Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1880/19, que garante a proteção de servidores públicos que comunicarem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes. 

Conforme o texto, a proteção valerá para servidores federais, estaduais e municipais e será feita pelos órgãos de segurança pública.

O servidor poderá ainda ser transferido, voluntariamente, para outra localidade, sem prejuízo financeiro ou funcional, em caso de ameaça a sua integridade física em decorrência da denúncia efetuada.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias