Receita Federal, deputados e senadores entraram em campo para achar dinheiro para o governo dentro do governo. Rodrigo Maia saiu na frente e conseguiu transferir ao governo U$ 2,5 bilhões do Fundo da Petrobrás, com a ajuda do Supremo. Na área federal, teme-se que não serão aplicados, pois o desmanche do Ibama esta em processo. Nos estados, sim. Mas teme-se o roubo!  Agora, indicou-se que será possível para custeio e investimentos dispor de R$ 12 bilhões de recursos de fundos públicos vinculados a despesas específicas que não foram utilizados. A União tem hoje 261 fundos, dos quais 93 estão ativos. O Ministro da Justiça que remanejar recursos dos R$ 25 bilhões do Fundo Penitenciário. O Ministro da Infraestrutura está vendo as disponibilidades nos fundos da Marinha Mercante e da Aviação Civil.

Para advogados trabalhistas, STF acertou na questão das indenizações nas atividades de risco, por 7×2, com o voto do ministro Ministro Alexandre de Moraes que representa de imediato a pacificação de cerca de 300 ações da Justiça do Trabalho, a decisão derruba mais um equívoco da reforma trabalhista. A decisão reconheceu que “o risco do negócio é do empregador e, portanto, ele tem responsabilidade independentemente de ter culpa ou não pelo ocorrido”. O empregado em atividades de risco, quando acidentado durante o trabalho, terá direito a receber, além do seguro de acidente do trabalho (SAT), uma indenização a ser paga pela empresa, que inclui danos materiais e morais. O juiz arbitrará o cálculo desses danos.

Divulgado nas redes sociais: Os credores do Grupo Abril aprovaram o plano de recuperação judicial apresentado pela companhia em assembleia realizada no Clube Homs, em São Paulo. O plano foi aprovado com 92% de representação no valor da dívida e 96% de representação no número de credores. Ele prevê a venda de diversos ativos da empresa, entre eles a unidade de negócios Exame. Entretanto, a 6ª turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo julgou em 20/8 o recurso da Editora Abril contra a decisão em primeira instância que determinou a reintegração dos mais de mil funcionários demitidos de julho de 2017 a agosto de 2018. O órgão manteve a decisão, mas ainda cabe recurso ao TST. 

Mesmo sem uma manifestação favorável do Tribunal de Contas da União, é aguardada para hoje a publicação da minuta de edital e dos contratos do megaleilão de petróleo. O governo preferia publicar os documentos com o aval do TCU para dar mais segurança jurídica aos investidores, mas não pôde abrir mão do calendário do leilão, que está marcado para 6 de novembro. Um adiamento da publicação das minutas poderia atrasar esse cronograma. A concorrência é fundamental para o governo pela questão fiscal, já que a arrecadação com o bônus de assinatura dos contratos, estimada em R$ 106 bilhões, será usada para cumprir a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões. 

A reforma tributária da Câmara acaba com cinco tributos e cria no lugar deles o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Dos cinco impostos que serão extintos, três deles – o IPI, o PIS e a Cofins –são federais. O quarto, o ICMS, é estadual. E o ISS é municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. O valor será cobrado no estado de destino do produto. Hoje, só ICMS é cobrado na origem, para tentar diminuir a resistência dos estados produtores, a reforma prevê um período de transição de dez anos para a mudança na cobrança. 

Central dos Servidores

Rogério Marinho ganhou mais poderes do ministro Paulo Guedes nos últimos dias, portaria assinada por Guedes deu a Marinho o poder de definir o local de trabalho de auditores fiscais do trabalho. Até então, ele só tinha esse poder sobre auditores da Receita e peritos médicos federais lotados na secretaria.

Da bancada do Podemos no Senado Federal com agora 10 senadores — após a filiação de Reguffe –, apenas três não assinaram a CPI da Lava Toga: Romário, Rose de Freitas e Elmano Férrer.

A Brasiltour no Conselho Nacional de Justiça:

-Fabiano de Andrade Lima, coordenador de Atendimento e Infraestrutura, no período de 10 a 15 de novembro de 2019, com ônus para o CNJ, para participar do 9º Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal – Transformação Digital em Governo: Inovando Políticas e Serviços Públicos, a ser realizado na Harvard Kennedy School – HKS, em Massachusetts, Estados Unidos da América.

-Raquel Wanderley da Cunha Chaussê, secretária de Gestão de Pessoas, no período de 22 a 23 de outubro de 2019, com ônus para o CNJ, para participar do 10º Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal – Liderando por Design: Processo e Cultura de Inovação, a ser realizado na Massachusetts Institute of Technology – MIT, em Massachusetts, Estados Unidos da América.

-Leonardo Peter da Silva, assessor-Chefe de Gabinete do Conselheiro André Luís Guimarães Godinho, no período de 27 de outubro a 1º de novembro de 2019, com ônus para o CNJ, para participar do 9º Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal -Aplicando Insights Comportamentais ao Desenho de Políticas Públicas, a ser realizado na Harvard Kennedy School – HKS, em Massachusetts, Estados Unidos da América.

-Wernne Pereira e Silva, secretário de Orçamento e Finanças, no período de 18 a 22 de novembro de 2019, com ônus para o CNJ, para participar do 11º Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal – Boas práticas em compras públicas: conhecendo a experiência Europeia para refletir sobre o Brasil, a ser realizado na Universidade de Roma Tor Vergata, em Roma, Itália.

-Larissa Garrido Benetti Segura, assessora-Chefe do Gabinete do Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, no período de 29 a 30 de outubro de 2019, com ônus para o CNJ, para participar do 10º Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal – Criando Organizações de Alta Velocidade, a ser realizado no Instituto de Tecnologia de Massachusetts – MIT, em Cambridge, Estados Unidos da América.

Getúlio Vaz, secretário de Administração, no período de 18 a 22 de novembro de 2019, com ônus para o CNJ, para participar do 11º Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal – Boas práticas em compras públicas: conhecendo a experiência Europeia para refletir sobre o Brasil, a ser realizado na Universidade de Roma Tor Vergata, em Roma, Itália.

-Luiz Antônio Mendes Garcia, diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, no período de 19 a 25 de outubro de 2019, com ônus para o CNJ, para participar do 9º Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal – Criando Soluções Colaborativas: Inovações em Governança, a ser realizado na Harvard Kennedy School – HKS, em Massachusetts, Estados Unidos da América.

A Brasiltour do Supremo tribunal Federal 

Eduardo Silva Toledo, diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, no período de 23 a 26 de setembro de 2019, com ônus para o STF, a fim de participar do evento Negotiation and Leadership – Program on Negotiation – What You Can Learn from the World of Diplomacy, a ser realizado na Universidade de Harvard, em Boston, Estados Unidos.

A Brasiltour no Ministério da Saúde: 

Marise Sobreira Bezerra da Silva, pesquisadora em Saúde Pública do Instituto Aggeu Magalhães, da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar, apresentando trabalhos, do 13º Simpósio Internacional Yersinia e realizar visita de trabalho ao Instituto Pasteur de Madagascar, em Antananarivo – Madagascar, no período de 13 a 23 de setembro de 2019

Marciano Viana Paes, pesquisador em Saúde Pública do Laboratório Interdisciplinar de Pesquisas Médicas do Instituto Oswaldo Cruz, da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar, apresentando trabalhos, do 8º Simpósio Latino-Americano de Interação Materno-Fetal e Placenta (VIII SLIMP), em Buenos Aires – Argentina, no período de 10 a 15 de setembro de 2019.

Gabriella Belkisse Câmara Rocha Tavares, assessora especial do Ministro de Estado da Saúde, com a finalidade de assessorá-lo na Reunião de Alto Nível sobre Cobertura Universal de Saúde, no contexto da 74ª Assembleia Geral das Nações Unidas, bem como na visita ao Instituto Nacional de Saúde (NIH) e no diálogo bilateral em saúde com o Secretário de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos da América, respectivamente em Nova York e Washington-DC – EUA, no período de 20 a 27 de setembro de 2019.

Michael Luiz Diana de Oliveira, coordenador de Prospecção e Inovação em Tecnologia da Informação, do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS), da Secretaria-Executiva, com a finalidade de participar de visita de planejamento estratégico para prospecção de continuidade da cooperação bilateral entre Brasil e Dinamarca na área da saúde, promovida pela Autoridade de Dados de Saúde, em Copenhague – Dinamarca, no período de 27 de setembro a 5 de outubro de 2019. 

A Candidata do PSD, Patrícia Aguiar, obteve 60.270 votos totalizados (1,32% dos votos válidos) e foi eleita deputada estadual no Ceará no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: AL.CE

Jb Serra e Gurgel
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