Ano XIV, Edição nº 1.479 – Brasília 20 de Maio de 2016

SERVIDORES DO ANTIGO MPS E DO INSS SÃO  HUMILHADOS NO MT. UMA VERGONHA. ACERVO E MEMÓRIA  DA PREVIDÊNCIA SOME DO SITE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NINGUÉM SABE ONDE FORAM PARAR. SERVIÇOS DO INSS TAMBÉM. SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DA FAZENDA PEDE DESCULPAS.

Os servidores previdenciários saíram da reunião de 4ª. feira, dia 18, da mesma maneira que entraram: sem respostas. “Não sabemos hoje, com a separação, quem fica no Trabalho e quem fica na Fazenda”, afirmou Um funcionário do Ministério da Fazenda, Jânio Macedo. A reunião, que tinha como finalidade acalmar os ânimos dos servidores que se sentem perdidos sem definição a qual pasta são vinculados, não surtiu efeito. E a tranquilidade pedida pelos gestores passou longe do apertado auditório do prédio que hoje é intitulado como Ministério do Trabalho. Mas, cadê a Previdência?

A palavra que define os servidores nesse momento é insatisfação. Durante as duas horas de conversa, as dúvidas apresentadas faziam referência ao descaso com os funcionários da Casa, que informaram que após a fusão com o Ministério do Trabalho sequer têm uma mesa e uma cadeira para trabalhar. Outra reclamação é em relação as informações do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Segundo servidores do órgão, todas os dados relacionados aos trabalhos desempenhados pela autarquia saíram dos registros do portal do Ministério do Trabalho e Previdência Social – acessado pelo endereço www.mtps.gov.bre não foram realocados em lugar algum.
“A gente sabe que houve uma série de atropelos. Pedimos desculpas para os servidores que se sentiram ofendidos”, disse Marcelo Caetano, secretário de Previdência. O novo comandante da Previdência afirmou que o governo inicialmente tentou fazer a transição entre os ministérios com “naturalidade”, o que considera que não aconteceu. Mas Caetano afirmou que os servidores terão participação ativa nesse processo de mudança e se comprometeu a comunica-los previamente sobre qualquer alteração referente a função e lotação.
Na conversa, os representantes do governo esclareceram que apesar de não saber ainda qual será o destino final da Previdência e do INSS, nada mais será feito de maneira abrupta. A equipe informou que nesse momento há um esforço sendo realizado entre os ministérios do Trabalho, Fazenda e Planejamento, além da Secretaria de Previdência, para fazer a organização das funções e seus respectivas locais de trabalho. Nenhum prazo para sanar as dúvidas foi estabelecido ou mesmo para a realização de fato das mudanças propostas na Medida Provisória nº726/2016.

A GEAP teria perdido 30 mil participantes nos últimos dois meses.

Informações não confirmadas  pela Diretoria Executiva da GEAP revelam que cerca de 30 mil participantes dos planos da GEAP se desligaram da empresa, este ano, após o anuncio do aumento de 37.55%. O impacto será grande nas contas.
Ao que se informa, 20 mil desligamentos ocorreram em março e 10 mil em abril.
Há receio novos desligamentos estejam ocorrendo.
A GEAP guarda silêncio.
Por outro lado, dados do mercado de planos de saúde acentuam nestes cinco meses de 2016 cerca de 700 mil pessoas deixaram os planos de saúde, pelo desemprego e pela incapacidade de pagamento, engrossando a fila do SUS que continua prestando péssimo serviço à população brasileira..

CONAD da GEAP mantem o aumento em 20%.

O novo presidente do Conselho de Administração da GEAP, Irineu Messias de Araújo, convocou os dirigentes de entidades representativas e sindicais para uma nova rodada de discussões conjuntas  sobre o reajuste de 37,55 aplicado aos planos da GEAP, manifestando sua intenção de pacificar o aumento de 20%. A ANASPS propôs que a homologação se desse na ação da entidade contra os 37,55%
Participaram da reunião o presidente do CONAD Irineu Messias de Araújo e os conselheiros, Elienai Ramos Coelho, Luiz Carlos Correa Braga e Rodrigo Vasconcelos (representante do governo).
O evento reuniu ainda o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (ANASPS), Alexandre Barreto Lisboa e outras entidades representativas como, ANFIP, FASUBRA, FENASPS, CNTSS E CONDSEF.
Irineu Messias de Araújo reafirmou que o CONAD votara  contra o reajuste de 37,55 e aprovara correção para 20%, destacando que a revisão dos valores visa garantir o compromisso de sustentabilidade do plano, como ainda garantir os recursos financeiros necessários para assegurar e qualificar cada vez mais a prestação de serviços.
Para a conselheira da GEAP e vice-presidente de Administração Financeira da ANASPS, Elienai Ramos Coelho , o objetivo da correção é preservar a capacidade de pagamento dos servidores. Que tiveram aumento de apenas 5,5% este ano e assim mesmo a partir de julho. “Nós estamos aqui para preservar a condição dos servidores que continuam na GEAP, como ainda trazer mais beneficiários ao plano”. 

ESCLARECIMENTO DA ANASPS SOBRE NOSSA AÇÃO JUDICIAL CONTRA A GEAP

 “A Juíza da 22ª Vara Federal proferiu decisão no sentido de excluir a União do polo passivo da Ação ajuizada pela ANASPS contra o reajuste da GEAP por entender que a GEAP se trata de pessoa jurídica de direito privado, não havendo razão para a presença da União como parte requerida no processo. 

Contudo, há evidente equívoco em tal argumentação, uma vez que a inclusão da União decorre de sua responsabilidade por omissão, ao deixar de realizar atribuição legal de fiscalizar o plano de saúde GEAP e exigir que cumpra as regras de reajuste exigidas pela Administração Pública e de sua responsabilidade ativa na condição de membro permanente do Conselho da Administração da GEAP e detentora de poder estratégico na péssima situação financeira do referido plano de saúde.

Por tais razões, a ANASPS recorreu da decisão com vistas a manter a União como parte ré no processo. Informamos que a decisão que limitou o reajuste em 20% está em vigor.”

Quanto à Segunda Ação ajuizada contra a GEAP, com os novos associados da ANASPS, informamos que a apreciação do pedido liminar deve ser feita logo após sanada a questão da decisão de exclusão da União e declaração de incompetência do processo da Ação anterior.”

Tchau, . Saraiva” Tchau, Querido
Conad indica Eliane Cruz para Diretoria Executiva da Geap

O Conselho de Administração (Conad) da Geap aprovou, no dia 3 de maio, após a eleição de dois beneficiários como presidente e vice-presidente do colegiado, a indicação de Eliane Cruz para a Diretoria Executiva da autogestão.
Ao ser sabatinada pelos conselheiros, Eliane Cruz discorreu sobre a sua experiência profissional na Geap e na área da gestão em saúde e esclareceu como a Diretoria Executiva deverá atuar, alinhada com os Conselhos, para enfrentar os grandes desafios impostos à instituição na atual conjuntura.
“Vamos caminhar pautados nos objetivos postos pelo planejamento estratégico que foi construído coletivamente pela casa e avançar na captação de novos clientes, fora da instância federal, o que se tornou possível a partir da atualização do Estatuto da Geap pelo Conad”, afirmou a diretora Executiva.
Eliane Cruz também pontuou as tarefas que entende como essenciais para que a instituição possa seguir avançando: cumprimento dos objetivos do Planejamento Estratégico (1. Qualificar a atenção à saúde do beneficiário e ampliar a carteira de clientes e patrocinadoras; 2. Fortalecer a Geap na sua representatividade institucional; 3. Desenvolver políticas de sustentabilidade e governança corporativa; 4. Estruturar a Política Mais Saúde Geap); revogação das liminares do TCU e STF acerca da proibição de adesões à Geap; diálogo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para encerramento da Direção Fiscal; e revisão da estrutura organizacional da casa com foco na governança corporativa, aprimorando o papel dos dirigentes com responsabilização e transparência das ações.
Uma das primeiras missões da nova diretora Executiva é a de reverter o reajuste de 37,7% das mensalidades dos planos da Geap. A medida foi anunciada pelo presidente do Conad, Irineu Messias Araújo, às entidades sindicais, dia 5/5, na cerimônia de posse da presidência e vice-presidência do colegiado. “Já solicitamos à Diretoria Executiva um plano estratégico de redução das despesas administrativas e judiciais para reduzir o aumento do custeio de 37,7% para 20%. Com o apoio das entidades sindicais, vamos exigir da ANS a redução do valor das reservas técnicas obrigatórias e a flexibilização dos prazos para cumprimento”, anunciou Araújo.
O nome de Eliane Cruz para a Diretoria Executiva da Geap foi apresentado pelo conselheiro Ângelo D’Agostini Junior, após o então diretor Executivo, Luís Carlos Saraiva Neves, ter colocado seu cargo à disposição do Conselho de Administração. “A presidência do Conad passou para as mãos dos beneficiários e este é um grande avanço para a Geap. Coloquei meu cargo à disposição por entender que neste momento a renovação da Direção da casa é uma consequência natural e saudável para a instituição”, afirmou o ex-diretor.

Perfil – Servidora pública desde os 18 anos, a nova diretora Executiva da Geap graduou-se em Serviço Social, é mestre em Direitos Humanos e Cidadania e doutoranda em Bioética pela Universidade de Brasília (UnB). Eliane Cruz tem sua trajetória profissional marcada por experiências nas áreas da saúde, gestão pública, negociação e relações sindicais, direitos humanos e participação social.
Iniciou sua carreira como servidora da Secretaria de Saúde de São Paulo, em 1986, foi dirigente do Sindsaúde/SP e presidiu a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), de 1998 a 2001. Entre 2003 2008, atuou como secretária Executiva do Conselho Nacional de Saúde e de 2012 a 2014 esteve à frente da Chefia de Gabinete do Ministro da Saúde. Eliane Cruz também coordenou, de 2009 a 2010, a área de Negociação e Relações Sindicais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Desde outubro de 2015, Eliane Cruz vinha trabalhando na Geap como assessora executiva da Diretoria. Sua primeira passagem pela operadora havia sido em 2013 quando assumiu a presidência do Conad, representando a União.

Ministério estuda usar postos do INSS para atendimentos do Bolsa Família

Por AGUIRRE TALENTO Folha de São Paulo 15/05/2016
DE BRASÍLIA
O novo ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra (PMDB-RS), afirmou que estuda ampliar o uso das agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelo país para incluir o atendimento a programas sociais, entre eles o Bolsa Família.
“Os postos do INSS têm uma rede gigantesca no país e subutilizada, do ponto de vista de funções. Está sendo usada praticamente só para a questão dos benefícios de aposentadoria, mas são áreas enormes”, disse Terra à Folha.
Segundo o ministro, o uso dessa rede está sendo estudado, em conjunto com o Ministério do Planejamento, para “ampliar esse atendimento além dos benefícios previdenciários para outras áreas”. “Talvez contar com o atendimento do Bolsa Família e do Cadastro Único.”
Em relação ao Bolsa Família, o ministro diz ainda que pretende aumentar os cruzamentos de dados do cadastro dos beneficiários com outras bases de dados, para identificar inconsistências.
Hoje cerca de 15 milhões de famílias recebem o Bolsa Família. De acordo com o ministro, o cadastro dessas famílias é, em sua maior parte, auto declaratório.
“O cadastro tem cem itens. Hoje praticamente só está se cruzando o que a pessoa diz que ganha. Se a gente puder cruzar um número maior de dados, a gente vai descobrir muita coisa. A ideia não é cortar nenhum benefício, mas aumentar a eficiência, para dar realmente para quem precisa”, disse.

OPINIÃO DA ANASPS

O INSS , NAS LOUCURAS TEMERÁRIAS, CAIU NO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRO.
APENAS É PRECISO LEMBRAR QUE O INSS É UM ORGÃO DE SEGURO SOCIAL.
SEJA: SERVE, PREFERENCIALMENTE,  AO TRABALHADOR QUE CONTRIBUI PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA.
COMO A ASSISTENCIA SOCIAL, NO BRASIL, SURGIU DENTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATRAVES DOS PROGRAMAS DE BEM ESTAR SOCIAL, O INSS VEM REALIZANDO, A CUSTO ZERO, O ATENDIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DA LOAS.
O BOLSA FAMILIA E O FOME ZERO NÃO SÃO PROGRAMAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
SE O INSS VAI  PASSAR A ATENDER  0S 15 MILHÕES DE FAMILIAS DO BOLSA FAMILIA, ISTO REPRESENTA DE CARA MAIS DE TRES VEZES A CLIENTELA ASSISTENCIAL, DE 4 MILHÕES.
O INSS NÃO TEM SERVIDORES PARA DESEMPENHAR A CONTENTO A MISSÃO.
MUITO MENOS PARA FAZER A REVISÃO QUE PRECISA SER FEITA NO BOLSA FAMILIA…
O BOLSA FAMILIA PARECE QUEIJO SUIÇO, É FURO,  POR TODO LADO.
O PREVIDENCIÁRIO, NAS 1.500 UNIDADES DE ATENDIMENTO DO INSS,  ALÉM DE ATENDER, COM DECENCIA E HUMANISMO, A CLIENTELA URBANA, DE 65 MILHÕES DE TRABALHADORES,  ATENDE  OS 9 MILHÕES DE RURAIS E OS 4 MILHÕES DE ASSISTIDOS SOCIAIS.
PARA  ATENDER OS 13 MILHÕES  DE FAMILIAS DO BOLSA FAMÍLIA, CONVENHAMOS, É UMA SENHORA SOBRECARGA.
O INSS PECISA DE 10 MIL SERVIDORES E UM CONCURSO EM ANDAMENTO RECRUTURÁ APENAS MIL.
ALÉM DO QUE COMO A DATAPREV FOI PARA FAZENDA, CARREGANDO PROGRAMAS, SISTEMAS E DADOS DA PREVIDÊNCIA, CALMA, O QUE É UM NOVOCOMPLICADOR PARA O INSS, NÃO SABEMOS ONDE ESTÃO PENDURADOS OS DADOS DO BOLSA FAMILIA. SE FOR NO SERPRO, OS SISTEMAS DA DATAPREV NÃO FALA COM ELE.
CALMA,  PESSOAL!

Novo sistema da GEAP traz mais segurança ao pagamento de reembolso

Desde 2 de maio, os beneficiários da Geap Autogestão em Saúde passaram a contar com um novo sistema de solicitação de reembolso. Desenvolvido pela Gerência de Tecnologia (Getec), em parceria com a Gerência de Assistência à Saúde (Gesau), a ferramenta torna mais seguro e rápido o pagamento do reembolso aos beneficiários por procedimentos realizados fora da rede da Geap, em áreas com carência de alguma especialidade.
O projeto-piloto, implantado na Gerência Estadual do Rio de Janeiro, já apresenta resultados bem positivos. As primeiras solicitações de reembolso foram pagas aos beneficiários com apenas 10 dias da data da solicitação do ressarcimento, prazo inferior ao máximo de 30 dias estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A implementação da plataforma foi iniciada pelo Rio de Janeiro por ser este o estado que detém o maior número de processos de reembolso, cerca de 50% de todas as solicitações. A previsão é que o projeto esteja implementado em todas as gerências regionais ainda no mês de junho.
Além da agilidade, o novo sistema traz mais transparência ao processo de reembolso, uma vez que o serviço on-line permite que o beneficiário receba um protocolo e acompanhe o andamento da solicitação por meio do site da Geap ou da Central de Atendimento.
De acordo com a gerente da Getec, Ana Paula Carneiro de Araujo, um dos principais objetivos do novo sistema on-line é disponibilizar as informações de forma mais clara aos beneficiários. “É importante salientar que modernizamos o sistema de tecnologia da casa com uma nova arquitetura e a ferramenta promove maior interface com os usuários. Anteriormente, o pagamento de reembolso ultrapassava 90 dias, e durante esse período o beneficiário não tinha informação sobre o andamento do seu processo dentro da Geap”, ressaltou a gerente. Ela explica que a informatização garante também mais segurança e maior controle contra fraudes.
O sistema prevê ainda uma redistribuição do serviço de reembolso, o que significa que as gerências estaduais poderão receber apoio umas das outras no que diz respeito aos trâmites internos, como por exemplo, adiantar as análises, dos pedidos de ressarcimento. “Algumas gerências ficam sobrecarregadas devido o volume de solicitações de reembolso que recebem e agora terão ajuda de outros estados”, explicou o coordenador de Desenvolvimento de Sistemas da Getec, Thiago Martins.

Planejamento anuncia meta de redução do quadro de pessoal
Medida irá contribuir para ajuste das contas públicas

Publicado:  13/05/2016 17h41, última modificação:  13/05/2016 17h41
O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Romero Jucá, disse, nesta sexta-feira (13), que o governo federal irá buscar o reequilíbrio das contas públicas e a retomada do crescimento, com medidas que, segundo ele, devem passar pela revisão do quadro de pessoal dos ministérios. “A meta física é de que, até 31 de dezembro de 2016, 4 mil cargos sejam cortados”, informou.
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o ministro da Saúde, Ricardo Barros, também participaram de entrevista coletiva no Palácio do Planalto e reforçaram a necessidade de adotar medidas de ajuste econômico. Jucá espera que o clima de estabilidade política possibilite aprovar essas medidas no Congresso Nacional.
Jucá afirmou, ainda, que o governo buscará aperfeiçoar a gestão dos programas sociais que deverão ser avaliados quanto à qualidade dos serviços oferecidos à população. Essa avaliação também busca  identificar desvios. “Faremos também um cruzamento das informações entre os programas para dar a eles mais efetividade”, concluiu.

Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo

16/05/2016 – 16:07:00
A Justiça Federal de Minas Gerais considerou que servidor removido a pedido em concurso de remoção não tem direito a ajuda de custo. No caso, um funcionário da Polícia Federal entrou com uma ação com pedido de pagamento de indenização por ter sido transferido após seleção realizada em 2012.
Ele alegou que a administração pública teria interesse na sua remoção para preencher cargo vago e que, conforme determinaria a legislação vigente, mais especificamente a Lei nº 8.112/90, teria direito às verbas de caráter indenizatório.
Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) demostrou que a remoção a pedido em concurso de remoção ocorre, na realidade, não por interesse exclusivo da administração, mas principalmente para atender a interesse do servidor.
Além disso, a Medida Provisória nº 632/13, que acrescentou o § 3º ao Art. 53 da Lei nº 8.112/90, esclareceu
divergência sobre o assunto, deixando claro que ajuda de custo não deve ser concedida ao servidor no caso das remoções a pedido.
O processo foi analisado pela 2ª Vara Federal de Varginha, que acatou a tese da União. A decisão lembrou que a oferta de vagas pela administração pública através de concurso de remoção tem por objetivo atender aos interesses particulares dos servidores quanto à escolha de sua lotação. A atuação assegurou uma economia estimada em R$ 12,6 mil aos cofres públicos. Com informações da AGU.

União impede pagamento indevido de diferenças salariais a servidores da Funasa

16/05/2016 – 09:23:00
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu o pagamento de diferenças salariais indevidas a servidores da Fundação Nacional da Saúde (Funasa). A atuação após o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Amazonas (Sindsep-AM) obter decisão que obrigava a União a pagar valores referentes a reajuste de 3,17%, supostamente devidos no período de janeiro de 1995 até dezembro de 2001.
No entanto, a  AGU explicou que, como era União que constava no polo passivo do processo, apenas servidores da administração direta poderiam se beneficiar da referida decisão, o que não era o caso dos funcionários da Funasa, ente da administração pública federal indireta.
De acordo com os advogados da União, “é impossível que os servidores públicos que compõem os quadros das autarquias e fundações públicas federais se beneficiem de sentença judicial, por serem entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos da União”.
A Advocacia-Geral apontou também que o Sindsep/AM não poderia promover a execução da sentença de forma coletiva, sem demonstrar como o reajuste seria pago a cada funcionário que representava. A procuradoria também destacou que os cálculos referentes aos honorários advocatícios do processo estavam equivocados, já que o percentual de 5% havia incidido sobre o valor total requeridos pelos representados, quando, na realidade, o percentual deveria incidir sobre o valor da condenação.
Os argumentos da AGU foram aceitos pela 1° Vara Federal do Amazonas, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União no caso. “Não se trata de rediscussão de coisa julgada, como alegou o sindicato, pois não se está deixando de reconhecer a obrigatoriedade da União de arcar com a condenação, mas apenas de reconhecer e delimitar a quem este título aproveita, que obviamente são apenas os servidores da administração direta”, explicou a juíza que analisou o caso. Com informações da AGU.

ANMP alerta sobre proibição de perda do Turno Estendido”

“Lamentavelmente a ANMP vem recebendo queixas de associados sobre rumores de que suas APS perderão as 6h em turno estendido (REAT) pelo fato de algum cargo de gerente estar vago.
Não é verdade que isto seja motivo para perda do REAT por parte dos Peritos Médicos. O Termo de Acordo 01/2016 assinado pela ANMP juntamente com o INSS, MTPS e MPOG deixa de forma cristalina, em sua cláusula sétima:
Cláusula sétima. Suspensão da aplicação dos indicadores do Regime de Atendimento em Turno (REAT), Art. 18 da Resolução N. 336/PRES/INSS/2013, no ciclo abril/2015 a setembro;2015 e nos três seguintes ( outubro/2015 a março/2015, abril/2016 a setembro/2016 e outubro/2016 a março/2017) para a definição do novo formato de acompanhamento, ficando mantidas as regras de acesso ao REAT.
O artigo 18 da Resolução 336/PRES/INSS/2013 é justamente o que regulamenta a manutenção, ou não, do REAT prevista no artigo 16 da mesma resolução. Portanto é ILEGAL que Peritos Médicos Previdenciários sejam forçados a cumprir 8h por “perda do REAT da APS”. Trata-se de um grave descumprimento do Termo de Acordo por parte do INSS e seus gestores, com possíveis implicações internas (PAD contra gestores, CGU) e externas (improbidade administrativa, prevaricação, desídia, etc).
De fato a ANMP recebeu uma Portaria de retirada de REAT da APS Cruz Alta (GEx Ijuí) e peritos das Gerências de Petrópolis, Divinópolis e Poços de Caldas já relataram à ANMP ameaças de “perda de turno estendido”.
Diante especificamente do ocorrido em Ijuí mas também dos outros relatos, a ANMP na data de hoje denunciou a prática à Presidente do INSS para que intervenha nessas ações de descumprimento e também ao Superintendente Regional Sul, Amarildo Lemos, para que reverta imediatamente a portaria aplicada à APS Cruz Alta, sob pena de ficar caracterizado o descumprimento do Termo de Acordo 01/16 e todas suas graves consequências.
Caso algum Perito Médico também esteja recebendo ameaças de perdas de turno estendido pro favor comunique imediatamente à ANMP, de preferência com algum documento que corrobore a denúncia.
Diretoria da ANMP.

TCU pode cortar 13% do salário de servidores federais

Valor Econômico – 12/05/2016
O Tribunal de Contas da União (TCU) pode suspender a qualquer momento o pagamento do equivalente a 13,23% dos salários de milhares de servidores federais. A quantia é referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída em agosto de 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Lei 10.698/03.
O objetivo da lei era promover uma revisão nos salários dos funcionários públicos da União, mediante um reajuste de R$ 59,87 nos vencimentos. Ocorre que muitos órgãos fizeram uma interpretação controversa da Constituição, adotando um critério pelo qual a revisão deveria ser convertida em um percentual específico. O valor foi, então, comparado à menor remuneração do serviço público naquela época, chegando-se aos 13,23%.
De acordo com o ministro do TCU Bruno Dantas, vários órgãos federais aplicaram esse reajuste aos salários, ao custo de dezenas de bilhões de reais aos cofres públicos. Estão nessa lista o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM).
No caso dos conselheiros do Ministério Público, o pagamento foi vetado por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, a ministra Carmen Lúcia alegou em sua decisão que o reconhecimento de parcela dessa natureza “depende de sua caracterização como simples correção administrativa, devendo ser afastada quando evidenciar aumento de remuneração ou deferimento de vantagem pecuniária indevida”.
Em uma comunicação aos colegas de plenário, o ministro do TCU alertou que os demais órgãos continuam pagando os valores. Por esse motivo, Bruno Dantas determinou ontem a instauração de um processo de fiscalização sobre os desembolsos com o VPI. Devido à urgência que, na sua visão, o caso requer, ele não descarta a possibilidade de uma cautelar tenha que ser emitida pelo tribunal de contas para suspender os pagamentos.
“Considero no mínimo temerário que um verdadeiro aumento salarial, travestido de reconhecimento de parcela remuneratória pretérita, cuja implementação custaria aos cofres públicos algumas dezenas de bilhões de reais, seja administrativamente reconhecido pelo poder público”, afirmou ao Valor o ministro.

Meirelles diz que governo pode rever reajuste de alguns funcionários

DE BRASÍLIA Folha de São Paulo 16-05-2016
O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou que a melhora nas contas públicas passa pelo controle de despesas “que não são tão necessárias”, como o reajuste de salários de “determinados tipos de funcionários que não necessariamente poderia ser justificado pelo aumento das receitas”. Ele, porém, não deu mais detalhes.
As afirmações foram feitas durante entrevista ao programa “Fantástico”, da TV Globo, neste domingo (15).
Questionado sobre as áreas que poderiam sofrer cortes, afirmou que programas sociais não serão afetados e citou medidas já anunciadas, como diminuição do número de ministérios e de cargos comissionados.
O ministro afirmou que o controle dos gastos públicos está entre as medidas “fortes” que o governo prepara para recuperar a economia e conter o aumento do desemprego.
“Temos de entender o que está causando o aumento de desemprego. É porque as empresas estão vendendo menos, portanto, produzindo menos, portanto, demitindo funcionários. Temos que fazer com que a economia volte a andar”, afirmou.
Meirelles disse que o desemprego ainda irá crescer antes que a situação atual seja revertida.
“Imagine um ônibus que vem numa certa velocidade, porque estava acelerando, mas, de repente, resolve-se frear. Mesmo aplicando o freio, no caso do desemprego, o ônibus ainda anda um pouco até parar. Mas o importante é as pessoas sentirem que está diminuindo essa velocidade e que vai parar.”
PREVIDÊNCIA
Meirelles afirmou que a Previdência, área incorporada ao Ministério da Fazenda, é parte importante do problema das contas públicas.
O ministro disse que o governo ainda está fazendo as contas e que a questão será debatida com a opinião pública e com o Congresso. Afirmou, no entanto, que no dia em que o governo anunciar alguma mudança, será algo “que não será mudado e que vai funcionar”.
Sobre o reajuste do salário mínimo, afirmou que não adianta dar reajustes altos se não houver dinheiro para pagar. “Tudo precisa ser realista

Falhas de gestão podem ter ocasionado déficit de R$ 5,7 bi em fundo de pensão dos correios

19/04/16 12:14
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fortes indícios de gestão temerária do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) no período de 2011 a 2014. O Postalis é uma entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, patrocinada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), cujo objetivo é garantir aos empregados dos Correios benefícios previdenciários complementares aos da previdência oficial.
Até o final de 2014, o déficit acumulado do Postalis era de R$ 5,7 bilhões, mais de dois terços do patrimônio total administrado pelo Instituto. Cerca de 62,7% desse déficit têm origem financeira, ou seja, decorrem de baixa rentabilidade dos investimentos e de provisionamentos para perda. E o resultado negativo pode ser ainda mais expressivo, uma vez que existem diversas aplicações financeiras de grande materialidade em fundos de investimento estruturado cujas provisões e perdas ainda não foram contabilizadas. Para equacionar esse déficit é cobrada contribuição extraordinária da ECT, dos participantes e dos assistidos.
Além dos problemas de gestão, o TCU identificou falhas na fiscalização das ações do Instituto. De acordo com a auditoria, não existem evidências de que a Diretoria Executiva da ECT tenha realizado as análises necessárias e suficientes para caracterizar a devida supervisão e fiscalização do Postalis. Além disso, os mecanismos de governança, gestão e controles internos estabelecidos no Instituto não foram suficientes para assegurar o cumprimento dos objetivos da Entidade.
A aplicação das sanções, por parte da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ocorreu somente muito tempo depois dos fatos geradores das Irregularidades; e uma quantidade significativa de procedimentos considerados irregulares, presentes nos relatórios de fiscalização, foram posteriormente afastados ou tornados nulos pela Diretoria Colegiada da Previc ou pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
De acordo com o relator do processo, ministro Vital do Rego, em face da gravidade da conduta omissiva da Previc, o tribunal deve aprofundar a apuração das responsabilidades relativas à falta de atuação tendente a estancar a progressiva deterioração das carteiras de investimento do Postalis. “Em que pese a demora na tomada de decisão ter decorrido, ao menos em parte, da precariedade dos mecanismos de gestão e de governança do órgão, tal fato não exime de responsabilidade os gestores da Previc”, afirma.
Outra questão verificada pela auditoria foi o fato de que as penas impostas pela Previc são proporcionalmente pequenas considerando a magnitude dos danos ocorridos. Ainda há risco de perda de eficácia das ações sancionadoras devido a possível conflito de competência entre a Previc e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também há lacunas na legislação atual no que tange às possibilidades de investimentos pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Por isso, o TCU dará ciência à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados da necessidade de redefinição da legislação referente às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O objetivo é dotar o regime de previdência de maior segurança jurídica e mitigar riscos identificados na auditoria, como a permanência prolongada de gestores no cargo em que deram causa a prejuízo e/ou que participaram de gestões temerárias; a inexistência de penalidades proporcionais ao dano causado pelos gestores dos fundos de pensão; a insuficiente autonomia da Superintendência de Previdência Complementar (Previc), e as lacunas da legislação referente a investimentos, em especial nos fundos de investimento em participações (FIP) em empresas fechadas, uma vez que não apresentam a transparência necessária para o devido controle.
Considerando a possibilidade de que os problemas identificados possam se repetir em outras entidades ou instituições, o TCU fará um levantamento nos principais fundos de pensão com o objetivo específico de identificar os principais riscos associados ao custeio dos seus respectivos planos de benefícios e propor realização de auditorias para apuração de eventuais irregularidades ou malversação de recursos.”