Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE), oposição do governo Michel Temer, protocolaram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança em que pedem a suspensão imediata da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 – que institui um teto para os gastos públicos, pelos próximos 20 anos. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator do pedido.

Para os senadores, a PEC do teto de gastos “estrangula e mitiga a independência e a autonomia financeira” dos poderes Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público, e também compromete áreas essenciais, como a saúde, educação e segurança pública. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.

Para os senadores, a PEC 55 deve ser arquivada pois ela “viola” a soberania do voto popular, na medida em que impede o chefe do Executivo a ser eleito a partir de 2018 de exercer, em sua plenitude, o mandado e o Congresso Nacional de participar ativamente da alocação de recursos orçamentários.

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