Servidor do Amazonas que denunciar possíveis atos de corrupção terá proteção

Com o objetivo de combater práticas de corrupção nos órgãos públicos estaduais, tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Alem) o Projeto de Lei n° 506/2020, que estabelece medidas de valorização e proteção de todo servidor público estadual, efetivo ou temporário, quando este verificar e denunciar, no exercício de duas atribuições, atoas suspeitos sobre a prática de corrupção.

O projeto é de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro que disse que é preciso valorizar e proteger os “melhores fiscais”, o servidor público, que está diariamente lidando com a administração pública e, melhor do que ninguém, é conhecedor de atos de improbidade.

Dentre as medidas propostas pela deputada, constam pontos como criação de canal direto e simplificado, nos órgãos centrais de controle interno da administração, para recebimento de denúncias; garantia ao servidor público estatutário de inamovibilidade e irredutibilidade de remuneração; o denunciante poderá decidir se usará direito de cessão para outro órgão, compatível com as atribuições de seu cargo efetivo; e registro de elogio na folha profissional, computando-se, sempre, como pontuação máxima em qualquer escala avaliativa de progressão profissional, caso acolhimento da notícia crime.

*Com informações G1

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