A reforma administrativa, uma das propostas consideradas prioritárias pelo governo, ainda está longe de ser um consenso entre os parlamentares. Em tramitação na Câmara, na fase de debates na comissão especial, a matéria deve sofrer alterações até chegar ao Senado. Enquanto alguns senadores consideram fundamental avançar na mudança da legislação outros defendem o arquivamento do texto.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), que se colocou contrário à reforma, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) apresenta vícios que, segundo ele, são difíceis de sanar, como a ausência de um amplo debate e o que chamou de “contaminação ideológica” contida no texto.

Apesar de considerar o tema polêmico e defender um debate mais aprofundado com a sociedade, o senador Antônio Anastasia (PSD-MG), que também é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, destacou que a proposta de mudança no serviço público é fundamental. Para ele, todos os setores da administração pública necessitam de melhorias substanciais. Por isso, ele acredita que o foco principal da reformulação deve estar centrado na entrega de resultados e na melhoria da gestão pública no Brasil.

—  Uma reforma bem feita será boa para o Estado, para os servidores públicos e para os cidadãos, em um modelo que eu tenho chamado de “ganha-ganha”. Esse é o nosso desafio. Essa não é e não pode ser uma reforma para perseguir ninguém. Muito pelo contrário. Tem que ser uma reforma para valorizar o bom servidor, que felizmente é a maioria no serviço público, e para cobrar que o Estado ofereça ao cidadão serviços públicos de melhor qualidade — disse à Agência Senado.

A PEC 32/2020 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Caso seja aprovada, a reforma teria efeitos para concursos e contratos futuros.

Estabilidade

Um dos dispositivos mais polêmicos é o que trata da estabilidade no serviço público, que ficaria restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais cargos se enquadrarão nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado, pelas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou como cargo de liderança e assessoramento — todos eles, sem estabilidade.

Na visão de Anastasia, o debate sobre a boa prestação do serviço público e a aplicação de mecanismos para manter o funcionário engajado e preparado seria através da regulamentação da avaliação de desempenho e não com o fim da estabilidade.

Paim também criticou o dispositivo que restringe a estabilidade no serviço público. Em sua opinião, a mudança enfraquece o serviço público, prejudica a população e deixa os servidores públicos ameaçados por perseguições políticas.

— Servidores sem independência funcional facilita a corrupção, desvio de recursos públicos e aparelhamento das instituições — alertou.

Enxugar gastos

Ainda no mês de junho, durante pronunciamento, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu a reforma para tornar o Orçamento da União mais equilibrado e com mais espaço para os investimentos necessários para o país.

Segundo ele, de uma arrecadação anual em torno de R$ 1,5 trilhão, apenas R$ 100 bilhões sobram para investimentos em estradas e escolas, por exemplo. O restante, como afirmou, é usado para o pagamento dos juros da dívida pública, de aposentadorias e pensões e de salários de servidores da ativa. No entanto, o senador destacou, na ocasião, que algumas categorias, integradas por pessoas influentes e com força política e apoio de sindicatos, não abrem mão de seus direitos, o que dificulta a implementação das mudanças que podem ajudar a reduzir os gastos com pessoal.

— Ninguém quer tirar é nada. E como fazer reformas para sobrar dinheiro para investimento para o povo, para [reduzir] a desigualdade para o povo pobre? De duas maneiras: ou você faz uma força parlamentar forte e faz o que deve ser feito, cortando de todo mundo, sem privilégios, ou você vai fazendo cortes progressivos ao longo do tempo. Mas tem de ser feita essa reforma administrativa e outras reformas também, como a tributária e a do pacto federativo.

Já para Anastasia, a reforma administrativa não deve ser focada apenas no resultado fiscal. Ele lembrou que o Congresso está conseguindo avançar na votação do projeto (PLS 449/2016) que combate supersalários de agentes e que a proposta pode representar um “cartão de visitas” para a reformulação do serviço público.

— Porque, sejamos justos, ao contrário do que às vezes propaga o senso comum, a maioria dos servidores públicos não tem um salário alto. Enfermeiros, professores, fiscais, membros das forças de segurança pública. Mas há alguns servidores, poucos, que por falta de regulamentação, ganham muito acima do teto constitucional. E isso não está correto. Por isso essa regulamentação é importante e é, a meu ver, apenas um dos pontos que precisamos enfrentar nessa reforma administrativa — defendeu.

Debates 

Durante o primeiro semestre a Câmara realizou debates entre representantes de várias carreiras do serviço público e representantes do Ministério da Economia. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), adiantou após as discussões que deve sugerir algumas alterações ao texto original como a adoção do conceito de carreiras exclusivas de Estado, em vez da expressão “típicas de Estado” e a retirada de artigos que levem à ampliação dos cargos comissionados no serviço público. Ele também chegou a afirmar que seu parecer deve focar mais na melhoria do serviço público do que em “eventuais economias fiscais” e que pretende privilegiar mais “a gestão de desempenho do que a avaliação de desempenho”.

Mas para Paim, mudanças nesse sentido devem ser feitas por projeto de lei e não por emenda à Constituição. 

— A avaliação de desempenho é um instrumento importante, mas deve ser debatido em projeto de lei, por se tratar de matéria infraconstitucional. É necessário levar em consideração a realidade de cada Poder e seus respectivos órgãos — ressaltou.

Principais mudanças propostas pela Reforma Administrativa: 

– As novas regras terão vigência para concursos e contratos futuros, após a sanção do texto;

– Terá abrangência nos três Poderes de União, estados e municípios e no Ministério Público;

– O sistema de ingresso será por concurso público, que avaliará período de experiência, ou por seleção simplificada;

– Só terão direito a estabilidade as carreiras definidas por futura lei complementar como típicas de Estado;

– Desligamento poderá ser feito por infração disciplinar, sentença judicial de órgão colegiado e insuficiência de desempenho com regras definidas em futura lei;

– O estágio probatório será substituído pelo vínculo de experiência de dois anos para os servidores de cargos típicos de Estado e de um ano para os demais cargos;

– Para os servidores de cargos não típicos de Estado, o vínculo será por prazo indeterminado, ou seja, eles continuam sendo admitidos por concurso público, mas não terão mais direito à estabilidade. Poderão ser demitidos a qualquer momento, com ou sem justa causa; 

– Benefícios vetados: licença-prêmio, aumentos retroativos, férias anuais superiores a 30 dias, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória por punição, parcelas indenizatórias sem previsão legal, adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração (salvo por saúde), progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções. 

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Atuação da AGU assegura R$ 480 mil para pagamento de verbas trabalhistas de terceirizados

Empresa que presta serviços ao ICMBio estava inadimplente com funcionários

A Advocacia-Geral da União assegurou na justiça o pagamento de verbas trabalhistas devidas a funcionários terceirizados de uma empresa contratada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A medida beneficia vigias e porteiros em 17 estados que foram prejudicados pela inadimplência de verbas trabalhistas e por uma série de descumprimentos contratuais por parte da prestadora de serviço.

O procurador federal Albino Luciano Goggin Zarzar, que atuou no caso, explica que o atraso desses pagamentos motivou, inclusive, pagamento pelo próprio ICMBIO de salários e benefícios de aproximadamente 700 funcionários que prestavam serviços em unidades da autarquia. “Assim os créditos da contratada já estavam sendo utilizados para o pagamento direto aos empregados que prestavam serviços ao ICMBio, em conformidade com os valores indicados mensalmente”, esclarece.

No entanto, o ICMBio verificou que os valores dos créditos da empresa não seriam suficientes para quitar as verbas rescisórias de todos os funcionários. Por isso, a Advocacia-Geral da União, representando o Instituto, ajuizou uma ação civil pública, requerendo o bloqueio dos créditos da empresa em 44 contratos de prestação de serviços, bem como autorização para uso dos valores bloqueados para o pagamento dos trabalhadores terceirizados. “O único meio de se resguardar tanto os interesses dos empregados como do próprio ente público seria o depósito judicial desses valores, a fim de garantir o pagamento equânime dessas verbas rescisórias dentro desses limites de crédito. Existia também o risco de que essas verbas fossem penhoradas em outras ações judiciais que não fossem trabalhistas intentadas em face da empresa, o que deixaria os trabalhadores desprotegidos” reforça procurador federal Albino Luciano Goggin Zarzar.

O juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) acolheu os argumentos da AGU e determinou o bloqueio dos créditos da empresa para o pagamento dos trabalhadores.

O caso contou com a atuação conjunta da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (ER/TRAB/PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (PFE/ICMBIO), ambas unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

*Fonte: Gov.br

Comunicado 2

Projeto propõe desconto no IR pra quem fizer pagamentos a asilos de idosos

As deduções seriam destinadas às pessoas físicas que fizeram pagamentos a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). 

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou ao Senado um projeto de lei, o PL 1.857/2021, que concede deduções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a quem realizar pagamentos a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

Lasier argumenta que hoje a legislação sobre o Imposto de Renda não contempla “os cuidados diários de saúde exigidos por idoso dependente, hipossuficiente nas atividades da vida diária, tais como alimentação (inclusive ingestão de medicamentos), mobilidade e higiene”.

“Todos esses cuidados diários de saúde são prestados pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos [ILPIs]. É importante que pagamentos a essas instituições sejam dedutíveis da base de cálculo do IRPF”, defende ele.

O senador destaca que sua iniciativa foi inspirada na Carta de Porto Alegre, divulgada em abril durante o I Fórum Nacional das ILPIs privadas.

Lasier observa que, segundo estimativa da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, a aprovação de seu projeto de lei levaria a uma redução de receita (devido à renúncia fiscal) de R$ 1,32 bilhão em 2022; R$ 1,37 bilhão em 2023; e R$ 1,41 bilhão em 2024.

Por outro lado, ele afirma que a aprovação de sua proposta levará ao crescimento no recolhimento de impostos pagos pelas ILPIs, a partir da regularização de informações sobre a receita dessas instituições.

*Com informações, Agência Senado 

Mirante

– Jair Bolsonaro admitiu que o fundo eleitoral pode chegar a R$ 4 bilhões em 2022. O presidente agora diz que vai vetar apenas o “excesso” aprovado pelo Congresso.

O partido Novo tentou, sem sucesso, antes do início do recesso parlamentar, na sessão do Congresso que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, brecar o “golpe do fundão”.

“Essa história que o Bolsonaro não pode vetar todo fundão na LDO é história. Nada o impede de vetar tudo. Mesmo que na LOA (Lei Orçamentária Anual) sejam restituídos os R$ 2 bilhões da última eleição. Ou seja, ele está dando desculpa para dobrar o fundo em 2022. Cara de acordão ou de medo do Centrão.” Essa manobra havia sido antecipada na semana passada pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). 

O presidente emitiu 1.682 declarações falsas ou enganosas em 2020, uma média de 4,3 por dia. Os dados são do The Global Expression Report 2021, relatório produzido pela organização Artigo 19 sobre a liberdade de expressão no mundo, lançado nesta quinta-feira 29 de julho de 2021. Além disso, no ano passado, a organização registrou 464 declarações públicas feitas pelo Presidente da República, seus ministros ou seus assessores, contendo ataques diretos a jornalistas ou deslegitimando o trabalho da mídia.

– Segundo dados do Ministério da Economia, as passagens e diárias relacionadas à viagem de do Vice Presidente Hamilton Mourão e equipe para a Angola custaram R$ 340 mil. 

O valor pode ser maior, já que os dados ainda não foram integralmente computados no sistema Painel de Viagens, desenvolvido pela Secretaria de Gestão do Ministério.

Mourão confirmou que, em sua reunião com o presidente de Angola, na semana retrasada, tratou das questões envolvendo a Igreja Universal naquele país. AS conversas não deram em nada, mas Angola não aprovou a ida do bispo da Igreja Universal, Marcelo Crivela, que enfrenta processo judicial, para embaixador em Luanda.

– Para o senador Randolfe Rodrigues, vice-presidente da CPI da Covid, os vídeos de reuniões interministeriais comandadas pela Casa Civil sobre a adesão do Brasil ao consórcio de vacinas Covax Facility são um indicativo de que o governo Jair Bolsonaro “procurava propina”.

O material foi revelado neste sábado com exclusividade pela Crusoé e implica diretamente o presidente no atraso brasileiro para confirmar sua participação no Covax.

“Cada vez fica mais claro que enquanto os brasileiros precisavam de vacina, o governo procurava propina”, afirmou Randolfe.

Central dos Servidores

Atos do Poder Executivo

– NOMEAR, a partir de 31 de julho de 2021, por necessidade do serviço: 

– General de Divisão Combatente ROLEMBERG FERREIRA DA CUNHA, para o cargo de comandante da 6ª Divisão de Exército; 

– General de Divisão Combatente LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA, para exercer o cargo de comandante da 1ª Região Militar; 

– General de Divisão Combatente JORGE CARDOSO MARTINS, para exercer o cargo de comandante da 2ª Região Militar, ficando exonerado, ex officio, do cargo de diretor de Educação Superior Militar; 

– General de Divisão Combatente FÁBIO BENVENUTTI CASTRO, para exercer o cargo de comandante da 5ª Divisão de Exército, deixando de ficar adido à Secretaria-Geral do Exército; 

– General de Divisão Combatente IVAN FERREIRA NEIVA FILHO, para exercer o cargo de subcomandante logístico, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante da 7ª Região Militar; 

– General de Divisão Combatente LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO, para exercer o cargo de chefe de Tecnologia de Informação e Comunicações, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante da 10ª Região Militar; 

– General de Divisão Combatente VINICIUS FERREIRA MARTINELLI, para exercer o cargo de chefe do Centro de Coordenação de Operações do Comando Militar do Nordeste; 

– General de Divisão Combatente FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA, para exercer o cargo de comandante da 7ª Região Militar, ficando exonerado, ex officio, do cargo de diretor de Educação Preparatória e Assistencial;

– General de Divisão Combatente MAURÍLIO MIRANDA NETTO RIBEIRO, para exercer o cargo de vice-chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante da 8ª Região Militar; 

– General de Divisão Combatente CARLOS ALBERTO DAHMER, para exercer o cargo de comandante da 3ª Região Militar, ficando exonerado, ex officio, do cargo de chefe de Tecnologia de Informação e Comunicações; 

– General de Divisão Combatente OMAR ZENDIM, para exercer o cargo de comandante da 12ª Região Militar, ficando exonerado, ex officio, do cargo de chefe do Centro de Coordenação de Operações do Comando Militar da Amazônia;

– General de Divisão Combatente MARCELO ARANTES GUEDON, para exercer o cargo de comandante da 6ª Região Militar, ficando exonerado, ex officio, do cargo de diretor de Obras de Cooperação; 

– General de Divisão Combatente JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES, para exercer o cargo de chefe do Centro de Comunicação Social do Exército, ficando exonerado, ex officio, do cargo de chefe do Preparo da Força Terrestre; 

– General de Divisão Combatente GUSTAVO HENRIQUE DUTRA DE MENEZES, para exercer o cargo de chefe do Preparo da Força Terrestre, ficando exonerado, ex officio, do cargo de comandante de Operações Especiais; 

– General de Divisão Combatente CRISTIANO PINTO SAMPAIO, para exercer o cargo de chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão do Departamento-Geral do Pessoal, ficando exonerado, ex officio, do cargo de chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Oeste;

– General de Divisão Combatente PAULO ROBERTO VIANA RABELO, para exercer o cargo de vice-chefe do Departamento de Engenharia e Construção; 

– General de Divisão Combatente ANDRÉ LUIZ RIBEIRO CAMPOS ALLÃO, para exercer o cargo de comandante da 10ª Região Militar, ficando exonerado, ex officio, do cargo de chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão do Departamento-Geral do Pessoal; 

– General de Divisão Combatente ALAN DENILSON LIMA COSTA, para exercer o cargo de diretor de Sistemas e Material de Emprego Militar, ficando exonerado, ex officio, do cargo de comandante da Base de Apoio Logístico do Exército; 

– General de Divisão Combatente ALCIDES VALERIANO DE FARIA JUNIOR, para exercer o cargo de 5º subchefe do Estado-Maior do Exército, deixando de ficar adido à Secretaria Geral do Exército; 

– General de Divisão Combatente LUÍS CLÁUDIO DE MATTOS BASTO, para exercer o cargo de diretor de Educação Superior Militar, ficando exonerado, ex officio, do cargo de comandante da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais; 

– General de Divisão Combatente OTÁVIO RODRIGUES DE MIRANDA FILHO, para exercer o cargo de comandante da 8ª Região Militar, ficando exonerado, ex officio, do cargo de 5º subchefe do Estado-Maior do Exército.

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 

– AUTORIZAR, em caráter excepcional, a cessão da servidora SIMONE ELOIZA SITA FAUSTINO, matrícula nº 2.019.636, técnico do Seguro Social, a fim de exercer suas atividades no Núcleo Regional da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista, em São Paulo, da Subsecretaria de Assuntos Corporativos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 

– DISPENSAR, JORGE LUIZ FERREIRA NEVES, da função comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social São João do Paraíso, da Gerência-Executiva Montes Claros/MG. 

– DISPENSAR, ADRIANA PEREIRA ROCHA, de substituto eventual da função comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social São João do Paraíso, da Gerência-Executiva Montes Claros/MG. 

– DESIGNAR, ADRIANA PEREIRA ROCHA, para exercer a função comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social São João do Paraíso, da Gerência-Executiva Montes Claros/MG. 

– DISPENSAR, a pedido, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, da função comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Várzea da Palma, da Gerência-Executiva Montes Claros/MG. 

– DISPENSAR, DENIVALDO RODRIGUES FONSECA, de substituto eventual da função comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Várzea da Palma, da Gerência-Executiva Montes Claros/MG. 

– DESIGNAR, DENIVALDO RODRIGUES FONSECA, para exercer a função comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Várzea da Palma, da Gerência-Executiva Montes Claros/MG. 

– DESIGNAR, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, de substituto eventual da função comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Várzea da Palma, da Gerência-Executiva Montes Claros/MG. 

– DISPENSAR, RAFAELA KOLHER DE SOUZA, da função comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Penha, da Gerência-Executiva Blumenau/SC.

– DESIGNAR, RAFAELA KOLHER DE SOUZA, para exercer a função comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais Blumenau. 

– 1º INDICAR, o servidor EDSON PINHERO ALVARISTA, como encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). 

Atos do Ministério de Relações Exteriores

– REMOVER, ex officio, RICARDO DE SOUZA FRANCO PEIXOTO, conselheiro do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Oslo para a Embaixada do Brasil em Teerã, designando-o para exercer a função de conselheiro naquela Missão Diplomática.

– SUSPENDER, os efeitos das Portarias nº 239/2020, 257/2020 e 402/2021, assegurando a permanência do servidor RAFAEL RODRIGUES PAULINO no Consulado-Geral do Brasil em Hong Kong até ulterior decisão judicial.

– REMOVER, ex officio, JOSÉ WILSON MOREIRA, conselheiro do Quadro Especial da Carreira de Diplomatas, do Escritório Financeiro em Nova York para a Secretaria de Estado.