Senador quer sustar ato do INSS que bloqueia benefícios por falta de realização da comprovação de vida

O Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 218/2021, que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida”. A Portaria retomou, a partir da competência maio de 2021, a rotina de bloqueio dos créditos e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil.

De acordo com a Portaria, foi a pandemia que embasou a suspensão da exigência por parte do INSS e que o país apenas acaba de dar sinais de recuperação da devastadora “segunda onda”, mas ainda se encontra envolvido com as consequências sanitárias e sociais dessa doença. Parece nos completamente descabido exigir que as pessoas que fazem jus a esses benefícios previdenciários, em sua maioria com idade avançada, sejam obrigadas a se aglomerarem nos locais de comprovação, colocando-se em situação de risco para evitar perder sua fonte de renda, disse o senador.

Levando-se em conta que especialistas apontam para o risco de uma terceira onda, caso o país comece a afrouxar demasiadamente rápido as medidas restritivas de profilaxia sanitária, essa portaria se mostra, além de cruel, inconsequente, deixando patente que exorbita do poder regulamentar.

O projeto aguarda distribuição.

Previdência Social