Senado quer travar PEC do ‘Orçamento de Guerra’

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Aprovada sem muita dificuldade pela Câmara dos Deputados na semana passada, a chamada PEC do “Orçamento de Guerra” deve ser alvo de um longo debate no Senado. Além de apontar questões que precisam ser alteradas ou mais bem discutidas, alguns parlamentares questionam até mesmo a necessidade de alterar a Constituição para o enfrentamento da pandemia de coronavírus.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade pública sejam misturados ao Orçamento da União, facilitando, por exemplo, as contratações e compras do governo durante a crise.

O vice-líder do PSD, senador Angelo Coronel (BA), lembrou que recentemente o Congresso Nacional aprovou o decreto de calamidade pública dando toda a liberdade para o governo agir durante o período de sérias dificuldades na saúde, por isso a PEC 10 seria desnecessária.

“Vou analisar essa PEC com muito carinho, mas para mim é desnecessária. Nós já demos um cheque em branco ao governo para que ele faça ações e abra créditos para apoiar o povo e as empresas necessitadas. O que é necessário agora é celeridade. O governo está preso na burocracia, não está sendo ágil, não desce do palanque. Precisamos fazer com que os recursos cheguem com mais rapidez”, afirmou.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se o Executivo precisa de mecanismos para gastar mais, ele já os tem. Estão dispostos no decreto de calamidade pública, aprovado pelo Congresso Nacional e nas próprias medidas provisórias que vem editando nas últimas semanas. Além disso, na visão dele, a proposição tem um artigo que “transforma o Banco Central num operador especulativo com dinheiro público no mercado financeiro”.

O artigo citado por Randolfe é o que autoriza o Banco Central a negociar títulos privados, como debêntures, carteiras de créditos e certificados de depósitos bancários. A medida tem o objetivo de aumentar a liquidez de empresas, mas críticos alegam que podem deixar o Tesouro Nacional exposto a papéis com alto risco de inadimplência. Atualmente, o BC não pode adquirir títulos privados.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) vai na mesma linha e lembra que o Congresso já vem dando todo o suporte de que o governo precisa para enfrentar as crises na saúde e na economia.

“Mais ainda: o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reiterando, disse que havia a possibilidade, no caso de calamidade pública, excepcionalmente, de violarmos a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias no que se refere à regra de ouro”, argumentou.

Defesa

Um dos vice-líderes do governo no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que a emenda é importante e deve ser aprovada em função do momento complicado pelo qual passa o país. Segundo ele, há questões de mérito que com certeza serão discutidas, como o artigo 9º, que trata da aquisição de títulos pelo Banco Central. No entanto, tal ponto não impedirá a aprovação do texto.

“Nós que já fomos executores sabemos da preocupação hoje dos ordenadores de despesa de assinar qualquer documento. Então esse é mais um instrumento de garantia e de tranquilidade aos que estão neste momento difícil e que precisam tomar uma série de decisões e atitudes que podem trazer consequências jurídicas graves posteriormente”, avaliou.

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que é outro vice-líder governista, lembra que é necessária a alteração na Constituição para livrar o governo das amarras que travam o pagamento de auxílios nesta época de pandemia. 

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) igualmente considera a PEC importante para melhorar a governança da União, de estados e municípios nestes tempos de emergências. Ele elogia a criação de um Comitê de Gestão de Crise, prevista no texto, mas também faz restrições:

“Vejo como de suma importância a criação de um Comitê de Gestão de Crise. Falta de fato uma centralização das ações, e esse órgão deve preencher essa lacuna. Uma questão que temos que estar atentos, que inclusive foi levantada pelo presidente da Câmara, é quanto à necessidade de transparência total sobre as ações do Banco Central, que fica autorizado a comprar e vender títulos do Tesouro a bancos públicos e privados”, afirmou.

COMUNICADO 1 

Câmara adia PLANO MANSUETO 

Contrato Verde Amarelo que desmonta CLT pode ser aprovado

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão, para votar o projeto de ajuda aos estados em razão da emergência do coronavírus (PLP 149/19). Em seguida, haverá outra sessão para votar a Medida Provisória 905/19, do Contrato Verde e Amarelo; e o projeto que amplia a lista de trabalhadores informais beneficiados com o auxílio emergencial de R$ 600 (PL 873/20). O Plano Rodrigo Maia foi rebatizado pela mídia amestrada em Plano Mansueto “Light”

Ajuda aos estados

O texto apresentado pelo relator do PLP 149/19, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê medidas de curto prazo, como a suspensão do pagamento de dívidas dos estados com a União; um auxílio emergencial para compensar a queda na arrecadação em decorrência da pandemia de Covid-19; e novos limites de endividamento. O texto substitui o chamado Plano Mansueto, que previa ajustes com efeitos de médio e longo prazo.

Ainda não há acordo sobre o texto do relator. O aumento do endividamento é um dos pontos de crítica, enquanto outros deputados pressionam pela ampliação do pacote de ajuda.

Contrato Verde e Amarelo

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Editada em novembro do ano passado, a MP 905 faz parte de um pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País.

O relatório da MP foi aprovado na comissão mista em meados de março. O texto precisa ser votado até 20 de abril para não perder a validade. A oposição anunciou que é contra a proposta devido às alterações em direitos trabalhistas.

Comunicado 2

Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar

O Executivo não justifica e ao invés de conceder aumento quer reduzir vencimentos!

A decisão foi tomada em recurso em que se discutiu o direito de servidores públicos de SP a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais.

Desde 25.09.2019, por maioria de votos (6 a 4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão extraordinária, que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos. No entanto, o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 565089, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi negado provimento.

O problema é que diante da pandemia do coronavírus, o Estado brasileiro que resolver a crise fiscal e de investimentos em cima dos vencimentos dos servidores, apesar de que “a calamidade pública” ter permitido; que o Estado faça investimentos para salvar o país. é o que o mundo está fazendo. Os Estados Unidos estão investindo R$ 2 trilhões de dólares. 

O processo discutia o direito de servidores públicos do Estado de São Paulo a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos, medida prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que acompanhou a divergência, negando provimento ao RE. A seu ver, o Judiciário deve respeitar a competência do chefe do Executivo de cada unidade federativa, em conjunto com o respectivo Legislativo, para tomada de decisão mais adequada na questão da revisão anual.

O presidente do Supremo apontou que o chefe do Executivo deve levar em conta outros fatores, como a responsabilidade fiscal, que prevê limites prudenciais de gastos com pessoal. Ele lembrou que a proposta orçamentária do Judiciário de 2020, enviado pelo STF ao Congresso Nacional neste ano, não prevê a revisão de recomposição de perdas inflacionárias. “As questões fiscais e orçamentárias nos impõem certos limites”, afirmou.
Por isso, para o ministro Toffoli, o direito à revisão geral está condicionado pelas circunstâncias concretas de cada período, exigindo um debate democrático, com participação dos servidores públicos, da sociedade e dos poderes políticos. Ele lembrou que a decisão tomada pelo Supremo terá repercussão para a União e todos municípios e estados. Citou ainda a Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Na sessão de quarta-feira, seguiu esse entendimento o ministro Edson Fachin, formando assim a maioria, com os votos anteriormente proferidos nesse sentido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki (falecido), Rosa Weber e Gilmar Mendes. Em seu voto, Fachin afirmou que a revisão prevista na Constituição Federal pode significar reajuste, recomposição ou, precisamente, a prestação de contas no sentido da impossibilidade de adotar a medida.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia, Luiz Fux, que já haviam votado pelo provimento do RE, e Ricardo Lewandowski, que na sessão de hoje acompanhou essa corrente. Em seu voto, o ministro Lewandowski afirmou que é preciso haver mecanismos para que uma ordem constitucional clara tenha efetividade.

Tese

Após o julgamento, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

Serrote

Os 2 milhões de infectados e os 200 mil mortos por conta do Coronavírus que atingiu fortemente Itália, Espanha, Portugal, Alemanha, Estados Unidos vão mudar muita coisa quando passar pandemia. A maior mudança será o renascimento do nacionalismo, mudanças profundas no mercado financeiro e na economia dos países. A complementaridade com capitalistas produzindo bens e serviços em países de mão de obra de baixo custo e escrava deixou muitos países na mão, sem matérias-primas para suas indústrias. Os países vão produzir auto peça e peças eletro eletrônicas e reconstruirão suas indústrias farmacêuticas. Os maiores ajustes sedarão na saúde pública e privada, em função dos investimentos feitos compulsoriamente.

Mirante

Lo ultimo

– INSS receberá atestado médico pela internet; quem pedir auxílio-doença antecipa R$ 1.045.

– HAPVIDA: número de casos confirmados de Covid-19 na rede é de 334, com 19 mortes.

-Covid-19: Copacabana Palace fecha pela 1ª vez em 97 anos.

– Estudo da Prevent Senior que já curou 300 pessoas com cloroquina.

– Operadora usa remédio em estágios iniciais da covid-19 e diz que 300 pacientes já tiveram alta. “Dados trazem esperança”, diz diretor. 

– AZUL Cargo cresce receita em 36% no 1º tri e se prepara para enfrentar COVID-19.

– CNTUR vai ao Supremo contra BC por renegociação de dívidas de inadimplentes.

– BOEING estuda cortar 10% dos funcionários, diante de crise do coronavírus. Fundos sustentáveis são promessas no longo prazo. 

– PIB do Brasil poderá ter uma queda de 4% no ano.

– Fundos da Opportunity compraram 400 mil ações da CVC em negociações na B3.

– Preço do gás cai 21% em refinarias, mas não para consumidor. O da gasolina também.

– Vacina contra covid-19 financiada por Bill Gates começa a ser testada.

 – O déficit das contas públicas de 2020 já foi estimado em R$ 500 bilhões.

– O Plenário do Senado vai votar na próxima terça-feira (14) a Medida Provisória que prorroga por dois anos os contratos temporários de médicos veterinários ligados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

A MP trata de 269 profissionais que foram contratados em 20 de novembro de 2017 para atuar na vigilância e inspeção de produtos destinados à exportação. A prorrogação terá um impacto estimado em R$ 73,5 milhões, valor já previsto no Orçamento da União para o ano de 2020.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto no fim de março, acrescentando a ele uma emenda sobre a permissão da cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal para outros estados. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, essa emenda é uma “matéria estranha” à finalidade original da medida provisória.

A Câmara dos Deputados vai reduzir em R$ 150 milhões as despesas previstas no orçamento da Casa para este ano, para que os recursos públicos economizados possam ser redirecionados para o combate à Covid-19 e a seus efeitos na economia brasileira. O corte, determinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia será feito diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), via indisponibilização do valor. “O valor será destinado ao Ministério da Saúde para o combate da Covid-19. Na crise que enfrentamos, todos precisam contribuir e esse é nosso primeiro passo”, afirmou Maia.

Central dos Servidores

– O senador Prisco Bezerra (PDT-CE) deixou o Senado. Ele exerceu o mandato em decorrência da licença do senador Cid Gomes, do mesmo partido, que reassume o cargo. Ao se despedir, Prisco Bezerra fez um balanço do trabalho que realizou durante os quatro meses em que atuou na Casa. Nesse período ele apresentou 13 propostas legislativas. 

– Nomeações no Ministério do Desenvolvimento Regional:

DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA, secretário adjunto da Secretaria-Executiva;

IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS, secretário de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva; 

MARIANGELA FIALEK, chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério 

VERONICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS, Chefe de Assessoria Especial do Ministério;  

– Pediram o boné:

FÁBIO SILVA da função de membro titular, representante da sociedade civil, do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

ANA CAROLINA VELOSO MACIEL da função de membro suplente, representante da sociedade civil, do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

– Designados os seguintes membros para compor o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado:

Representante da Casa Civil da Presidência da República:

WALTER SOUZA BRAGA NETTO, para exercer a função de membro titular e coordenador, em substituição a Onyx Dornelles Lorenzoni;

Representante do Ministério da Cidadania:

ONYX DORNELLES LORENZONI, para exercer a função de membro titular, em substituição a Osmar Gasparini Terra; e

Representante da sociedade civil:

SOPHIE WAJNGARTEN, para exercer a função de membro titular, em substituição a Fábio Silva.

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