Fonte: Roque de Sá/Agência Senado

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) deve apresentar um substitutivo para a Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo. O relator pretende incluir no texto a criação do programa Renda Brasil, que deve suceder o Bolsa Família e o auxílio emergencial de R$ 600 pago durante a pandemia de coronavírus. O anúncio foi feito na segunda-feira (24), após uma reunião entre o parlamentar e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Entre outras medidas, a PEC do Pacto Federativo repassa a estados e municípios uma parcela maior do dinheiro arrecadado com royalties de petróleo. Em contrapartida, governadores e prefeitos se comprometem a não usar os recursos para despesas de pessoal. De acordo com Marcio Bittar, o valor do Renda Brasil ainda não foi definido. Mas deve ficar entre R$ 250 e R$ 300 mensais.

“São quase 10 milhões de brasileiros invisíveis. Em janeiro, essas pessoas não precisam mais do auxílio emergencial? Precisam. Não há como. O Estado vai ter que continuar segurando essas pessoas. Mas, se você só aprova isso, você quebra o Brasil. Tem que aprovar mais coisas. Tem que reconhecer que o Brasil tem essas pessoas que precisam do Estado. Mas tem que caminhar um pouco junto. A PEC vem com o Renda Brasil, mas vem com um monte de coisas cortando gordura e desperdícios”, afirmou.

De acordo com Marcio Bittar, o Poder Executivo defende a união de duas matérias que tramitam no Senado: a PEC do Pacto Federativo e a PEC Emergencial (186/2019). Relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a segunda proposta cria gatilhos para evitar o crescimento das despesas obrigatórias. As duas PECs, que integram o Plano Mais Brasil, aguardam a apresentação dos relatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que não vem se reunindo desde que o Senado adotou as medidas de distanciamento social para enfrentar a pandemia de covid-19.

As duas PECs já caminham no sentindo da austeridade fiscal. Tem uma série de coisas ali dentro que apontam para a diminuição de gastos. O que não podemos permitir é que o Brasil chegue ao final do ano aumentando despesas sem cortar. Seria um cenário horrível. Você daria uma alegria de seis meses e teria um pesadelo depois, de anos, comparou.

O senador defende a aprovação das duas propostas ainda neste ano. Ele disse que vai sugerir ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a votação das PECs direto pelo Plenário, sem passar pelas comissões, para “vencer vários trâmites”.

Desoneração e teto salarial

Na semana passada, Bittar chegou a anunciar que poderia incluir na PEC do Pacto Federativo novas regras para desonerar a folha de pagamentos. Na segunda-feira (24), entretanto, ele afirmou que as mudanças não serão mais inseridas na PEC 188/2019.

“A desoneração está mantida, mas fica fora da minha PEC. A ideia original é aquela que foi anunciada. Pretende-se desonerar o salário mínimo. A partir daí, seria 50% da contribuição patronal. Agora, existem ajustes”, afirmou.

Também na semana passada, veículos de imprensa noticiaram que o relatório de Marcio Bittar traria a previsão de redução de jornada e de salários para servidores públicos. Na segunda-feira, o senador não mencionou esse dispositivo. Mas defendeu o respeito ao teto salarial imposto a servidores públicos.

Mais uma vez, vamos tentar acabar com essa história de que você tem um teto salarial baseado no que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal, e isso não é lei no Brasil. O que eu considero uma vergonha. O Brasil tem uma lei do teto máximo salarial, e ela não é respeitada. Um dos Poderes que mais fura o teto é justamente aquele que tem a obrigação de cuidar da Constituição, que é o Judiciário, afirmou.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS

Fonte: Esplanada dos Ministérios, em Brasília Foto: Michel Filho/Agência O Globo/27-03-2018

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário (RE 1023750), na sessão encerrada em 21/8, decidiu que os servidores federais que mudaram do regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Jurídico Único – RJU (Lei 8.112/1990) têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS), prevista na Lei 7.686/1988. A decisão, com repercussão geral (Tema 951), deverá ser observada em 1.861 processos sobrestados.

No caso dos autos, a Justiça do Trabalho havia garantido o direito ao reajuste de 47,11% sobre o adiantamento do PCCS, prevista no artigo 1º da Lei 7.686/1988, limitando sua execução à data da mudança de regime de trabalho. Ao examinar a questão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu que, em razão da Lei 8.460/1992 (artigo 4º, inciso II), o direito às diferenças cessa com a incorporação do abono aos vencimentos dos servidores. Entretanto, para evitar redução salarial, admitiu o pagamento de eventual parcela excedente ao valor previsto nas novas tabelas, a título de vantagem pessoal individual (VPNI), até que seja absorvida por reajustes posteriores (exceto reajustes gerais para reposição inflacionária).

No recurso ao STF, a União argumentava que a Justiça Federal deveria examinar o mérito da questão de forma independente, sem se submeter aos limites da decisão proferida pela Justiça do Trabalho.

Em voto pelo desprovimento do recurso, o relator, ministro Marco Aurélio, ressaltou que a Justiça Federal não executou o título judicial trabalhista, mas apenas o utilizou como fundamento para julgar procedente um pedido formulado em ação ordinária, de forma a assegurar a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores que mudaram de regime. Observou, ainda, que a Advocacia-Geral da União editou súmula administrativa estabelecendo que não se recorrerá de decisão judicial que reconheça aos servidores que migraram de regime o direito às diferenças do PCCS.

Tese

A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários – PCCS.”

Comunicado 2

Combate a fraudes já evitou dano de R$ 450 milhões aos cofres públicos

Fonte: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O índice de inconformidade (suspeitas de fraudes) no Auxílio Emergencial do Governo Federal é de 0.44%, de acordo com análise realizada pela Controladoria Geral da União (CGU). O benefício brasileiro chega a 99,56% de acerto. Assim, o nível de inconformidades identificadas tem se mantido dentro de padrões internacionais de transparência e qualidade, segundo o Ministério da Cidadania.

No campo da prevenção, o ministério firmou acordos de cooperação técnica com diversos órgãos dos três Poderes, incluindo órgãos de investigação e controle, para trocar informações, conhecimentos e bases de dados. Ao todo, 18 grandes bancos de dados são utilizados para aferir a elegibilidade de cada requerimento de Auxílio Emergencial.

Até o momento, foram identificados cerca de 680 mil servidores públicos que não se enquadravam nos critérios de elegibilidade do programa. Segundo o ministério, é preciso observar primeiramente que esses servidores podem ter sido vítimas de fraudes. “Dada a natureza pública de seu trabalho, seus CPFs tendem a ser mais expostos”. Esse grupo também inclui estagiários e residentes médicos e multiprofissionais, que não possuem vínculo empregatício e, portanto, poderiam ser elegíveis ao auxílio, desde que atendidos os demais requisitos para concessão.

De acordo com a pasta, os casos vêm sendo avaliados cuidadosamente e bloqueios preventivos, e subsequentes cancelamentos de benefícios, estão sendo realizados, o que já resultou no cancelamento de 658.184 servidores municipais e estaduais, e servidores federais militares e civis. O primeiro bloqueio de pagamento a servidores ocorreu em 19 de maio.

O Ministério da Cidadania também tem atuado na recuperação dos valores pagos indevidamente. Até o momento, 132.823 pessoas já devolveram valores recebidos indevidamente evitando um dano de, no mínimo, R$ 450 mi.

Em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, o Ministério da Cidadania está atuando para garantir a persecução penal de crimes praticados contra o Auxílio Emergencial. Nesse sentido, foi criada a Base Nacional de Fraudes ao Auxílio Emergencial (BNFAE). A Caixa Econômica é a responsável por encaminhar os dados relativos a fraudes no pagamento.

Essas atividades de auditoria são conduzidas, dentro do Ministério, por uma equipe multidisciplinar composta por especialistas em política social, em gestão da informação e em investigação. Essa equipe é coordenada por um Comitê Gestor de Risco e Acompanhamento que, semanalmente, delibera sobre as ações estratégicas para gestão do auxílio, inclusive com a participação de representantes do TCU e da CGU.

Serrote

O Ministério da Justiça está elaborando um plano para instalar, por meio de portaria, uma comissão provisória com representantes da pasta, da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal) nos Estados Unidos. O objetivo é comprar armas para esses órgãos e policias militares estaduais. O grupo trabalharia inicialmente com Comissão do Exército Brasileiro em Washington. Uma entidade opaca, fora do alcance do Tribunal de Contas da União, da Lei de Licitações e da legislação norte-americana, a comissão tem por objetivo adquirir material bélico sempre pela modalidade melhor preço.

Mirante

– O Pró Brasil não foi lançado, mas o primeiro leilão de ativos de infraestrutura incluído no Pró-Brasil, o Governo Federal arrecadou R$ 505 mi com as concessões dos terminais de celulose do Porto de Santos (SP). O grupo Eldorado Brasil Celulose arrematou o terminal STS14 com o lance de R$ 250 milhões. Já o terminal STS14A foi arrematado pelo grupo Bracell SP Celulosa Ltda por R$ R$ 255 milhões. As empresas vencedoras ofereceram maior valor de outorga e ganharam direito de administrar as áreas por 25 anos.

– Pegou mal a decisão do STJ ao contratar a Fundação Getúlio Vargas para “ formatação de um plano de gestão com foco na produtividade e no uso da inteligência artificial para oferecer ao cidadão uma justiça cada vez mais efetiva”; O ministro Humberto Martins agradeceu ao ministro Luis Felipe Salomão pela interlocução com a FGV para viabilizar o acordo. Para Salomão, o tribunal só tem a ganhar com a parceria sem custos com uma instituição renomada como a FGV. auxiliar no planejamento estratégico do tribunal. Quem ganha com isso é o jurisdicionado, pois a Justiça será mais rápida e adequada”, comentou Humberto Maratins.

– A AGU confirmou na Justiça que o Bradesco que devolver R$ 30 mi ao INSS por ter pago benefícios previdenciários em nome de segurados já falecidos para pessoas desconhecidas.

– O senador Jean Paul Prates divulgou nota da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, segundo a qual sequer foi informada pela Petrobras sobre a venda do polo petroquímico. Ela disse que as atividades da estatal são uma das principais fontes para a economia do estado.

– Já o senador Styvenson Valentim (Podemos/RN) afirmou que vem acompanhando, desde maio deste ano, os desdobramentos do caso da Petrobras no Rio Grande do Norte. Em maio, o senador envio ofício ao presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, pedindo esclarecimentos sobre os motivos do fechamento das duas dezenas de plataformas de petróleo no estado. EmEm resposta, Roberto Casatelo Branco explicou sobre os planos estratégicos da petroleira e garantiu ao senador que o motivo era a melhoria da produção e que os empregos seriam mantidos, já que os funcionários poderiam ser enviados para outros postos de trabalho da Petrobras.

– A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (26) a criação de 36 cargos de juiz federal por meio da transformação de 42 cargos vagos de juiz substituto, aumentando o efetivo em cinco tribunais regionais federais (TRFs). A medida está prevista no Projeto de Lei 5977/19, que segue para o Senado.

– Conforme a proposta, os TRFs da 1ª, da 2ª e da 4ª regiões, atualmente com 27 cargos de juiz cada um, passam a contar, respectivamente, com 30, 35 e 39 juízes. O TRF da 5ª Região fica com 24 juízes, o maior aumento percentual (60% em relação aos atuais 15). Já o TRF da 3ª Região passa de 43 para 47 juízes.

– O STJ justifica as mudanças devido ao aumento de casos em estoque para julgamento na segunda instância, provocado pela criação de novas varas de juizados especiais e outras no âmbito do processo de interiorização da Justiça de primeiro grau.

– O governo da Colômbia informou que vai conceder empréstimo para a Avianca de até 370 milhões de dólares, depois que a empresa aérea recorreu ao Capítulo 11 do processo de falência nos Estados Unidos. “Com o objetivo de garantir o serviço, a conectividade aérea para os colombianos e a atividade econômica geral, o governo nacional participará do processo de reestruturação da Avianca”, disse o Ministério da Fazenda em nota.

Central dos Servidores

Ministério da Cidadania:

– Nomear, LEONARDO LIMA diretor de Programa, da Secretaria-Executiva deste Ministério.

– Nomear, ANTOINE BRAGA ABOU JAOUDE assessor, do Departamento de Paradesporto, da Secretaria Nacional de Paradesporto, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério.

– Designar, a servidora LARA MENEZES BEZERRA SAMPAIO, coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Qualificação, do Departamento de Inclusão Produtiva Urbana, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

– Nomear, RICARDO PRATES BASSI, gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

– Exonerar, FELIPE VELTER TELES coordenador, da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

– Exonerar, RICARDO VIDAL DE OLIVEIRA do cargo e Chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério.

– Designar, DANIELLE COSTA DE HOLANDA, substituta de coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão Integrada de Mobilidade da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

– Designar, JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES, membro titular do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, como representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a Luciano Benetti Timm.

– Designar, LEONARDO ALBUQUERQUE MARQUES, membro suplente do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, como representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a Fernando Boarato Meneguin

Ministério da Educação:

– Designar, GENOSEINIA MARIA DA SILVA MARTINS, substituto eventual do cargo de Presidente, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.

– Designar, SYLVIA CRISTINA TOLEDO GOUVEIA e PAULO ROBERTO ARAÚJO DE ALMEIDA, respectivamente como titular e suplente, para representarem o Ministério da Educação – MEC no Conselho Deliberativo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, em substituição a Maria Fernanda Nogueira Bittencourt e Victor Sarfatis Metta.

– Nomear, THAIS BARBOSA REIS, gerente de Projeto, da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC.

– Exonerar, MANOEL GOMES MARCIAPE NETO, gerente de Projeto, da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC.

– Exonerar, JULIANA MOMO FARINELLO, do gabinete do Ministro deste Ministério – GM – MEC.

– Nomear, NATÁLIA SALES COELHO, assistente do Gabinete do Ministro deste Ministério – GM – MEC .

– Exonerar, AROLDO RIBEIRO CURSINO, diretor da Diretoria de Políticas para Escolas Cívico-Militares da Secretaria de Educação Básica deste Ministério – SEB-MEC.

– Nomear, GILSON PASSOS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de diretor, da Diretoria de Políticas para Escolas Cívico-Militares da Secretaria de Educação Básica deste Ministério – SEB-MEC.

– Designar os seguintes especialistas para compor o Grupo Consultivo do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD: I – Indicados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) Arthur Pinto de Lemos Júnior; b) George Felipe de Lima Dantas; e c) Flávio Pechanski; e II – Indicados pelo Ministério da Cidadania: a) Ronaldo Ramos Laranjeira; b) Rafael Bernadon Ribeiro; e c) Adalberto Calmon Barbosa.

Ministério de Minas e Energia:

– Nomear, ALEXANDRE LAURI HENRIKSEN, assessor do Secretário-Executivo.

– Nomear, HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos.

– Nomear, CHRISTIANY SALGADO FARIA, assessora do Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos.

Ministério da Mulher da Família e dos Direitos:

– Nomear, LÍLIA NUNES DOS SANTOS, diretora do Departamento de Equilíbrio Trabalho-Família da Secretaria Nacional da Família deste Ministério.

-Nomear, CÂNDIDO ALEXANDRINO BARRETO NETO, coordenador-Geral de Combate ao Trabalho Escravo do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

– Nomear, UYARA KAMAYURA ANTUNES PEREIRA, gerente de Projeto da Assessoria de Comunicação deste Ministério.

– Dispensar ESTHER VASQUES DE AGUIAR, substituta do cargo de coordenador-Geral de Enfrentamento à Violência nas Famílias, Abandono, Pedofilia e Pornografia, da Secretaria Nacional da Família deste Ministério.

– Designar, ISA GREGÓRIO SIMÕES BARBOSA, substituta do cargo de coordenador-Geral de Enfrentamento à Violência nas Famílias, Abandono, Pedofilia e Pornografia, da Secretaria Nacional da Família deste Ministério.

Ministério da Saúde:

– Nomear, RENATA FLÁVIA DE MORAES, assessora Técnica, da Coordenação-Geral de Financiamento da Atenção Primária, do Departamento de Saúde da Família, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, ficando dispensado do referido cargo DIRCEU DITMAR KLITZKE.

– Nomear, THAIS MARQUES PEDROZO, assessora Técnica, da Coordenação-Geral de Gestão de Projetos de Saúde Digital, do Departamento de Saúde Digital, da Secretaria-Executiva.

– Designar, RENATO BERREDO DE TOLEDO LOBATO, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente Técnico, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria-Executiva.

– Designar, MAMEDE BOTILHO SALOMAO FILHO, assistente do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, da Secretaria-Executiva, ficando dispensada da referida função, , CLAUDIA RODRIGUES SCHUENCH, em virtude de sua aposentadoria.

– Designar, MANUARA APARECIDA ALVES DE SOUZA, chefe do Serviço de Apoio Administrativo, do Gabinete da Secretaria de Vigilância em Saúde, ficando dispensada da referida função, FÁTIMA LÚCIA FERREIRA FRAGA .