O senador Izalci Lucas ((PSDB-DF), apresentou o Projeto de Lei 4537/2020, que cria o serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado “SOS: maus-tratos contra idosos em todo o território nacional.

O serviço tem por objetivo facultar ao público a comunicação e o registro de denúncias ou suspeitas, por telefone, fax, e-mail, correspondência postal e outros meios semelhantes, de maus-tratos contra idosos. O texto considera maus-tratos contra o idoso, observado o disposto no Estatuto do Idoso e na legislação penal brasileira, qualquer ato ou omissão praticado contra a pessoa com idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos, que coloque em risco sua integridade física ou seu bem-estar emocional, que implique violência, assédio moral, castigo físico, desamparo, negligência no cuidar, ameaça ou outra ação que possa acarretar-lhe dano.

De acordo com o texto, o “SOS: maus-tratos contra idosos” deve se inter-relacionar com os órgãos de Segurança Pública, Saúde Pública, Ação e Desenvolvimento Social, Proteção aos Direitos Humanos, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, e/ou outros que integram as estruturas administrativas dos entes federados para a cumprir e atingir seu objetivo.

Para o autor da proposta, o canal pode ajudar a subsidiar políticas de proteção para esse grupo de pessoas.