Até o dia 30 de abril, 32,6 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal suas declarações anuais do Imposto de Renda (IR). A declaração é obrigatória para quem recebeu acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020, o que equivale a um salário acima de R$ 1.903,98, incluído o 13º.

O número de brasileiros isentos da declaração poderia ser bem maior se esse valor fosse reajustado. No entanto, desde 2015 a tabela de incidência do IR para pessoa física não é atualizada. Vários projetos no Senado buscam corrigir essa defasagem, que também faz com que os contribuintes paguem mais imposto na fonte. 

Uma das propostas é o PLS 46/2018, de Lasier Martins (Podemos-RS). O texto, que prevê reajuste anual da tabela, tem apoio do relator, Paulo Paim (PT-RS).

Em pronunciamento remoto, no dia 23 de março, o parlamentar disse que, além de haver perdas inflacionárias acumuladas de anos anteriores, a mudança é necessária para que a estrutura tributária brasileira seja mais justa, com mais cobrança de quem possui renda maior. 

— Segundo estudo realizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais [Sindifisco], a defasagem na tabela é de 113,09%. Isso significa que a atual isenção salarial para os que possuem um ganho mensal em torno de R$ 1.903 deveria passar para R$ 4.022. Mais uma vez a lógica se inverte, os brasileiros que recebem salários mais baixos são os mais afetados pela defasagem — afirmou Paim.

Omissão

Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o governo é omisso na atualização da tabela. Em uma rede social em 26 de março, o parlamentar declarou que isso viola a justiça fiscal e tributa quem deveria estar isento. Ele apresentou um projeto de lei (PL 999/2021) para isentar quem ganha até R$ 4.135,00 e para que os reajustes sejam realizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na mesma linha, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou projeto que cria nova faixa de tributação na tabela progressiva do Imposto de Renda da pessoa física (PL 2.988/2019). A proposta também restabelece a incidência desse tributo sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas.

Segundo Kajuru, a nova alíquota, de 40%, afetaria quem recebe acima R$ 49.900 e contribuiria para a justiça tributária. Ele destaca que, se o projeto for aprovado, o Brasil verá os ricos pagando impostos, e não só os pobres.

Todas as proposições aguardam análise pelo Plenário do Senado, já que as comissões estão com os trabalhos interrompidos, devido à pandemia de covid-19.

Prazo

Faltando 30 dias para o fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, apenas 27,6% do total de contribuintes estão em dia com a Receita Federal. O balanço, que corresponde a quase 9 milhões de declarações, foi divulgado com base em dados da Receita obtidos no início desta semana. 

Em 2020, foram remetidas 31,9 milhões de declarações. Em 2021, o Fisco espera receber até 32,6 milhões. O prazo de entrega, que começou em 1º de março, termina no dia 30 de abril, e quem não enviar em tempo hábil pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Em 2020, a entrega do IR foi prorrogada por dois meses, devido à pandemia de coronavírus. Em 2021, o governo ainda não sinalizou se vai repetir a medida. O preenchimento da declaração pode ser feito on-line, por meio de programa disponível na página da Receita Federal na internet. O órgão também elaborou um vídeo explicando passo a passo.

Obrigatoriedade

Além dos contribuintes que receberam mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020, também deve fazer a declaração quem teve rendimentos isentos acima de R$ 40 mil, quem obteve ganho de capital na venda de bens ou realizou operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores, quem tinha patrimônio acima de R$ 300 mil até 31 de dezembro do ano passado e quem optou pela isenção de imposto de venda de um imóvel residencial (ganho de capital) para a compra de um outro imóvel em até 180 dias.

Segundo a Receita, qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplificado. Entretanto, após o prazo para apresentação da declaração, não será admitida a mudança na forma de tributação de declaração já apresentada. Já a isenção relativa a doença grave especificada em lei não desobriga o contribuinte de apresentar declaração.

Auxílio emergencial

Neste ano, houve novidades nas regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Entre as principais, está a obrigatoriedade de declarar o auxílio emergencial para quem recebeu mais de R$ 22.847,76 em outros rendimentos tributáveis. Também foram criados três campos na ficha “Bens e direitos” para o contribuinte informar criptomoedas e outros ativos eletrônicos.

O prazo para empresas, bancos e demais instituições financeiras (bem como os planos de saúde) fornecerem os comprovantes de rendimentos acabou em 26 de fevereiro. O contribuinte também deve juntar recibos, no caso de aluguéis, pensões, prestações de serviços e notas fiscais usadas para comprovar deduções.

Restituição 2021

Pelas estimativas da Receita Federal, 60% das declarações entregues em 2021 terão restituição, 21% não terão imposto a pagar nem a restituir e 19% terão imposto a pagar.

Assim como em 2020, serão pagos cinco lotes de restituição. Os reembolsos serão distribuídos nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote).

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Sem auxílio, país registra recorde de beneficiários do Bolsa Família

Março ainda não acabou, mas já se estabeleceu como um mês recorde em número de beneficiários do Bolsa Família, principal programa social do país. Dados do Ministério da Cidadania mostram que 14.524.150 milhões de famílias recebem atualmente o benefício, em meio a hiato de um próximo auxílio emergencial e incertezas causadas pela pandemia no país. São 259.186 a mais que o registrado em fevereiro.

Apesar do crescimento, 1,1 milhão seguem na fila para receber a ajuda do governo. São pessoas que possuem perfil compatível com programa, já estão cadastradas, mas continuam na miséria sem o benefício.

Até então, o recorde havia sido registrado em maio de 2019, quando 14,33 milhões de famílias estavam no programa. Desde então, o Bolsa Família enfrentou um enxugamento dos beneficiários, com a volta da fila de espera para ingressar no programa, zerada desde 2015.

Em março de 2020, último mês antes da explosão da pandemia do coronavírus no país, 1.216.046 novas famílias se tornaram beneficiárias do programa. Com a chegada do auxílio emergencial, o número ficou estável, mas voltou a subir no início deste ano.

Para Ivan Prates, sociólogo do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP), uma equação explica o crescimento: o término do auxílio emergencial mais as perdas econômicas provocadas pela pandemia. Segundo o especialista, a perda de empregos no mercado informal ocasionou um aumento no número de pessoas que tiveram no auxílio a única forma de renda.

“Essas pessoas ficaram na ‘borda da pobreza’ graças ao auxílio emergencial. Após o término do benefício, e impulsionados pelo desemprego, o Bolsa Família se tornou um refúgio.”

Dados do mercado de trabalho, divulgados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que em 2020, 7,3 milhões de pessoas perderam o emprego. Destas, a cada dez brasileiros, quase sete não tinham carteira assinada, um total de 5,053 milhões de brasileiros.

*Fonte: Metrópoles

Comunicado 2

‘Tecnicamente, o Orçamento não tem problema’, diz Arthur Lira

BRASÍLIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Orçamento aprovado pelo Congresso não tem problemas técnicos. Ele pediu celeridade para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Para Lira, se houve falhas na construção da peça, a solução poderá ser dada por vetos ao projeto ou envio de novas proposições para adequação.

Em parecer técnico, o Tribunal de Contas da União (TCU) registrou problemas no Orçamento e pediu que o Ministério da Economia e a Casa Civil se posicionassem oficialmente sobre a proposta. Um dos principais problemas é o montante de despesas obrigatórias, insuficiente para fazer frente aos compromissos do governo em 2021. O TCU, porém, disse que precisa de mais informações para analisar as falhas.

Para engordar as emendas dos parlamentares, o Congresso cancelou R$ 26,4 bilhões em gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários e seguro-desemprego, por exemplo.

— (A negociação) foi feita entre Congresso e Economia, que é quem fala sobre orçamento.

Quem excedeu no seu acordo vai ter que voltar atrás. Quem não excedeu, quem cumpriu, como eu disse no início da discussão, a nossa prioridade não é essa discussão. Isso aí fica a cargo de quem vai opinar, porque tecnicamente o orçamento não tem problema. Absolutamente, nem para o presidente (da República), nem para os órgãos que dele precisam para fazer a política pública se desenvolver no ano de 2021 — disse Lira

O impasse político gerado em torno da aprovação do Orçamento continua sem solução. Um jantar na terça-feira reuniu Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, mas o encontro terminou sem acordo.

De acordo com relatos de fontes do governo, os parlamentares do Centrão que se consideram donos do governo, deixaram claro que não aceitam romper o acordo feito com o Palácio do Planalto para incluir no Orçamento deste ano um extra de R$ 16,5 bilhões em emendas, valor negociado durante a tramitação da proposta que permitiu a volta do auxílio emergencial. Reafirmam que o ministério da Economia aprovou.

O TCU ainda aguarda informações do governo para opinar sobre a matéria. O Tribunal foi provocado por um grupo de 21 deputados que assinaram documento, enviado a presidente do Tribunal ministra Ana Arraes. Entre eles destacam-se Vinicius Poit (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Fábio Trad (PSD-MS), Felipe Rigoni (PSB-ES), Júlio Delgado (PSB-MG), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Israel Batista (PV-DF) e Tabata Amaral (PDT-SP).

De acordo com o documento, o corte de despesas obrigatórias proposto por Bittar “ampliou de R$ 3 bilhões para R$ 30 bilhões o valor concentrado nas mãos do relator”. “Isso significa que a previsão de gastos primários obrigatórios feita pelo Ministério da Economia possui uma diferença de R$ 43 bilhões em relação ao que foi aprovado pela LOA (Lei Orçamentária Anual)”.

*Fonte: O Globo

SERROTE

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados podem começar a discutir e votar nas próximas semanas uma proposta (PL 6764/02) que introduz no Código Penal dispositivos legais sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. Lira informou que a relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), deverá apresentar o parecer nos próximos dias e que a urgência do texto poderá ser votada já na semana que vem.

O texto original é de 2002 e volta a ser discutido agora no contexto do uso reiterado da Lei de Segurança Nacional. O Supremo Tribunal Federal também deve discutir a revogação de alguns dispositivos da lei do período da ditadura nos próximos dias.

Lira participou de debate sobre o tema produzido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o ministro do STF Luís Roberto Barros, e o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, também participaram do evento.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Mirante

O procurador-geral da República, Dr. De Aras, designou oito procuradores da República para integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, o Gaeco, cumprindo com sua promessa de acabar com a Lava Jato, como querem o capitão e o Centrão restaurando a corrupção.

Farão parte do Gaeco do Rio os procuradores Eduardo El Hage, coordenador da Lava-Jato no Rio, Fernando José Aguiar de Oliveira, Marisa Varotto Ferrari, Paulo Sergio Ferreira Filho, Renata Ribeiro Baptista, Rodrigo Timoteo da Costa e Silva e Stanley Valeriano da Silva.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, afirma que o Orçamento de 2021 projeta um valor total para as despesas obrigatórias que é menor, por exemplo, que o valor projetado pelo governo federal e pela própria IFI. Isso teria acontecido, segundo ele, para que se pudesse aumentar o valor das despesas com emendas parlamentares. De acordo com a Nota Técnica nº 46, publicada pela IFI, “reduziu-se o orçamento previsto para despesas obrigatórias em favor do aumento de despesas discricionárias derivadas de emendas de relator-geral e emendas de comissões permanentes”. afirma que “esse é um nó que precisa ser desatado”.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou lista tríplice de candidatos para ocupar a vaga de ministro efetivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na vaga de jurista. Foram indicados os advogados Sérgio Silveira Banhos, Carlos Bastide Horbach e Carlos Mário da Silva Velloso Filho. A lista será encaminhada ao presidente da República, a quem cabe escolher o nome do novo ministro daquela Corte eleitoral dentre os indicados.
De acordo com o artigo 119 da Constituição Federal, o TSE deve ter pelo menos sete juízes, sendo três vagas de ministros do STF, duas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e duas a serem preenchidas por advogados indicados pelo chefe do Poder Executivo. Neste último caso, quando houver vacância, o presidente da República recebe uma lista tríplice elaborada pela Suprema Corte.

Um fundo de investimento controlado pela gestora de recursos Vinci Partners concluiu a aquisição de dois parques eólicos no Rio Grande do Norte, após ter fechado a compra da participação da estatal Petrobras nos empreendimentos. A transação, que marca a saída da Petrobras dos negócios em energia eólica, envolveu também fatia detida pela alemã Wobben Windpower nas usinas, conhecidas como Mangue Seco 3 e Mangue Seco 4, cada uma com 26 megawatts em capacidade instalada e operacionais desde 2011, informou a Vinci em fato relevante.

O Centrão parece sentir o cheiro de derrota de Jair Bolsonaro em 2022.

Diz O Globo:

“A queda de popularidade do chefe do Executivo preocupa líderes partidários, que ainda têm dúvidas sobre o potencial que a vacinação contra o coronavírus, ainda em ritmo lento, tem para reverter o cenário.”

O senador Ciro Nogueira (PP), o deputado Marcos Pereira (Republicanos) e Valdemar Costa Neto (PL), todos presidentes de seus partidos, já sinalizaram ao presidente que podem apoiar uma terceira via no ano que vem.

Na avaliação dos líderes, o cenário ficará mais claro apenas no ano que vem. Como disse um político do PL de Valdemar Costa Neto, “o Centrão até vai no enterro e chora, mas não entra junto na cova.”

Helena Mader, na Crusoé, noticia que Jair Bolsonaro determinou que a Casa Civil elabore um projeto de lei antiaborto, que será enviado ao Congresso como aceno à base conservadora.

O texto está aberto para consulta pública até 5 de maio.

A ideia do governo é criar um dia nacional “do nascituro e de conscientização sobre os riscos do aborto”. Movimentos pressionam o governo para restringir as possibilidades de aborto previstas na legislação brasileira.

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas, apresentou ao TCU uma representação em que questiona a decisão da Petrobras de aumentar o número de diretores e gerentes que não são quadros da estatal.

Como Crusoé mostrou, a empresa alterou as regras para a contratação de gestores, o que abre brecha para a nomeação de apadrinhados políticos.

O Programa Nacional de Controle da Malária corre o risco de desabastecimento de cloroquina. O motivo: o Ministério da Saúde desviou para o “tratamento” da Covid 2 milhões de 3 milhões de comprimidos da droga fabricados pela Fiocruz para o combate à malária.

Em razão do desvio, o ministério teve de garantir com urgência mais 750 mil comprimidos de cloroquina por meio de aditivo.

“O aditamento foi proposto em novembro e assinado em dezembro. Em janeiro, a Fiocruz entregou a cloroquina adicional para não deixar o programa de malária sem a droga. O total é suficiente para quatro meses.”

Com o intervencionismo na Petrobrás, na Eletrobrás, nos Correios e no Banco Brasil, a alta do dólar, a alta da inflação, paralisação das reformas, ameaças de fura teto no orçamento, juros futuros subindo, desemprego aumentando, diminuiu o apetite estrangeiro na Bolsa. O que causa tristeza é que as estatais (BB, Petrobrás e Eletrobrás) perderam R$ 97 bilhões com os falsetes do capitão e do ex posto Ipiranga. Isto equivale ao valor de grandes empesas privadas brasileiras, como a Braskem (R$ 31 bilhões, Gerdau R$ 48 bilhões e BRF R$ 29 bilhões). Não há nenhuma garantia que o capitão e Guedes deixarão o mercado em paz. Uma nova desgraça está a caminho.

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar na 4ª feira (7.abr.2021) um processo movido pela PGR (Procuradoria Geral da República) que pode limitar em 20 anos o tempo de exclusividade de uma patente, independentemente de atrasos no processo. 

Atualmente, o prazo já é de 20 anos, mas pode ser estendido caso o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) atrase a avaliação em mais de uma década -algo comum (veja gráfico abaixo). O parágrafo único do Art. 40 da Lei da Propriedade Industrial (9.279/1996) garante essa elasticidade. Ela concede 10 anos de exclusividade após a concessão da patente. Só que o dono da patente não pode receber royalties até a aprovação.

O julgamento vai avaliar se esse dispositivo é, ou não, constitucional. O julgamento, segundo dados coletados nas plataformas do INPI, pode atingir 31.006 patentes no Brasil, que poderiam ter a validade cancelada, a depender dos resultados do julgamento.

CENTRAL DOS SERVIDORES

– Demitido da PRF, Eduardo Aggio ganhou cargo no Planalto. Ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal foi nomeado para comandar a Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil.

– EXONERAR, a pedido, CLÉLIA DA CONCEIÇÃO LIMA assessor técnico, da Assessoria Especial de Comunicação Estratégica da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Atos do Ministro das Comunicações:

– EXONERAR, a pedido, FERNANDA MENDES MEDEIROS, gerente de Projetos, da Subsecretaria de Imprensa, da Secretaria de Comunicação Institucional deste

– EXONERAR, a pedido, a contar de 5 de abril de 2021, LUANA ABRANTES ROQUE, CPF Assessora, código DAS 102.4, do Departamento de Mídia e Promoção, da Secretaria de Publicidade e Promoção deste Ministério

Ato do presidente do INSS:

– NOMEAR, SIMONE SOUTO MAIOR FERREIRA, chefe da Assessoria de Comunicação Social, da Presidência.

Atos do Ministro do Meio Ambiente:

– EXONERAR, CLAUDIO DA SILVA SANTOS, coordenador-geral, da Coordenação Geral de Administração e Tecnologia da Informação e Inovação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

– DISPENSAR, CLAUDIO DA SILVA SANTOS, substituto eventual do cargo em comissão de Diretor, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

– NOMEAR, PEDRO AUGUSTO MARTINS RIBEIRO, Coordenador-Geral, da Coordenação Geral de Administração e Tecnologia da Informação e Inovação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

A “bic” do ministro da Saúde disparou:

– NOMEAR, MAICOM AUGUSTO JORDÃO, coordenador de Monitoramento Pedagógico, da Coordenação-Geral de Ações Técnicas em Educação na Saúde, do Departamento de Gestão da Educação na Saúde, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

– DESIGNAR, JUAREZ JUSTINO DE BARROS, chefe do Serviço de Recursos Logísticos, do Distrito Sanitário Especial Indígena – Cuiabá, da Secretaria Especial de Saúde Indígena

– DESIGNAR, ALDA DA SILVA UCHOA DOS SANTOS, chefe da Divisão de Atenção à Saúde Indígena, código do Distrito Sanitário Especial Indígena – Interior Sul, da Secretaria Especial de Saúde Indígena.

– DESIGNAR, VINICIUS NUNES AZEVEDO substituto da Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, ficando dispensada do referido encargo, MUSA DENAISE DE SOUSA MORAIS DE MELO.

– DESIGNAR, MAURÍCIO GRANDI MANDELLI chefe da Divisão de Recursos Logísticos, do Distrito Sanitário Especial Indígena – Interior Sul, da Secretaria Especial de Saúde Indígena, ficando dispensada ALDA DA SILVA UCHOA DOS SANTOS.

– EXONERAR, a pedido, RENATA FLAVIA DE MORAES, assessora técnica, da Coordenação Geral de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

– DISPENSAR, a pedido, WAIKYNÃ CARDOSO DE ARAÚJO assistente técnico, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria-Executiva.

– DISPENSAR, JAIRTON DE ALMEIDA DINIZ JUNIOR coordenador de Segurança da Informação, da Coordenação-Geral de Governança e Gestão de Projetos em Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, da Secretaria-Executiva.

– Delegar competência à servidora PRISCILA COSTA E SILVA, assessora especial do Ministro, para supervisionar e coordenar as atividades da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro.

– Prorrogar, pelo período de seis meses, a contar de 10 de março de 2021, a designação do Juiz de Direito PAULO CESAR BATISTA DOS SANTOS, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski. Min. LUIZ FUX.

– Prorrogar, pelo período de seis meses, a contar de 10 de fevereiro de 2021, a designação da Juíza de Direito HELENA CAMPOS REFOSCO, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski. Min. LUIZ FUX

– O Tenente-Brigadeiro do Ar Sérgio Roberto de Almeida passou a vice-chefia ao Major-Brigadeiro do Ar Jefson Borges. Já a Chefia da Sexta Subchefia foi assumida pelo Major-Brigadeiro do Ar Luiz Ricardo de Souza Nascimento.