Senador quer tornar obrigatório apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19

De autoria do senador Jader Barbalho (MDB/PA), o Projeto de Lei 883/2021, torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingressar em locais que prestam serviços à coletividade e também para a obtenção de serviços, em todo o território nacional, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

O autor define como locais que prestam serviços à coletividade, estabelecimento privado ou público, nas esferas federal, estadual ou municipal, que presta atendimento ao público e passível de aglomeração de pessoas dentro de seu recinto e, qualquer serviço que necessita de atendimento presencial para a sua concessão.

A obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação será escalonada, exigida inicialmente das pessoas das faixas etárias cuja vacinação contra a covid-19 já tenha sido completada, de acordo com a programação estabelecida pelo plano nacional de vacinação do Ministério da Saúde.

O autor da proposta defende o pagamento de multa pelo órgão ou empresa responsável pelo fornecimento e pelo local que presta serviço à coletividade infrator, a ser aplicada e cobrada pelo órgão competente da esfera federal, estadual, distrital ou municipal correspondente. A multa será estabelecida em regulamento expedido pelo Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal.

De acordo com a proposta, os valores arrecadados com a cobrança da multa terão a seguinte destinação, conforme o âmbito de sua aplicação e cobrança: I – no âmbito federal, 100% do valor será destinado para o Ministério da Saúde; II – no âmbito estadual ou distrital, 60% destinados para o Ministério da Saúde e 40% para a respectiva secretaria de saúde; III – no âmbito municipal, 60% destinados para o Ministério da Saúde e 40% para a respectiva secretaria de saúde.

A matéria aguarda distribuição.

 

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