Senadores divergem sobre compensação de arrecadação para estados e municípios

Já aprovado pelos deputados federais, o PLP 149/2019 ainda não tem data para ser votado no Senado. Apesar disso, os senadores já estão manifestando suas posições — favoravelmente ou contrariamente — em relação a esse projeto de lei complementar, que busca compensar a perda de arrecadação de estados e municípios.

De acordo com o texto aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (14), o governo terá de compensar estados, municípios e Distrito Federal pela queda de arrecadação do ICMS e do ISS causada pela pandemia de covid-19. A compensação financeira terá de ser usada em ações de enfrentamento à doença.

A União repassaria os recursos entre maio e outubro — os valores seriam calculados segundo a diferença de arrecadação de cada estado em relação aos meses de abril a setembro de 2019. De acordo com a Constituição Federal, os municípios têm direito de receber de seus estados 25% do ICMS arrecadado, proporcionalmente ao que é arrecadado em cada cidade. O projeto aprovado pelos deputados permite que a União repasse a compensação diretamente aos municípios, segundo sua participação no rateio do imposto em 2019.

A expectativa de queda de arrecadação neste ano é da ordem de 30% em relação ao ano passado, algo em torno de R$ 80 bilhões, se forem contados os seis meses de maio a outubro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que ainda não tem data para colocar esse projeto em votação. O governo federal não concorda com o texto aprovado pelos deputados, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, já pediu que os senadores mudem a proposta para diminuir o montante que será compensado pela União. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia calcula em pelo menos R$ 93 bilhões o impacto do PLP 149/2019 nas contas públicas, além de avaliar que as medidas podem incentivar estados, municípios e Distrito Federal a diminuir ou adiar suas arrecadações.

Para a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), a perda de arrecadação é visível em todos os níveis federativos, mas a população não pode ser prejudicada no atendimento de serviços básicos.

“O socorro aprovado pela Câmara prevê que a União recomponha as perdas do ICMS e do ISS de estados e municípios ao longo de seis meses. O impacto estimado será de R$ 89,6 bilhões. O governo federal quer limitar a R$ 40 bilhões. A conta não fecha. O desafio do Senado será mediar essa conta, sem qualquer disputa política, mantendo o foco no cidadão. Nossa resposta não pode ser negativa nestes tempos de pandemia”, afirma Simone.

Para o líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), o texto da Câmara pode chegar a um impacto superior a R$ 90 bilhões nas contas do governo. Segundo ele, os deputados retiraram da proposta original do Executivo as contrapartidas dos estados e dos municípios.

— Vai virar uma tremenda de uma farra. Os estados que fizeram a lição de casa vão pagar duas vezes. Estão perdoando R$ 10 bilhões de dívida com a Caixa e o BNDES — disse.

O senador Esperidião Amim (PP-SC) ressaltou que os senadores terão de estudar com muita atenção o PLP.

— É um assunto eminentemente federativo, sobre o qual o Senado deve, obrigatória e constitucionalmente, se debruçar, até porque temos aqui projetos anteriores [relacionados a essa questão], apresentados por senadores — alertou.

Esperidião já requereu que o PLP 149/2019 tramite junto com o PLP 39/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que estabelece ação coordenada entre União, estados, municípios e Distrito Federal nas áreas de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), observou que todos os senadores reconhecem que a União deve ajudar estados, municípios e Distrito Federal em razão da crise econômica causada pela pandemia. Entretanto, ele diz que o Senado deve avaliar por quanto tempo essa ajuda deve durar e se a compensação tem que ser igual à totalidade das perdas de arrecadação.

Para Bezerra, o impacto sobre as contas da União poderá chegar a até R$ 165 bilhões.

— Esse é o número que tem que ser discutido. E esse número vai ser repassado de acordo com a proporcionalidade da receita de ICMS de cada estado. Ora, a União vai assistir mais aos estados mais ricos e vai assistir menos aos estados mais pobres. Eu solicito cautela, ponderação. Este é um país muito desigual. Nós precisamos tratar de forma desigual aqueles que são mais pobres. Precisamos ter mais profundidade na análise dos números — advertiu.

O senador Humberto Costa (PT-PE) acredita que o texto aprovado na Câmara, por 431 votos a favor e 70 contra, “está de bom tamanho”. Em sua opinião, a compensação dará uma garantia mínima para que estados e municípios possam continuar oferecendo serviços públicos de qualidade à população. Ele pediu que Davi Alcolumbre coloque o PLP em votação o mais rapidamente possível.

— São serviços de saúde, de assistência social, de limpeza pública, de segurança pública. É uma medida justa. Esperamos que o Senado aprove essa proposição da forma como ela veio da Câmara. Também acho justo que o pagamento das dívidas com bancos públicos sejam suspensas. Creio que tudo que puder ser feito neste momento para beneficiar os estados e os municípios é garantia de que teremos os serviços essenciais e o próprio pagamento das folhas de salários — argumentou.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) é outro que defende a aprovação do texto da forma como veio da Câmara. Ele pediu que o PLP seja aprovado com urgência, pois os estados estão “na linha de frente no combate à pandemia”.

— Temos um entendimento unânime de que estados e municípios precisam de ajuda. Não interessa a política ou a ideologia de quem está no poder em cada um de nossos estados. São eles que vão combater a pandemia e precisam de nossa ajuda — alertou.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) também é favorável ao texto aprovado pelos deputados. Para ele, se a proposta for confirmada pelo Senado e o presidente Jair Bolsonaro vetá-la, o Congresso tem que derrubar o veto.

Já para a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), o projeto original do governo foi deturpado pela Câmara.

— O projeto que era para ser um socorro se transformou em obrigação de carregar quem não fez a lição de casa — declarou.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) concorda com ela e diz que a Câmara “esfacelou o Plano Mansueto”, apelido da proposta original do Poder Executivo.

Por sua vez, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) é favorável ao PLP, por entender que os estados não vão conseguir “se manter em pé” sem ajuda. Entretanto, ele afirma que os estados devem oferecer contrapartidas, como o corte de despesas.

Com informações da Agência Câmara Notícia.

Comunicado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a busca de um texto de equilíbrio entre as duas Casas do Legislativo sobre a ajuda emergencial aos estados e aos municípios, já aprovada pelos deputados. Segundo ele, se o Senado esquecer a proposta da Câmara e apresentar outro texto, pode gerar um impasse e comprometer a gestão dos entes federados e prejudicar toda a sociedade. Para Maia, não há outra saída que não seja a recomposição das perdas de arrecadação do ICMS e do ISS.

“Os senadores precisam encontrar um texto que tenha respaldo nas duas casas. Aqui não tem ninguém para não cumprir sua palavra, e a Câmara está sempre disposta a construir consensos”, destacou.

“A perda arrecadação do ISS será dramática se nada for feito. Claro que o Senado pode mudar o texto, mas todos nós temos responsabilidade e sabemos que as coisas no Brasil só andam com equilíbrio e racionalidade. Vamos aprovar o que é relevante e não tenho dúvidas de que os senadores vão construir um [bom] texto ou vão ficar convencidos da importância do texto da Câmara”, defendeu o presidente.

Maia reafirmou que a contraproposta do governo para transferir recursos diretamente para estados e municípios é de R$ 22 bilhões e não de R$ 77 bilhões, conforme divulgado pela equipe econômica. Governo e Câmara têm entrado em conflito sobre o impacto da proposta aprovada pelos deputados. A equipe econômica avalia apresentar uma medida provisória tratando da transferência de recursos para estados e municípios ou apresentar um texto no Senado sobre o assunto.

“A proposta do governo é de R$ 22 bilhões para estados e municípios, isso inviabiliza os estados num prazo de 45 a 60 dias, por isso aprovamos. O governo tem o direito de negociar mudanças, mas não pode fazer isso distorcendo números e enganando a sociedade”, criticou Maia.

“Trocar o projeto vai ficar um impasse, e os deputados podem ficar sem vontade de votar o projeto do Senado, e o Senado sem querer votar o projeto da Câmara. Quem sai prejudicado? A sociedade”, destacou.

Crise federativa

Para Maia, se os números que o governo tem utilizado para criticar a proposta aprovada pela Câmara estiverem certos, a crise é muito maior do que aquela projetada pelo governo.

“Não vou entrar nesse jogo de números, nessa fake news da equipe econômica, usando números para enganar a imprensa e a sociedade (…) ou eles estão mentindo ou a crise é maior do que estamos imaginando. Por que tantas agressões a um projeto da Câmara que trata das federações? Porque o governo tem um conflito e o ministério da economia participa dele”, disse Rodrigo Maia.

Segundo o presidente da Câmara, o objetivo do governo é criar uma disputa com estados da federação, sobretudo, aqueles cujos governadores estão em conflito com o presidente da República, Jair Bolsonaro.

“Todos os estados vão ser prejudicados porque o governo não quer ajudar o estado do Rio e São Paulo. Essa briga não vai levar a ninguém”, afirmou.

Comunicado 1

Acertos para marcação de perícia médica”, para tratar crítica sistêmica ou cadastral

 

PORTARIA Nº 104, DE 16 DE ABRIL DE 2020

Criação do serviço “Acertos para marcação de perícia médica”, para tratar crítica sistêmica ou cadastral.

O DIRETOR DE ATENDIMENTO DO INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, considerando a necessidade de estabelecer mecanismos para viabilizar a manutenção das atividades, bem como o disposto no Processo SEI nº 35014.096227/2020-20, resolve:

Art. 1º O serviço “Acertos para marcação de perícia médica”, do tipo tarefa, foi criado para possibilitar o ajuste de críticas sistêmicas ou cadastrais que impeçam a marcação de perícia inicial e de prorrogação em benefícios por incapacidade, visando garantir assim possibilitar o atendimento dos segurados.

Art. 2º O serviço está disponibilizado exclusivamente para requerimento pela Central 135 para que possa ser realizado filtro prévio antes da criação da demanda.

Art. 3º O serviço foi ativado e configurado a execução pela Direção Central em todas as Agências da Previdência Social – APS.

Parágrafo único. Para melhor gestão do serviço, o Serviço/Seção de Atendimento, em conjunto com a Gerência-Executiva, poderá configurar transferência automática para UO específica de sua abrangência.

Art. 4º As tarefas serão tratadas pelos servidores das Agências da Previdência Social – APS e das ELABs Manutenção sendo contabilizado com o valor de 0,33 na conclusão da tarefa.

Art. 5º O servidor, ao finalizar os ajustes da crítica que impossibilitava a solicitação do serviço de auxílio-doença ou da prorrogação desse benefício comunicará ao segurado que o problema foi solucionado e que deverá requerer o serviço via internet.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES

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A CEPAL, divulgou documento em Santiago proclamando que uma ‘profunda recessão se abaterá sobre a América Latina pelo coronavírus e que a pobreza aumentará de 185,9 milhões para 209, 4 milhões de pessoas. O PIB que foi de 0,1% em 2019 não passará de 1,8% em 2020 considerando-se os efeitos da redução da atividade econômica da China. Os efeitos da Covid-19 levam em conta a perda de renda de 5% da População Economicamente Ativa. A projeção da extrema pobreza aumentará 2,3 pontos percentuais de 67,4 milhões para 82 milhões de pessoas, com mais 35 milhões.

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 69/20 permite que os estados e municípios usem os recursos que recebem da Lei Kandir para abater das dívidas com a União. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) calcular os valores, por estado e município, que poderão ser usados na compensação. A Lei Kandir isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Em troca, determinou à União ressarcir os estados pela perda de arrecadação – o ressarcimento tem ficado em cerca de R$ 4 bilhões nos últimos anos. O ICMS é o principal tributo estadual e 25% dele é compartilhado com os municípios.

Aprovada a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado nos municípios de Confins (MG) e de Lagoa Santa (MG). em razão de novas obrigações estabelecidas em norma superveniente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro, nos termos estabelecidos na Revisão Extraordinária do Capítulo VI – Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2014.

A Agência Nacional de Mineração abriu edital para contratar Consultor na Modalidade Consultor Individual de profissionais na área de Segurança de Barragens, cujas vagas estão disponíveis na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/; Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional.

Central dos servidores

Nomeada ILONA MARIA LUSTOSA BECSKEHAZY FERRAO DE SOUSA, para exercer o cargo de Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação.

Nomeado, mediante promoção, pelo critério de merecimento, ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS, Juiz Titular da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Rogério Valle Ferreira.

Nomeada LUCIANA LAURIA LOPES   Subchefe Adjunto de Gestão Pública, da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República

Exonerado JOÃO LUIZ FILGUEIRAS DE AZEVEDO do cargo de Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, substituído porEVALDO FERREIRA VILELA.

Designada LIGIA MIRANDA RACHID Supervisora na Diretoria de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Exonerado EXONERAR RODRIGO GOUVEA GOMES DE CARVALHO, assessor, da Assessoria Jurídica da Vice Presidência da República.

Nomeado CARLOS FREDERICO MARTINS ALVARES, diretor, do Escritório de Governança do Legado Olímpico da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

Dispensada LUIZA DE FREITAS MAGANHI, coordenador-geral, .4, da Coordenação-Geral de Desenho de Avaliação e Análise de Impacto, do Departamento de Avaliação, da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, deste Ministério da Cidadania.

Nomeado PERICELES JOSÉ VIEIRA VIANNA, diretor de Metrologia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, do Ministério da Economia.

Pediu o boné PLÍNIO ROBERTO PERDIGÃO SALES, analista em Tecnologia da Informação, Coordenador-Geral de Soluções de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Gestão Corporativa desta Secretaria Executiva do Ministério da Economia.

Nomeada MAÍRA DE PAULA BARRETO MIRANDA, para exercer o cargo de secretária Adjunta da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Concedida a aposentadoria a ANA MARIA SAMPAIO FERNANDES, ministra de segunda classe da carreira de diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores.

Removido ex officio ROMERO GONÇALVES FERREIRA MAIA FILHO, primeiro secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Camberra para a Secretaria de Estado.

 

Previdência Social